Cumprimento de sentença 0800247-02.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800247-02.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AURELIANO LIMA DE SOUZA, IZAIAS MARQUES FERREIRA APELADO: FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto Processo nº: 0800247-02.2017.8.15.0731 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação, Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de Apelação interposta por FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO (ID 38819472), devidamente qualificado nos autos, em face da sentença proferida (ID 38819465) que, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, homologou o acordo de vontades celebrado entre o executado e o exequente IZAIAS MARQUES FERREIRA, concernente ao crédito de honorários advocatícios. O referido recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo, tendo o Apelante reiterado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.010, estabelece as formalidades intrínsecas e extrínsecas que devem ser observadas para o conhecimento do recurso de Apelação. Dentre os requisitos extrínsecos, destaca-se o preparo, cuja ausência somente pode ser suprida mediante o deferimento da gratuidade da justiça ou mediante intimação para recolhimento sanador do vício, conforme previsto nos parágrafos do artigo 1.007 do diploma processual. Conforme rege a legislação processual civil vigente, a pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC), presunção que, contudo, não vincula integralmente o julgador, podendo ser afastada caso haja nos autos, ou em documentos acessíveis ao juízo, elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte para arcar com as custas e despesas processuais. A finalidade desta análise aprofundada reside em garantir que a benesse constitucional não seja utilizada por aqueles que possuem condições de contribuir para o custeio do aparelho judiciário, em prestígio aos princípios da isonomia e da lealdade processual. Em análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos e aos dados obtidos mediante convênios sistêmicos (SNIPER), verifico haver fortes e suficientes indícios de capacidade financeira por parte do Apelante FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO, o que, inequivocamente, afasta a presunção relativa de hipossuficiência invocada. Primeiramente, observa-se que o Apelante possui, em seu patrimônio, um imóvel de natureza urbana devidamente registrado e identificado. De acordo com a Certidão de Registro de Imóvel (ID 38819475, Páginas 16 a 19), o Apelante é o proprietário do prédio residencial situado na Rua Via Local 145, Quadra 224, Lote 283, sob o nº 170, no bairro do Cuiá, no conjunto habitacional "Valentina de Figueiredo" nesta Capital, conforme Matrícula nº 39935. Embora o imóvel possua averbações de penhora de natureza trabalhista, a propriedade em si, conforme valor de avaliação constante em um dos registros (R$ 204.000,00 – ID 38819475, Página 17), demonstra a posse de um ativo de valor considerável, incompatível com a declaração de pobreza firmada. Em segundo lugar, a pesquisa patrimonial realizada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), efetuada recentemente pelo juízo a quo (ID 38819469), revelou a existência de múltiplos relacionamentos bancários ativos em nome do Apelante. São citadas contas correntes e aplicações em diversas instituições financeiras de grande e médio porte, incluindo BCO SANTANDER, INTER DTVM, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS IP, PICPAY, BCO BRADESCO, BANCO PAN, BCO DO BRASIL, PICPAY BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. A manutenção e a movimentação de uma vasta rede de contas bancárias em instituições financeiras distintas reiteram a capacidade de gerência de ativos incompatível com a miserabilidade legalmente exigida para o deferimento da gratuidade de justiça. Ademais, o histórico dos autos demonstra que o Apelante firmou sucessivos acordos judiciais que envolviam quantias substanciais. Recorda-se o acordo inicial de R$ 40.000,00 (ID 38818864), a renegociação posterior de R$ 34.878,85 (ID 38819397) e, mais recentemente, o acordo homologado por sentença no valor de R$ 24.000,00 (ID 38819428), que, embora posteriormente modificado, atesta a capacidade do Apelante de contrair e tentar saldar obrigações financeiras de vulto perante o judiciário. Considerando que o arcabouço probatório dos autos apresenta elementos consistentes e idôneos que contrariam frontalmente a alegada hipossuficiência, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita, em observância ao quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a presunção de veracidade da declaração simples foi ilidida pelos documentos e informações de caráter público e sistêmico constantes do processo. Ante o exposto e em face da farta prova de capacidade econômica do Apelante, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado por FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO em suas razões recursais de Apelação (ID 38819472). Em consequência, intime-se o Apelante para que, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento e comprovação do integral preparo recursal, na forma estabelecida pelo artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o Apelante expressamente advertido de que o não recolhimento do preparo dentro do prazo assinalado e na forma estabelecida (em dobro), ensejará a deserção do recurso. