Cumprimento de sentença 0808414-17.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.200,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 02/09/2025

20/10/2025, 12:05

Juntada de documento de comprovação

20/10/2025, 11:45

Juntada de outros documentos

15/10/2025, 08:08

Expedido alvará de levantamento

15/10/2025, 00:33

Determinado o arquivamento

15/10/2025, 00:33

Conclusos para decisão

29/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:34

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:34

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808414-17.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos e com base na relação de pendências no SISBAJUD enviada pelo CNJ constatei a existência de saldo bloqueado suficiente para satisfação do crédito. Procedi a transferência para conta judicial. Intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 13:55

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 02/09/2025

20/10/2025, 12:05

Juntada de documento de comprovação

20/10/2025, 11:45

Juntada de outros documentos

15/10/2025, 08:08

Expedido alvará de levantamento

15/10/2025, 00:33

Determinado o arquivamento

15/10/2025, 00:33

Conclusos para decisão

29/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:34

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:34

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808414-17.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos e com base na relação de pendências no SISBAJUD enviada pelo CNJ constatei a existência de saldo bloqueado suficiente para satisfação do crédito. Procedi a transferência para conta judicial. Intimem-se as partes para manifestação em cinco dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos, data eletrônica. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:15

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:05

Publicado Expediente em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DE KASSYA ARAUJO FREITAS MELO EXECUTADO: JUCILEUMA RAMOS DE OLIVEIRA CARVALHO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS do teor da SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, proferida nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) EXEQUENTE: ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914 Advogado do(a) EXECUTADO: MAIKON ROBERTO MINERVINO - PB26711 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. Patos/PB, 15 de agosto de 2025 De ordem, FRANCISCO DE MORAIS SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25081321080940500000112838561 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0808414-17.2022.8.15.0251 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

13/08/2025, 21:08

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 10:32

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:23

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0808414-17.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos. 1. Defiro a penhora via SISBAJUD. Foi solicitado o bloqueio on line de valores através do referido sistema. Após tramitação administrativa do sistema e seguindo-se o disposto no parágrafo único do art. 260 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do TJPB (Provimento nº 49/2019), que recomenda que os autos com valores bloqueados pendentes seja

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 20:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2025, 20:32

Conclusos para decisão

11/06/2025, 08:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2025, 11:51

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 15:31

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:37

Juntada de comunicações

25/02/2025, 09:07

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/01/2025, 09:38

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:08

Juntada de Certidão

22/01/2025, 08:08

Juntada de comunicações

22/01/2025, 07:57

Juntada de comunicações

13/11/2024, 09:00

Juntada de Ofício

12/11/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:31

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 09:27

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:40

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 20:05

Indeferido o pedido de RITA DE KASSYA ARAUJO FREITAS MELO - CPF: 020.216.054-85 (EXEQUENTE)

11/09/2024, 00:20

Juntada de aviso de recebimento

25/07/2024, 08:43

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de resposta

22/07/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 00:01

Conclusos para despacho

01/07/2024, 12:24

Juntada de ofício

01/07/2024, 12:24

Juntada de Ofício

14/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de comunicações

07/05/2024, 09:02

Juntada de comunicações

16/04/2024, 11:35

Juntada de Ofício

11/04/2024, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 10:59

Conclusos para decisão

25/03/2024, 08:37

Decorrido prazo de 4 CIRETRAN-PATOS-PB em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de diligência

08/03/2024, 10:11

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 07:52

Juntada de Ofício

05/03/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 09:56

Decorrido prazo de 4 CIRETRAN-PATOS-PB em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 17:05

