Procedimento Comum Cível 0803920-86.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803920-86.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0803920-86.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por MARIA BETANIA DA SILVA DANTAS contra o BANCO BMG S/A, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Alega a parte autora, em resumo, que, embora tenha solicitado a contratação de um empréstimo consignado, o réu, de maneira ilícita, fez a adesão do referido contrato na modalidade de reserva de cartão consignado. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o réu se abstenha de efetuar cobranças no cartão de crédito, sob pena de multa diária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os elementos probantes acostados à exordial não tornam indubitáveis a tese autoral de fraude. Trata-se de mera alegação da parte demandante de encontrar-se sofrendo descontos indevidos em seus contracheques, não havendo nenhum elemento de prova que torne verossímil a sua narrativa. Com efeito, não vislumbro os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, eis que não há demonstração clara de que os descontos estão sendo realizados de forma irregular ou abusiva, tampouco se verifica urgência na cessação dos descontos, eis que, no caso concreto, estes tiveram início em outubro/2023, ou seja, há quase 2 anos, sendo razoável, por conseguinte, que se espere a instrução processual, a fim de se averiguar a veracidade da tese autoral. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de concessão dos efeitos da tutela; DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovente, salientando que essa decisão poderá ser revista a qualquer tempo, visto que não faz coisa julgada formal. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA BETANIA DA SILVA DANTAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DA SILVA DANTAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Decorrido prazo de MARIA BETANIA DA SILVA DANTAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

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