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. José Guedes Cavalcanti Neto Desembargador Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800247-02.2017.8.15.0731. AUTOR: AURELIANO LIMA DE SOUZA REU: FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam os autos originariamente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO OU NULIDADE DE CONTRATO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS movida por AURELIANO LIMA DE SOUZA em face de FLÁVIO ROBERTO SILVA CARDOSO. Narra a inicial ser o autor o legítimo possuidor de uma gleba de terra na localidade da Rua Projetada, S/N, Oceania VII, Jacaré, na cidade de Cabedelo/PB, antiga Granja Além do Horizonte, Vizinho à Granja de Júnior Teotônio, tendo o réu comprado esta gleba de terra pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por meio de um contrato formalizado de forma verbal. Afirma que teria recebido apenas parte do valor acordado, totalizando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No entanto, quando o promovente depositou um segundo cheque recebido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este foi devolvido sem a devida provisão de saldo. Sustenta que, a partir disso, o réu passou a se esquivar de seus compromissos, havendo notícia de que teria pagado ao filho do intermediador do negócio (Sr. Pedro) todo o valor que lhe era devido ao autor, entregando-lhe um veículo da marca Volkswagen no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), restando ainda pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), e mais R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de juros. Contestação apresentada (id. 6893087). Audiência realizada com proposta de acordo consistente em o promovido pagar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) dividida em 11 (onze) parcelas mensais, sendo a 10ª parcela no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e a 11ª no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo tal acordo homologado por sentença (id. 7107096). Petição informando que a parte promovida não cumpriu com sua parte do acordo, requerendo multa no valor de 30%( trinta por cento) do valor da dívida, além da solicitação de penhora on line do valor total do dinheiro via bacenjud. (id. 7617070) Intimada para comprovar o cumprimento do acordo, sob pena de multa diária (id.7636385). Intimado para pagar a dívida, o réu não se manifestou (id. 9533549). Petição do exequente requerendo nova intimação do executado para pagar a dívida e, caso haja o descumprimento, que seja aplicada multa e determinada a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do promovente, podendo ele vender o referido imóvel e devolver o que sobejar ao executado (id. 9571670). Petição do autor informando novo acordo e requerendo o sobrestamento do mandado de reintegração de posse, ficando o processo suspenso até o cumprimento total da obrigação avençada (id. 13078114). Suspensão do processo até o prazo para cumprimento do acordo (id. 13437545). Petição do exequente informando que as partes teriam chegado a um consenso sobre o pagamento da dívida do executado para com o exequente e os honorários advocatícios, mas que a parcela referente ao dia 15/04/2018 não foi adimplida, pelo que requer que as demais parcelas vincendas tornem-se vencidas, e que seja intimado o promovido para pagar, caso contrário, seja novamente expedido o mandado de reintegração de posse (id. 14218151). Intimado para justificar o inadimplemento e realizar o devido pagamento (id. 14724565), o executado requereu novo prazo para comprovar o pagamento do acordo (id. 15358879). Petição do exequente informando que deseja receber seu crédito em única parcela – uma vez que todas se tornaram vencidas – e de forma corrigida. De mesmo modo, seu patrono, IZAIAS MARQUES FERREIRA, também deseja receber seu crédito de forma corrigida. Pede a parte que o juízo declare vencidas as parcelas que ainda seriam vincendas e pugna pela intimação do executado para proceder com o pagamento, sob pena de ser novamente o autor reintegrado na posse do imóvel (id. 15870120). Despacho deferindo o pedido do exequente e determinando a intimação do executado (id. 15995648). Novo pedido de dilação de prazo (id. 16693448), com a recusa do autor (id. 17492775) e decisão concedendo prazo de trinta dias (id. 17471758). Informação de novo acordo entre as partes, no qual o autor aceitou receber o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), estando a primeira parcela de R$6.000,00 (seis mil reais) devidamente paga, sendo as demais parcelas pagas em duas vezes iguais e sucessivas de R$7.000,00 (sete mil reais), vencíveis nas seguintes datas: 24/02/2019 e 24/03/2019, que serão pagas diretamente no escritório do patrono do autor, mediante recibo. Ainda, o promovido pagará, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo o primeiro pagamento de R$1.000,00 (mil reais) pago no dia em que o acordo foi