Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810929-28.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810929-28.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810929-28.2024.8.15.0001. AUTOR: MARILENE PEREIRA DA SILVA SOBRAL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 125577984. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Com relação ao pedido para que haja a expedição dos honorários advocatícios em requisição de pequeno valor – RPV, em separado, deve ser indeferido, visto que os honorários contratuais são acessórios ao crédito principal, devendo ser apenas destacados no precatório ou na RPV. Outrossim, indefiro o pedido, determinando apenas o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (PROCURADORA: BELA. FERNANDA AUGUSTA BALTAR DE ABREU) RECORRIDA: MARILENE PEREIRA DA SILVA SOBRAL (ADVOGADO: BEL. VINÍCIUS LÚCIO DE ANDRADE, OAB/PB 16.406) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA LECIONAVA PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (ID 32518073) – PAGAMENTO DA VERBA REQUERIDA – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2008 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. RECORRENTE: ID 32518099 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 32518102 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da mesma matéria: “REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. OFENSA A DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA EDILIDADE. MÉRITO. AÇÃO DE REAJUSTE E IMPLANTAÇÃO DE GAE C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA LECIONAVA PARA ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PAGAMENTO DA VERBA REQUERIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 36/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO 1º APELO E DA REMESSA E NÃO CONHECIMENTO DO 2º APELO. - A LC 036/2008, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Campina Grande, prevê o pagamento de gratificação de atividades especiais para os profissionais que trabalham em escolas para alunos portadores de necessidades especiais, conforme previsão em seus arts. 79 e 80.” (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária n° 0821580-32.2018.8.15.0001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 09/06/2022). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0810929-28.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - GAE VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32518095 RAZÕES DO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

03/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/03/2026 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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