Cumprimento de sentença 0872607-34.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0872607-34.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0872607-34.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 125653817, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NADJA MOTA REIS REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Em demandas judiciais que versem sobre obrigação de fazer concernente a tratamento de saúde, o falecimento da parte promovente no decorrer do processo pode provocar perda do objeto, eis que tratamento de saúde é um direito personalíssimo e, por isso, insusceptível de transmissão a terceiros. - Considerando que a ação proposta versa unicamente sobre o fornecimento de tratamento quimioterápico em benefício da paciente promovente. Ocorrendo seu falecimento houve a perda superveniente do objeto da ação, pois a natureza do direito pleiteado é personalíssimo e insusceptível de transmissão aos herdeiros. - Nesse cenário, não se vislumbra o interesse no provimento jurisdicional, ante a ausência do binômio necessidade e utilidade. Por se tratar de questão personalíssima de obrigação de fazer, não ocorre a sucessão do direito aos herdeiros. Não há mais a utilidade em demandar o fornecimento do tratamento pleiteado. - Não é possível aos herdeiros responderem pela restituição de danos oriundos da tutela provisória concedida na demanda, cujo objeto se refere a direito personalíssimo. Dessa forma, não é cabível a imposição de reparação aos herdeiros dos custos suportados pelo plano saúde, pois a demanda tratava de obrigação de fazer personalíssima. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0872607-34.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por NADJA MOTA REIS em face de pelos fatos e fundamentos a seguir delineado SMILE – ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE,s. Relatou a autora que, em 13/09/2019, firmou contrato de plano de saúde na modalidade individual (Smile Saúde). Contudo, em 08/11/2019, foi diagnosticada com adenocarcinoma do pulmão esquerdo – estágio IV, necessitando ser submetida, em caráter de urgência, a tratamento quimioterápico, antineoplásico com associação: pemetrexato + cisplatina. Assegurou que, ao solicitar o tratamento para a promovida, recebeu negativa de seu pedido, sob o argumento de que deveria ser aguardado o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias. Ao final, requereu tutela provisória de urgência para ver iniciada imediatamente o tratamento quimioterápico, ante seu quadro clínico e o risco de sua doença evoluir a óbito. Indeferido o pedido liminar (ID 26170305). A promovente interpôs agravo de instrumento (ID 26356725). Acórdão do E. TJPB que deu provimento ao recurso, determinando à promovida que fornecesse o tratamento quimioterápico à parte autora, conforme solicitação médica (ID nº 4891357). – ID 32795605. A promovida apresentou contestação (ID 35287470), sustentando que a autora, no momento da contratação do plano de saúde, omitiu sua ciência da patologia de CID J84.9 - Doença pulmonar intersticial não especificada, diagnosticada em exame datado de 02/08/2020 – fraudando assim a contratação. Por isso, em decorrência dessa omissão voluntária da patologia, a qual evoluiu para um câncer pulmonar, restou caracterizada fraude à contratação, autorizando a rescisão contratual. Pugnou pela improcedência da demanda. Apresentou pedido reconvencional, para que fosse declarado rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a promovente ao ressarcimento de todas as despesas havidas durante a vigência contratual. Impugnação à contestação (ID 35738669). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a operadora requereu a realização de prova pericial, a fim de saber se o procedimento pleiteado era de urgência ou emergência, assim como verificar a questão da doença preexistente (ID 35402177). Determinou-se a intimação da parte ré/reconvinte para, em 15 dias, atribuir o valor da causa na reconvenção, especificar o pedido de mérito, no atinente ao valor que pleiteia ser ressarcido e recolher o valor das despesas processuais, sob pena de extinção da ação reconvencional sem resolução de mérito (ID 72122273). A promovida apresentou emenda à reconvenção (ID 73898696). A promovida foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a quantia cobrada na reconvenção (ID 99713006), tendo se pronunciado sobre as inconsistências apontadas no ID 101286977. Intimada para se manifestar sobre a quantia cobrada na reconvenção, foi comunicado que a parte autora veio a óbito, conforme certidão de ID 107627371, razão pela qual pugnou pela extinção da demanda. A demandada informou não concordar com a extinção do feito, requerendo a intimação dos herdeiros ou espólio e a substituição processual por sucessão para que os herdeiros ou o espólio assumam a posição da falecida (ID 112379970). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, fato ocorrido no decorrer do processo pode ocasionar a perda superveniente do objeto da ação em razão da ausência do binômio necessidade-utilidade, do provimento jurisdicional. A inexistência desse binômio, pela perda superveniente do objeto, indica a falta de uma das condições da ação prevista no art. 17, do CPC, referente ao interesse processual. Em demandas judiciais que versem sobre obrigação de fazer concernente a tratamento de saúde, o falecimento da parte promovente, no decorrer do processo, pode provocar perda do objeto, eis que o tratamento de saúde é um direito personalíssimo e, por isso, insusceptível de transmissão a terceiros. Havendo a perda superveniente do interesse processual, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Além disso, o art. 485, inciso IX, do CPC, possibilita a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de morte da parte em ação considerada intransmissível por disposição legal. Na presente hipótese, a parte autora requereu judicialmente o fornecimento de tratamento quimioterápico. A tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferida por este juízo e, posteriormente, o E. TJPB deu provimento ao recurso interposto pela autora, determinando à promovida o fornecimento do tratamento quimioterápico. Contudo, foi informado aos autos que paciente veio a óbito em 29/12/2024, conforme certidão de ID 107627371. A ação proposta versa unicamente sobre o fornecimento de tratamento quimioterápico em benefício da paciente, promovente. Ocorrendo seu falecimento, houve a perda superveniente do objeto da ação, pois a natureza do direito pleiteado é personalíssimo e insusceptível de transmissão aos herdeiros. A autora era quem necessitava do tratamento de saúde em questão, em razão do seu grave quadro clínico. Trata-se exclusivamente de uma condição pessoal da parte, que é a sua condição de saúde. Por conseguinte, a morte da parte beneficiária afasta a obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Nesse cenário, não se vislumbra o interesse no provimento jurisdicional, ante a ausência do binômio necessidade e utilidade. Por se tratar de questão personalíssima de obrigação de fazer, não ocorre a sucessão do direito aos herdeiros. Não há mais a utilidade em demandar o fornecimento do tratamento pleiteado. Destaco, ainda, a impossibilidade de os herdeiros responderem pela restituição de danos oriundos da tutela provisória concedida na demanda, cujo objeto se refere a direito personalíssimo. Dessa forma, não é cabível a imposição de reparação aos herdeiros dos custos suportados pelo plano saúde, pois a demanda tratava de obrigação de fazer personalíssima. Para maior elucidação, transcrevo trecho de voto Superior Tribunal de Justiça que pacificou o tema no julgamento dos embargos de divergência de n. 1595021/SP: (...) Além disso, frise-se que o acórdão paradigma da 3ª Turma aponta que, diversamente do entendimento esboçado no acórdão embargado, mesmo que a sentença tenha tornado definitiva a tutela antecipada concedida, o falecimento da autora-beneficiária é causa de extinção do processo por perda do objeto, porquanto não persevera o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso, ante a ausência do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, pois se com a morte não há sucessão do direito personalíssimo à saúde, considerando que os sucessores, por óbvio, não possuem interesse em pleitear a realização do tratamento, por corolário lógico também não devem responder por eventual reparação de danos advindos da antecipação de tutela concedida na demanda cujo objeto trata-se de direito personalíssimo, tal como nos presentes autos. (...) (STJ - EAREsp: 1595021 SP 2019/0295712-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/04/2023. Grifou-se). Ao ocorrer a morte da parte demandante e, por conseguinte, a perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta de interesse processual, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI e IV, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA COM ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS. CISÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021.2. O propósito recursal consiste em dirimir divergência sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de falecimento da parte autora, no curso do processo em que se deduz pretensão de custeio de tratamento de saúde, quando a parte ré pleiteia a reparação dos eventuais danos processuais suportados com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.3. A jurisprudência do STJ orienta que não há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à Seção, quando a parte embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras Seções. Precedente da Corte Especial.4. Esta Corte já decidiu que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.5. A morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde.6. Há diferença entre o pedido de simples reembolso de despesas com saúde - obrigação de pagar, de natureza eminentemente patrimonial e, portanto, transmissível - e o pedido de cobertura de tratamento médico - obrigação de fazer, de natureza personalíssima, que, embora tenha expressão econômica, é intransmissível e, portanto, não admite a sucessão processual.7. Hipótese em que, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo com a reabertura da instrução probatória, apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 8. