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Procedimento Comum CívelMulta Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 12.500,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCON ESTADUAL DA PARAIBA

Reu

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Outras Decisões

Todas as movimentações(21)