Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800908-54.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800908-54.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 22:21

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800908-54.2025.8.15.0131 Polo Ativo: HELLOSMAN DE BRITO DIAS Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASIST SOCIAL DE BOM JESUS DECISÃO Trata-se de ação movida por HELLOSMAN DE BRITO DIAS em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASIST SOCIAL DE BOM JESUS. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:56

Publicado Expediente em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800908-54.2025.8.15.0131 Polo Ativo: HELLOSMAN DE BRITO DIAS Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASIST SOCIAL DE BOM JESUS DECISÃO Trata-se de ação movida por HELLOSMAN DE BRITO DIAS em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASIST SOCIAL DE BOM JESUS. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/11/2025, 11:26

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado

30/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 11:26

Sentença

•09/10/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0800908-54.2025.8.15.0131 Polo Ativo: HELLOSMAN DE BRITO DIAS Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASIST SOCIAL DE BOM JESUS De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC/2015). CAPÍTULO X DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DO RECURSO Art. 31. Em caso de dúvida sobre a tempestividade do recurso, deverá ser consultada a aba de expedientes, não se exigindo do cartório a emissão de certidão. Art. 32. Interposto recurso de embargos de declaração com efeito modificativo (possibilidade de seu eventual acolhimento implicar modificação da decisão embargada), o(a) servidor(a) intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC/2015). Art. 33. Interposto recurso inominado (art. 42, Lei 9.099/95), caso o recorrente não tenha requerido a gratuidade no recurso ou em petição anterior, aguardar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95), somente vindo conclusos os autos para exame da admissibilidade após o prazo para contrarrazões (art. 42, § 2º, CPC), salvo se o recorrente não tiver recolhido o preparo no prazo legal. Art. 34. Interposto recurso inominado por quem tenha requerido a gratuidade, caso o juízo ainda não tenha se pronunciado sobre a questão, a parte recorrente deverá ser intimada para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar guia recursal e prova da alegada insuficiência financeira, conforme exigido pelo juízo na sentença recorrida ou em outro ato judicial anterior. § 1º. Caso o juízo ainda não tenha especificado a documentação necessária para análise da alegada insuficiência financeira, a parte recorrente será intimada para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar) ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). § 2º. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, os autos serão conclusos para juízo de admissibilidade do recurso inominado. Art. 35. Apresentadas contrarrazões ao recurso inominado, o(a) servidor(a) remeterá os autos à Turma Recursal, salvo se ainda não realizado juízo de admissibilidade recursal, caso em que o processo deverá ser concluso. Cajazeiras/PB, 15 de julho de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

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