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 10:38

Juntada de Ofício

05/02/2024, 16:26

Deferido o pedido de

19/12/2023, 00:18

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 23:08

Conclusos para despacho

20/11/2023, 08:32

Juntada de Certidão

20/11/2023, 08:32

Juntada de comunicações

09/11/2023, 17:47

Juntada de Alvará

08/11/2023, 13:11

Juntada de Alvará

08/11/2023, 13:11

Juntada de Alvará

08/11/2023, 13:11

Expedido alvará de levantamento

06/11/2023, 11:09

Conclusos para despacho

01/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 11:37

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:49

Juntada de Certidão

17/10/2023, 08:48

Deferido o pedido de

11/10/2023, 12:21

Juntada de Ofício

03/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:13

Conclusos para decisão

27/09/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2023, 22:40

Conclusos para decisão

15/08/2023, 07:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2023, 15:31

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 22:22

Conclusos para despacho

20/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:28

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 22:41

Conclusos para despacho

05/05/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2023, 07:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/05/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:19

Transitado em Julgado em 27/01/2023

27/04/2023, 13:17

Não recebido o recurso de RITA DE KASSYA ARAUJO FREITAS MELO - CPF: 020.216.054-85 (AUTOR).

27/04/2023, 09:52

Conclusos para decisão

26/04/2023, 18:28

Decorrido prazo de MAIKON ROBERTO MINERVINO em 16/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JUCILEUMA RAMOS DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 826.405.134-00 (REU).

27/03/2023, 10:50

Conclusos para decisão

18/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de informações prestadas

28/02/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:33

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:36

Conclusos para despacho

31/01/2023, 08:21

Juntada de Petição de apelação

27/01/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 07:45

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2022, 23:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 23:10

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:10

Juntada de Projeto de sentença

28/11/2022, 11:10

Conclusos ao Juiz Leigo

23/11/2022, 08:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/11/2022 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.

23/11/2022, 08:22

Juntada de Petição de resposta

23/11/2022, 07:58

Juntada de Petição de contestação

23/11/2022, 06:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de diligência

21/11/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 07:53

Juntada de Certidão

17/11/2022, 07:51

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 21:33

Conclusos para decisão

16/11/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de diligência

27/10/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de diligência

23/10/2022, 10:46

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 09:48

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:44

Juntada de Certidão

20/10/2022, 08:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/11/2022 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.

19/10/2022, 10:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/10/2022 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.

19/10/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 09:42

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2022, 08:12

Juntada de Petição de diligência

29/09/2022, 08:12

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 15:35

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 15:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/10/2022 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.

20/09/2022, 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/09/2022, 14:09

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 14:08

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:33

Decisão

•05/09/2025, 13:55

Sentença

•13/08/2025, 21:08

Decisão

•15/06/2025, 20:32

Decisão

•07/05/2025, 11:51

Sentença

•16/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:48

Sentença

•22/01/2025, 09:38

Despacho

•16/10/2024, 10:31

Despacho

•11/09/2024, 00:20

Despacho

•03/07/2024, 00:01

Despacho

•25/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:56

Despacho

•19/12/2023, 00:18

Despacho

•21/11/2023, 23:08

Todos os documentos(33)

Decisão

•15/10/2025, 00:33

Decisão

•05/09/2025, 13:55

Sentença

•13/08/2025, 21:08

Decisão

•15/06/2025, 20:32

Decisão

•07/05/2025, 11:51

Sentença

•16/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:48

Sentença

•22/01/2025, 09:38

Despacho

•16/10/2024, 10:31

Despacho

•11/09/2024, 00:20

Despacho

•03/07/2024, 00:01

Despacho

•25/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:56

Despacho

•19/12/2023, 00:18

Despacho

•21/11/2023, 23:08

Despacho

•06/11/2023, 11:09

Despacho

•17/10/2023, 11:37

Decisão

•11/10/2023, 12:21

Decisão

•16/08/2023, 22:40

Decisão

•10/07/2023, 15:31

Decisão

•26/06/2023, 22:22

Despacho

•05/05/2023, 22:41

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 07:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/05/2023, 09:47

Decisão

•27/04/2023, 09:52

Decisão

•27/03/2023, 10:50

Despacho

•06/02/2023, 11:33

Despacho

•31/01/2023, 11:31

Sentença

•28/11/2022, 23:10

Projeto de sentença

•28/11/2022, 11:10

Despacho

•16/11/2022, 21:33

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:22