Procedimento do Juizado Especial Cível 0860746-46.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0860746-46.2022.8.15.2001. AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA COSTA CABRAL REU: BANCO PAN Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, em cumprimento ao despacho/decisão constante nos autos da ação em referência, fica(am) Vossa(s) Senhoria(s) AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA COSTA CABRAL, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos, advertindo-se, ainda, que, não havendo outros requerimentos, e existindo determinação do Juízo, o presente feito será arquivado, independente de nova intimação. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 JOÃO PESSOA-PB, em 20 de agosto de 2025. De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - ALVARÁ Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios, Compensação, Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, CIENTE(s) de que o(s) respectivo(s) alvará(s) foi(ram) pago(s) através do sistema BRB-Jus do Banco de Brasília - BRB, conforme determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme comprovante anexado aos autos, advertindo-se, ainda, que, não havendo outros requerimentos, e existindo determinação do Juízo, o presente feito será arquivado, independente de nova intimação. Advogado do(a)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860746-46.2022.8.15.2001. AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES DA COSTA CABRAL REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Honorários Advocatícios, Compensação, Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O Banco executado interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando que o trânsito em julgado do acórdão seria nulo, sob a alegação de que a intimação da decisão proferida nos embargos de declaração ocorreu em nome de advogado supostamente destituído, e não em nome do patrono devidamente habilitado, Dr. João Vitor Chaves Marques. Alega, ainda, ausência de intimação válida e requer a declaração de nulidade do trânsito em julgado e a devolução de prazo recursal. Regularmente intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou contrarrazões no ID Num. 116670849. DECIDO. Conforme relato acima, o Banco executado requer o reconhecimento da nulidade da intimação da sentença, diante da inexistência de habilitação válida do advogado Dr. João Vitor Chaves Marques nos autos e, em consequência, que seja declarada a nulidade do trânsito em julgado e que seja restituído ao Banco PAN o prazo legal para interposição do recurso cabível em face da sentença, nos termos dos artigos 218, §4º e 272, §6º do CPC. Pois bem. Com efeito, em se tratando de processo judicial eletrônico, não tem lugar a regra prevista no art. 272, do CPC/2015, eis que o mesmo fala em intimações não realizadas por meio eletrônico. Nesse pórtico, havendo mais de um Advogado cadastrado, a intimação devera ser feita em nome dos mesmos; sendo certo que para que se processasse a intimação com exclusividade, haveria necessidade de exclusão dos demais, que assim perderiam, entre outras coisas, a possibilidade de peticionar. Assim, em estando o advogado referido devidamente cadastrado no sistema, não assiste razão no tocante à nulidade da publicação. Neste sentido: “não há nulidade na intimação dirigida a um dos três advogados da parte, ainda que haja requerimento no sentido de que todos os seus patronos – no caso, três – fossem intimados dos atos processuais” (AgInt no AREsp 850.999/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). Desta forma, não há que se falar em nulidade nas intimações. Ressalte-se, ainda, conforme bem esposado pela exequente, que o prazo para interposição de eventuais recursos (como embargos de declaração) tem início na data da sessão de julgamento, eis que nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não há intimação posterior ao acórdão e o prazo para embargos de declaração começa a fluir da sessão virtual, independentemente de publicação. Assim, como a sessão de julgamento ocorreu entre 05 a 12 de maio de 2025, com certidão expressa de trânsito em julgado em 02/06/2025, o prazo decorreu regularmente, sem qualquer mácula ou nulidade. Ademais, sequer houve modificação de mérito em desfavor do Banco pra excipiente, não havendo, portanto, prejuízo à dita parte. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o regular prosseguimento da presente execução. Converto em penhora o depósito efetuado pela parte executada, no ID Num. 115011408. Publique-se. Intime-se. Intime-se a exequente para que informe os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com tal informação, expeça-se alvará eletrônico para a parte exequente, intimando-se para ciência. Após, satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00