peticionado, sendo uma outra parcela paga oito dias depois, no valor de R$1.000,00, ao passo que o restante será pago em cinco parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também diretamente no escritório do advogado do autor, nas seguintes datas: 01/03/2019, 01/04/2019, 01/05/2019 e 01/06/2019. Requer o sobrestamento do mandado de reintegração de posse e a suspensão do processo até o cumprimento total da obrigação avençada (id. 18823677). Recibo de R$ 6.000,00 em favor do exequente (id. 18831325) e recibo de R$ 7.000,00 correspondente a R$6.000,00 do exequente e R$1.000,00 do advogado (id. 18823767). Decisão de suspensão do mandado de reintegração de posse até o fim do prazo do acordo (id. 19446144). Notícia de novo descumprimento (id. 21669236), requerendo a parte autora o prosseguimento do feito expedindo mandado de reintegração de posse em favor do promovente como forma de compelir o promovido a cumprir o pagamento integral da obrigação tanto em relação ao promovente quanto aos honorários advocatícios de forma integral. Decisão indeferindo o pedido de reintegração de posse, eis que não foi objeto do acordo (id. 22394551). Decisão de penhora online referente à multa pactuada, sendo bloqueada quantia ínfima (id. 24701892 a id. 24787923). Decisão deferindo o pedido de inscrição do nome do réu no SERASAJUD (id. 25485135 e id. 25767726). As partes realizaram nova composição extrajudicial consistente no pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo divididos igualmente entre o promovente e o advogado, com início dos pagamentos em Setembro de 2020, em parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo designado o dia 21/10/2020 para pagamento ao autor, a ser depositado na conta corrente 34.305-6, Agência 3204-2, Banco do Brasil S/A, CPF 098.581.994-49, com o segundo depósito, também no valor de R$ 1.500,00, a ser feito até o dia 21/11/2020 em favor do patrono do autor, na conta de poupança número 000834-9, Operação 013, Agência 4099, CPF 302.180.474-87. O terceiro e quinto serão na conta do autor; o quarto e sexto, na conta do patrono do autor. Da sétima à décima primeira parcela, os depósitos serão de R$ 2.000,00, rateados igualmente entre o autor e seu patrono; por fim, a décima segunda parcela será de R$ 5.000,00, sendo divididos igualmente ao autor e seu patrono. Multa por descumprimento no percentual de 20% (vinte por cento) no valor da parcela vencida (id. 34918027). Sentença homologando o acordo (id. 35003851), a qual transitou em julgado em 12/01/2021 (id. 38307021). Pedido de habilitação nos autos do advogado MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO, constituído pelo promovente (id. 115070240 a id. 115070245). Petição da parte autora informando o descumprimento do acordo, não tendo a parte executada depositado quaisquer dos valores acordados. Acrescenta que, atualmente, o imóvel se encontra ocupado por terceiros estranhos ao processo, em nítida posse ilegítima. Por esse motivo, pugna pela imediata reintegração da posse do imóvel, na posse de quem se encontre, nos termos da lei civil vigente (id. 115071985 a id. 115071996). Decisão de indeferimento do pedido de expedição de mandado de reintegração de posse, uma vez que a ação de conhecimento da qual se originam os autos foi intentada contra FLÁVIO ROBERTO SILVA CARDOSO, e eventual requerimento de reintegração da posse do imóvel objeto do feito contra terceiros deve ser realizado em ação própria. Ainda, não fora prevista tal penalidade no acordo feito entre as partes. Assim, foi intimada a parte exequente para juntar nos autos planilha de débito atualizado (id. 115081726). Em manifestação apresentada pelo advogado IZAIAS MARQUES FERREIRA (id.116254341 a 116254345), o causídico relata que patrocinou o autor durante todo o trâmite da execução, inclusive custeando despesas processuais de seu próprio bolso, e que o feito foi arquivado em razão da inexistência de bens passíveis de constrição em nome do executado, após diversas diligências frustradas. Afirma que, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo exequente, foi ajustado verbalmente que o cliente receberia primeiro as parcelas do crédito e, posteriormente, o patrono receberia a parte correspondente aos seus honorários. Contudo, segundo sustenta, tal acordo não foi cumprido, posto que o exequente teria recebido quase a totalidade dos valores (aproximadamente R$ 49.000,00 de um total de R$ 50.000,00), enquanto o advogado teria recebido apenas R$ 3.000,00. Destaca que o último acordo homologado nos autos (id. 34918027) previa o pagamento de R$ 12.000,00 remanescentes, quantia que corresponderia aos juros e correção devidos ao exequente e aos honorários advocatícios ainda pendentes do patrono. Aduz, ainda, que o advogado MARCUS ANTÔNIO DANTAS CARREIRO teria apresentado petições nos autos sem prévio substabelecimento, configurando “invasão de competência” e tentativa de obter indevidamente o produto do trabalho alheio. Assim, requer que seja oficiado à Comissão de Disciplina e Ética da OAB/PB para apuração da conduta profissional do referido causídico. Por fim, sustenta que o encargo de pagar os honorários é do executado, e não do exequente, razão