Execução de Título Extrajudicial 0829324-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 07:18

Transitado em Julgado em 14/08/2025

14/08/2025, 07:18

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:07

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0829324-48.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANILO PEREIRA DA SILVA(093.623.424-56); RESIDENCIAL VILLA COWBOY(44.533.978/0001-94); SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL(081.677.364-58); Polo passivo: GERLANE BEZERRA DOS SANTOS SILVA(052.933.534-46); SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Ausência de bens – Extinção com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 – Repropositura da execução sem indicação de bens – Impossibilidade. Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Considerando a decisão de id. 115908181, a qual determinou a redistribuição do feito para este Juízo, reconheço a prevenção pelos fundamentos já declinados. Outrossim, tendo em vista que houve extinção do feito anterior por ausência de bens penhoráveis, caberia a parte exequente comprovar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Conforme consta dos autos, a parte exequente já havia ajuizado esta mesma ação em face da parte executada (certidão automática NUMOPEDE de id 114139321), cujo processo foi extinto com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a frustração da execução se caracteriza tanto pela não localização do devedor, como pela falta de bens penhoráveis. Em ambas hipóteses, [...] extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor”, explica JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 464). Desse modo, a extinção da execução de título extrajudicial com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, evidencia a inadequação do Sistema dos Juizados para satisfação do crédito. Havendo a extinção da execução por falta de bens penhoráveis, com lastro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, entende a jurisprudência que a decisão não faz coisa julgada, havendo a possibilidade de retomada da execução por simples petição. No caso em tela, percebe-se que não houve mudança nas circunstâncias fáticas que definiram o provimento jurisdicional, pois a parte exequente ingressou com esta nova execução logo após a extinção da primeira demanda, transitada em julgado em 04/04/2025, sem nem mesmo fazer referência ao processo ajuizado anteriormente. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, inc. IV, do CPC, INDEFIRO o processamento da ação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, face o que dispõem os Arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 07:26

Reconhecida a prevenção

16/07/2025, 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/07/2025, 13:48

Publicado Expediente em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:45

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829324-48.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA COWBOY EXECUTADO: GERLANE BEZERRA DOS SANTOS SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0829324-48.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 5º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0867243-08.2024.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado.". Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 Prazo: sem prazo JOÃO PESSOA-PB, em 9 de julho de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

10/07/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

09/07/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 21:54

Determinação de redistribuição por prevenção

09/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:32

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829324-48.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA COWBOY E EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA FRUSTRADA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais]

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:46

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

20/06/2025, 07:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/06/2025, 07:15

Expedição de Carta.

29/05/2025, 15:29

Determinada diligência

27/05/2025, 21:15

Determinada a citação de GERLANE BEZERRA DOS SANTOS SILVA - CPF: 052.933.534-46 (EXECUTADO) e RESIDENCIAL VILLA COWBOY - CNPJ: 44.533.978/0001-94 (EXEQUENTE)

27/05/2025, 21:15

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/05/2025, 11:33

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 06/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Reconhecida a prevenção

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Publicado Expediente em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

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