Execução Fiscal 0033428-88.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2003

Valor da Causa

R$ 53.910,12

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARCOS DA N LEITE CAVALCANTE

Reu

Advogados / Representantes

MONICA NOBREGA FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARCOS DA N LEITE CAVALCANTE

Reu

GERALDO DE FREITAS BEZERRA

Reu

I D R - INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

IDR IND DE DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 05:53

Conclusos para decisão

18/11/2025, 19:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:15

Publicado Despacho em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Observa-se que o feito executivo se arrasta há anos sem efetividade, com diligências infrutíferas. Diante disso, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre eventual fato impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/12/2024, 09:53

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:57

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 05:53

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 07:32

Despacho

•01/02/2026, 05:53

18/11/2025, 19:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:15

Publicado Despacho em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc. Observa-se que o feito executivo se arrasta há anos sem efetividade, com diligências infrutíferas. Diante disso, a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre eventual fato impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

27/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

13/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/12/2024, 09:53

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:00

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:14

Conclusos para despacho

22/08/2023, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:36

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 09:43

Conclusos para decisão

09/01/2023, 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 21:04

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:26

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 08:29

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 03:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 09:54

Conclusos para decisão

24/03/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 16:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 09:21

Conclusos para decisão

30/08/2020, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 05:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 21:57

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2018, 08:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2018, 09:55

Processo migrado para o PJe

01/08/2018, 14:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27/07/2018 08:53 TJE1EXE

27/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27/07/2018 NF 63/18

27/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27/07/2018 MIGRACAO P/PJE

27/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29/06/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27/06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27/06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26/06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06/06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04/06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04/06/2018

04/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/05/2018

22/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24/04/2018

24/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14/03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14/03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14/03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01/03/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21/02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16/02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24/08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24/08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22/08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22/08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22/08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07/08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 31/07/2017

31/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25/07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

08/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08/03/2016

08/03/2016, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 04072016

04/07/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04072011

04/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072011

01/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPJ4

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40/6830) 21052007

22/05/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21052006

22/05/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052006 NF 31/6

18/05/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052006

12/05/2006, 00:00

Mov. [1515] - SUSPENSAO PROCESSUAL REQUERIDA 12052006

12/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052006

12/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042006

27/04/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25042006

27/04/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04042006

05/04/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10032006

10/03/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01032006

01/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022006

01/03/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19122005

17/12/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17122005

17/12/2005, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40/6830) 24112004

24/11/2004, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24112004

24/11/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22112004 NF 61/4

22/11/2004, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17112004

18/11/2004, 00:00

Mov. [1515] - SUSPENSAO PROCESSUAL REQUERIDA 17112004

18/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112004

18/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112004

17/11/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112004

17/11/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12112004

12/11/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05102004

06/10/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20092004

24/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092004

24/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092004

20/09/2004, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 17092004

20/09/2004, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01102004

06/09/2004, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26082004

27/08/2004, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10082004

13/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082004

13/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08072004

12/07/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08072004

12/07/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29062004

05/07/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09062004

21/06/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062004

21/06/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062004

21/06/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 15052004 LT: 300025 S:

15/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 15052004 JPDC

15/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 4 S: 27

15/05/2004, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 07062004

07/05/2004, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 07052004

07/05/2004, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 04052004 CITACAO

04/05/2004, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 28042004

30/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042004

30/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042004

28/04/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23042004

28/04/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22042004

22/04/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17032004

18/03/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08042004

09/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08032004

09/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030320045FAZENDA PUBLI

03/03/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032004

03/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032004

03/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130220043GERALDO DE FR

13/02/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15112003

15/10/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15102003

15/10/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091020032FAZENDA PUBLI

09/10/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08102003

09/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102003

09/10/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 08102003

08/10/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08102003

08/10/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031020031IDR IND DE DI

03/10/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30092003

02/10/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092003

02/10/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 24092003

24/09/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23092003 JPDL

23/09/2003, 00:00

Distribuicao por sorteio

23/09/2003, 00:00

Despacho

•26/06/2025, 18:36

Despacho

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