pela qual requer a intimação do executado para pagamento do valor de R$ 12.000,00 e a juntada dos recibos de pagamento feitos pelo executado ao exequente, bem como da certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo, quitada pelo próprio peticionante. Decisão indeferindo o pedido de comunicação à OAB e intimando o causídico para esclarecer os fatos (id. 116296741). Petição de esclarecimentos do advogado, informando que o acordo na audiência de id. 7107096 consistia em o executado assumir o ônus de efetuar o pagamento dos honorários do patrono do exequente, razão pela qual reitera que a execução deve ser dirigida a FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO, não ao exequente. Reitera o pedido de que seja determinada a intimação do executado para pagamento do valor de R$ 12.000,00 referente aos honorários advocatícios devidos ao primeiro patrono (id.116308161). Despacho determinando a intimação do executado para pagamento dos honorários advocatícios, sob pena das implicações do art. 523, CPC (id. 116366348). Petição do exequente, por meio do advogado MARCUS ANTÔNIO DANTAS CARREIRO, informando o inadimplemento do acordo judicial homologado nos autos, no valor total de R$ 24.000,00, sendo R$ 12.000,00 destinados ao autor e R$ 12.000,00 ao advogado IZAIAS MARQUES FERREIRA, sob cláusula quota litis. Relata que o executado efetuou apenas pagamentos parciais, restando saldo de R$ 20.551,22 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), atualizado com correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 20%. Diante disso, requer a constituição em mora do executado, a realização de bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha até a satisfação do crédito e, subsidiariamente, pugna pela penhora e avaliação da posse do imóvel objeto da demanda (id. 116936495 a id. 116936496). Decisão com deferimento do pedido de penhora online no valor de R$ 20.551,22 (id.122501583). Petição do advogado IZAIAS MARQUES FERREIRA apresentando termo de reconhecimento e confissão de dívida assinado pelo executado FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO. Requer que o crédito da verba honorária seja devido a ele, não ao novo patrono constituído pelo autor/exequente, em razão da ausência de substabelecimento e de declaração de revogação do instrumento de mandato (id.122532271). Pedido de habilitação nos autos do advogado INALDO LIMA PONTUAL NETO, representando o executado (id. 122684861 a id. 122684864). Petição do exequente esclarecendo que não estão sendo executados valores referentes aos honorários advocatícios ajustados entre o devedor FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO e o advogado IZAIAS MARQUES FERREIRA, por se tratar de relação autônoma e objeto de acordo extrajudicial com confissão de dívida, alheio ao presente feito. Afirma que a execução prossegue apenas quanto ao crédito do autor, já reconhecido como incontroverso e autorizado pelo Juízo, sendo cabível impugnação apenas pelo executado. Diante disso, requer o prosseguimento da execução e a manutenção do bloqueio de valores já determinado, sustentando que a composição entre IZAIAS e FLAVIO é estranha à presente execução e não afeta o crédito do exequente (id. 123214742). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia ora posta cinge-se na definição acerca da legitimidade e da forma de cobrança do crédito relativo aos honorários de sucumbência devidos ao advogado IZAIAS MARQUES FERREIRA, o qual atuou como patrono do autor ao longo da fase de conhecimento até parte da presente fase de cumprimento de sentença. O título executivo que dá origem ao pleito do causídico decorre do acordo homologado na sentença de id. 35003851, correspondente no valor global de R$ 24.000,00, a ser pago pelo executado FLÁVIO ROBERTO SILVA CARDOSO, rateada igualmente entre o autor e seu então advogado, IZAIAS, conforme pactuação expressa, havendo previsão de multa de 20% em caso de inadimplemento. Ocorre que, conforme petição apresentada pelo advogado IZAIAS, o executado não teria adimplido integralmente o montante devido, motivo pelo qual o causídico requer a execução de sua parte correspondente à verba honorária, diretamente nos presentes autos, sem necessidade de ação autônoma. Neste ponto, a legislação de regência é clara ao assegurar ao advogado direito autônomo sobre os honorários de sucumbência, os quais pertencem exclusivamente a ele, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O §1º do art. 24 do mesmo diploma confere ao advogado a faculdade de promover a execução da verba honorária nos próprios autos da ação em que atuou ou em processo apartado, a seu critério, dispensando-se qualquer autorização do constituinte ou mesmo do Juízo. Assim, por expressa determinação legal, os honorários de sucumbência não se confundem com o crédito do cliente e não se submetem à disponibilidade deste, uma vez que integram o patrimônio jurídico do advogado, constituindo título executivo judicial autônomo, derivado diretamente da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, reconhecendo a natureza autônoma e alimentar da verba, bem como a faculdade conferida ao advogado de executá-la nos