Procedimento Comum Cível 0805034-78.2025.8.15.0251 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 07:56

Transitado em Julgado em 01/09/2025

04/09/2025, 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:07

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 07:07

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:38

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILDETE EMILIANO FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AUTOR: JAILDETE EMILIANO FERNANDES propôs a presente ação em face de REU: BANCO DO BRASIL SA, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias (mandado ao advogado – num. 3389822), esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC). Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono. Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2. Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCESSO N. 0805034-78.2025.8.15.0251 Vistos etc RELATÓRIO propôs a presente ação em face de Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILDETE EMILIANO FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AUTOR: JAILDETE EMILIANO FERNANDES propôs a presente ação em face de REU: BANCO DO BRASIL SA, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias (mandado ao advogado – num. 3389822), esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC). Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono. Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2. Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489). DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCESSO N. 0805034-78.2025.8.15.0251 Vistos etc RELATÓRIO propôs a presente ação em face de Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. P. R. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:43

Indeferida a petição inicial

06/08/2025, 07:46

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 07:46

Conclusos para despacho

21/07/2025, 07:34

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/07/2025, 07:10

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:49

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0805034-78.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido retro e concedo o prazo improrrogável de dez dias para integral atendimento ao ID 112738514, sob pena de indeferimento da inicial e/ou da gratuidade judiciária. Intime-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 19:44

Deferido o pedido de

26/06/2025, 13:42

Determinada diligência

26/06/2025, 13:42

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de comunicações

16/06/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:46

Determinada a emenda à inicial

19/05/2025, 07:31

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

14/05/2025, 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2025, 19:07

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 19:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 01/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/08/2025.

Publicado Expediente em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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