Execução Fiscal 0803014-18.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2014

Valor da Causa

R$ 278.075,71

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

Terceiro

COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIÁCOMO PORTO NETO

OAB/PB 16040·CPF·Representa: Réu

JOAO ERNESTO DE SOUSA LIMA

OAB/PB 19367·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 21/08/2025

22/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO a parte executada para tomar ciência da sentença constante no ID nº 113769626.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/06/2025, 13:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/06/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:49

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 21/08/2025

22/08/2025, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 16:37

Despacho

•28/03/2025, 08:49

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legal

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Acessibilidade

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01/07/2025, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO a parte executada para tomar ciência da sentença constante no ID nº 113769626.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/06/2025, 13:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/06/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:49

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2025, 20:09

Conclusos para despacho

02/01/2025, 13:03

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:38

Juntada de Certidão

19/09/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:58

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2024, 11:04

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de informações prestadas

18/06/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:04

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 23:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 23:09

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/04/2024, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2024, 23:07

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:27

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

15/02/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 22:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 22:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 22:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/12/2023, 11:59

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:44

Juntada de Certidão

30/10/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de resposta

12/05/2023, 12:13

Conclusos para despacho

11/05/2023, 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 22:34

Conclusos para despacho

16/04/2023, 22:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/03/2023, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:15

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/12/2022, 09:49

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:59

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 23:30

Conclusos para despacho

01/12/2022, 20:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/12/2022, 15:32

Deferido o pedido de

29/11/2022, 22:33

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 08:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2022, 21:10

Conclusos para despacho

24/11/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 00:23

Conclusos para despacho

02/07/2022, 23:19

Recebidos os autos

14/06/2022, 07:16

Juntada de certidão de prevenção

14/06/2022, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 15:00

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 08:48

Juntada de Petição de apelação

07/03/2022, 15:23

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 23:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 23:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/01/2022, 18:18

Conclusos para despacho

03/01/2022, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 03:12

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 16:05

Conclusos para despacho

20/11/2021, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 22:11

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2020, 19:41

Decorrido prazo de GIÁCOMO PORTO NETO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 11:17

Conclusos para despacho

21/11/2019, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:27

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 10:51

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

31/10/2018, 18:35

Conclusos para despacho

24/10/2018, 22:57

Juntada de Petição de petição

10/07/2018, 11:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/05/2018, 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2018, 18:38

Juntada de Petição de petição

22/11/2016, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2015, 15:19

Conclusos para despacho

09/01/2015, 12:37

Distribuído por sorteio

29/12/2014, 15:38

Despacho

•02/01/2025, 20:09

Despacho

•24/09/2024, 16:49

Outros Documentos

•19/09/2024, 09:47

Despacho

•09/09/2024, 11:58

Decisão

•19/07/2024, 11:04

Despacho

•18/06/2024, 13:04

Despacho

•09/05/2024, 23:09

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 07:46

Despacho

•18/02/2024, 23:07

Decisão

•12/12/2023, 11:59

Despacho

•13/05/2023, 12:59

Despacho

•16/04/2023, 22:34

Despacho

•06/02/2023, 17:15

Todos os documentos(28)

Sentença

•02/06/2025, 16:37

Despacho

•28/03/2025, 08:49

Despacho

•02/01/2025, 20:09

Despacho

•24/09/2024, 16:49

Outros Documentos

•19/09/2024, 09:47

Despacho

•09/09/2024, 11:58

Decisão

•19/07/2024, 11:04

Despacho

•18/06/2024, 13:04

Despacho

•09/05/2024, 23:09

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 07:46

Despacho

•18/02/2024, 23:07

Decisão

•12/12/2023, 11:59

Despacho

•13/05/2023, 12:59

Despacho

•16/04/2023, 22:34

Despacho

•06/02/2023, 17:15

Despacho

•03/12/2022, 23:30

Despacho

•29/11/2022, 22:33

Decisão

•24/11/2022, 21:10

Despacho

•04/07/2022, 00:23

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•11/04/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 08:48

Sentença

•11/01/2022, 18:18

Despacho

•26/11/2021, 16:05

Despacho

•27/03/2021, 22:11

Despacho

•22/11/2019, 11:17

Despacho

•12/04/2019, 10:51

Despacho

•11/02/2015, 15:07