próprios autos ou em ação própria, conforme lhe aprouver: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 13º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU IMPROCEDENTES E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ ACRESCIDA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. FACULDADE DO ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se é faculdade do advogado executar separadamente a verba honorária arbitrada em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença.3. O art. 85, § 13º, do CPC dispõe que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais".4. A interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto da OAB e art. 85, § 14º, do CPC). Ademais, o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB dispõe que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier".5. Em síntese, a norma prevista no art. 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença.6. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão estadual, que julgou improcedente a impugnação dos recorrentes e determinou o trâmite regular do incidente de cumprimento de sentença.7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2092835 SP 2022/0095596-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. O patrono dos exequentes ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devidos a título de honorários sucumbenciais ou contratuais, sendo certo que, nesta última hipótese, deve proceder à juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante o disposto nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/1994. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1657321 RS 2017/0045406-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017) In casu, o advogado IZAIAS MARQUES FERREIRA é expressamente indicado como beneficiário da verba honorária no acordo homologado, de modo que lhe assiste o direito de escolher entre prosseguir na presente execução ou promover ação autônoma de cumprimento, na forma do EOAB. Na hipótese, o causídico apresentou termo de confissão de dívida e acordo quanto ao parcelamento desta (id. 122532271), restando pendente a homologação de tal acordo. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei, tendo o acordo trazido aos autos objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se, portanto, que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Assim, o acordo deve ser homologado, sem prejuízo da continuidade da execução da verba exequenda entre o autor e o réu/executado. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil c/c arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre o advogado IZAIAS MARQUES FERREIRA e o executado FLÁVIO ROBERTO SILVA CARDOSO, consoante id. 122532271. Por conseguinte, RECONHEÇO a legitimidade ativa do advogado IZAIAS MARQUES FERREIRA, devendo este constar no polo ativo da presente demanda, na condição de EXEQUENTE, estando seu crédito exequendo limitado ao valor correspondente à verba honorária pactuada com o executado. Bem assim, determino, desde já, a INCLUSÃO do advogado no polo ativo da demanda e seu DESCADASTRAMENTO como representante de AURELIANO LIMA DE SOUZA, mantendo tão somente o advogado MARCUS ANTÔNIO DANTAS CARREIRO. Dando prosseguimento à execução movida pelo autor AURELIANO LIMA DE SOUZA, procedo com a JUNTADA do extrato de bloqueio realizado em id. 122501583. Intime-o para conhecimento da penhora parcial e, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800247-02.2017.8.15.0731. AUTOR: AURELIANO LIMA DE SOUZA REU: FLAVIO ROBERTO SILVA CARDOSO DESPACHO Tratando-se de cumprimento de sentença em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, intime a executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia da condenação (honorários advocatícios da parte exequente). Conste no mandado à parte executada que, caso não haja adimplemento, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e, tendo em vista o requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação ou penhora eletrônica, sem embargo de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento da sentença nos próprios autos (art. 525 do CPC). Com a impugnação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente se manifestar. Persistindo a discordância, voltem os autos conclusos. Havendo depósito voluntário ou concordância da exequente quanto aos cálculos da executada, expeça(m)-se de imediato o(s) alvará(s) para levantamento, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 3 (três) dias. O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". Canal de atendimento para dúvidas (partes e advogados): [email protected] OBSERVAÇÕES: 1) Em atenção à Resolução CNJ nº 569/2024, a intimação da parte executada para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER ocorrerá por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), EXCETO se a parte executada for pessoa física não cadastrada no DJE, caso em que será expedido MANDADO de citação ou CARTA com aviso de recebimento (AR); 2) As demais INTIMAÇÕES se darão ao(à) advogado(a), por meio do DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação]

17/07/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(41)