Execução de Título Extrajudicial 0013210-87.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialImputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2013

Valor da Causa

R$ 1.662,65

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:24

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 08:24

Determinada diligência

25/02/2026, 09:40

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Imputação do Pagamento] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0013210-87.2013.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, apresentada

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 22:11

Sentença desconstituída

25/06/2025, 19:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/06/2025, 19:30

Todas as movimentações(111)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 08:24

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 08:24

Determinada diligência

25/02/2026, 09:40

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:11

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 09:40

Sentença

•25/06/2025, 19:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:03

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Imputação do Pagamento] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0013210-87.2013.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, apresentada

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 22:11

Sentença desconstituída

25/06/2025, 19:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/06/2025, 19:30

Conclusos para despacho

13/11/2024, 22:40

Recebidos os autos

12/11/2024, 04:31

Juntada de certidão de prevenção

12/11/2024, 04:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2024, 07:48

Determinada diligência

06/09/2024, 07:33

Conclusos para despacho

27/05/2024, 23:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 21:07

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA em 20/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de apelação

24/02/2023, 17:50

Declarada decadência ou prescrição

17/02/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:39

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 17:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 13:55

Determinada diligência

25/07/2022, 20:29

Conclusos para despacho

08/07/2022, 13:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 04:52

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 14:59

Outras Decisões

25/03/2022, 22:19

Conclusos para despacho

19/03/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2021, 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2021, 20:02

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2019, 15:18

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 19/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 16:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA em 19/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 15:27

Juntada de ato ordinatório

01/08/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 15:27

Processo migrado para o PJe

22/02/2019, 18:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 02/2019 12:39 TJEJPE1

13/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2019 NF 14/19

13/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

13/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO

13/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2016

26/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 26: 01/2016 P003476162001 16:35:47 ESTADO

26/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 25: 01/2016 P003476162001 13:22:35 ESTADO

25/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2016 DEV DA FAZ

21/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/01/2016 CARGA

13/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015 INTIME-SE

18/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2015

15/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 15: 12/2015 P098288152001 09:56:18 CARLOS

15/12/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 12/2015 D103266152001 12:51:33 004

01/12/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 12/2015 D027694142001 12:51:09 003

01/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 30: 11/2015 P098288152001 14:48:32 CARLOS

30/11/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 11/2015 D102196152001 16:22:28 004

26/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015 P081089152001 10:55:55 ESTADO

09/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2015 DEV DA FAZENDA

06/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2015 P081089152001 13:15:43 ESTADO

06/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/09/2015 PGE PB

29/09/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 09/2015 DESPACHO - PRAZO:08/10/2015

28/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2015 NF 83/15

24/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2015 AO AUTOR

20/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2015

14/07/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 07/2015 PRAZO DECORRIDO

14/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 12/2014 DESPACHO - PRAZO:14/01/2015

17/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 12/2014 NF 173/1

15/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014 INTIME-SE

12/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2014 INTIME-SE

07/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2014

03/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2014 DO ESTADO

03/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/10/2014 ESTADO

13/10/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2014 DESPACHO - PRAZO:22/10/2014

10/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2014 NF 141/1

08/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2014 INTIME-SE AS PARTES

07/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 09/2014 Nº 2214 DO DETRAN

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014 OFICIE-SE

22/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2013

19/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2013 DO ESTADO

19/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 07/2013 DA FAZENDA

16/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/09/2013

05/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 08/2013 DESPACHO - PRAZO:11092013

30/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2013 INTIME-SE O EXEQUENTE

26/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2013 NÃO CUMPRIDO

11/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2013 CARLOS ROBERTO TARGINO MOREIRA

07/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2013 CITE-SE

30/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2013

29/04/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 22: 04/2013 TJE5074

22/04/2013, 00:00

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•17/09/2024, 12:41

Despacho

•12/09/2024, 09:23

Decisão

•06/09/2024, 07:33

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 21:07

Sentença

•17/02/2023, 10:39

Decisão

•30/07/2022, 13:55

Decisão

•25/07/2022, 20:29

Decisão

•26/03/2022, 14:59

Decisão

•25/03/2022, 22:19

Despacho

•14/11/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 15:27

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 15:27