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. (STJ - EAREsp: 1595021 SP 2019/0295712-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/04/2023. Grifou-se). Portanto, não existindo razão para se dar continuidade ao processo, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, a extinção do feito é medida que e impõe. Ocorrendo a perda do objeto da ação, os honorários advocatícios deverão ser suportados por quem deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Trata-se da aplicação do princípio da causalidade na condenação ao pagamento de verba honorária. Embora a condenação em verba honorária seja analisada pela existência de vencedor e vencido na demanda, o ordenamento jurídico permite que, em casos de perda de objeto da ação, a sucumbência seja analisada com fundamento no princípio da causalidade, o qual impõe ao causador da instauração do processo o ônus de arcar com as despesas processuais dele decorrentes. No caso presente, por causa da negativa do plano de saúde em fornecer à parte autora o tratamento quimioterápico indicado pelo médico, tornou-se necessário que a promovente ajuizasse a demanda em busca do fornecimento do serviço. Assim, quem deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais é a operadora do plano de saúde, eis que deu causa a propositura da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRETENSÃO ÚNICA. DIREITO INTRANSPONÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. 1.1. O requerido busca em seu recurso a reforma da sentença para que seja afastada a obrigação relativa ao pagamento dos honorários de sucumbência. 2. No caso em análise, o falecimento da parte autora ensejou, como consequência, a perda superveniente do interesse processual relacionado ao único pedido formulado no processo, consistente no fornecimento de medicamento necessário ao restabelecimento de sua saúde. 2.1. Ou seja, sendo o direito pleiteado de natureza intransmissível, porquanto restrito ao fornecimento de medicamento para tratamento em vida da parte autora, inviável a sua transmissão aos herdeiros. 2.2. Assim, ajuizada a ação, ao perder ela a razão de existir por fato superveniente a sua propositura - como a morte de uma das partes -, deve a parte que deu causa ao surgimento da demanda arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência.3. Na hipótese dos autos, evidenciou-se que a parte ré restou obrigada a fornecer o medicamento pleiteado pela autora na inicial, conforme decisão proferida em caráter liminar, mas, por ocasião de seu óbito, tornou-se desnecessário e inútil o fornecimento, fato reconhecido pela própria parte autora ao requerer a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.1. Desta feita, extrai-se que, em decorrência da negativa de cobertura da medicação pelo plano de saúde, houve a necessidade de a autora ajuizar a demanda, devendo recair sobre o plano de saúde a causa pelo ajuizamento da demanda em curso, conforme estabelecido pela sentença recorrida. 3.2. Precedente: "se a apelante, operadora de plano de saúde, deu causa ao ajuizamento da ação, ao recusar o custeio de medicação vindicada pelo beneficiário para tratamento de um quadro de leucemia, deve arcar com as despesas processuais, se observada a perda superveniente do objeto do feito, por força do falecimento do autor no curso da demanda." (07365756420188070001, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 5/12/2019.)" 4. Recurso não provido. (Acórdão 1370271, 07025502020218070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021). Quanto ao valor a ser fixado na condenação em honorários advocatícios, extrai-se do art. 85, § 8º, do CPC/2015 a possibilidade de fixação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou quando proveito econômico for irrisório ou inestimável. No caso, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, um valor muito baixo para ser utilizado como base de cálculo. Além do mais, o proveito econômico da causa é inestimável, eis que a causa trata do direito à saúde. Logo, é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade conforme prevê o art. 85, § 8º, do CPC. Assim, considerando que, na linha do art. 8º, do CPC, ao aplicar as normas, “o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade (...)”, que o valor da causa é muito baixo e que inexistiu produção de prova oral, entendo que os honorários merecem fixação por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por consequência da perda do objeto da ação principal, a reconvenção da ré também fica prejudicada, isto é, perde o objeto, porquanto não é possível transmitir aos sucessores da falecida a suposta obrigação de ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento, o que só viria a ser apreciado se o pedido da autora fosse julgado improcedente. Logo, assim como a ação principal, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito. Como já dito, a ré arcará com as verbas de sucumbência. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do objeto, pelo falecimento da parte autora, com fundamento no art. 485, incisos VI e IX, do CPC. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa/PB, data a assinatura eletrônica. ALEXANDRE GOMES TARGINO FALCÃO Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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