Execução de Título Extrajudicial 0812356-26.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:03

Transitado em Julgado em 30/01/2026

27/02/2026, 10:03

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/02/2026, 07:40

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:26

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Extinção – Execução de Título Extrajudicial –Contrato de Honorários Advocatícios - Requisitos Não Preenchidos – Matéria de Ordem Pública - Extinção. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial representado por contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o então exequente, o advogado Aloisio Barbosa Calado Neto, o recebimento dos valores ajustados no título. Instado a se manifestar acerca da efetiva prestação do serviço, o exequente limitou-se ao juntar apenas a contestação feita nos autos do processo nº 5003877-37.2022.8.21.0063 - TJRS - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PORTO ALEGRE/RS, ID. 128477461. Cumpre registrar que, em se tratando de execução de título extrajudicial, é plenamente admissível independente da arguição da parte contrária, apreciar se o título executivo preenche os requisitos do, art. 783, CPC, sob pena de nulidade do título. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Pois bem, cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título. Ocorre que, o contrato de honorários, ora executado, ID. 110577640, fls. 13, é claro ao mencionar que a data do primeiro pagamento será no dia da liberação para circulação do veículo, abaixo: O exequente, apesar de ter tido a oportunidade de se manifestar (ID. 128088957) não juntou provas que demonstrassem que o veículo objeto de busca e apreensão está em livre circulação. Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto à exigibilidade do pagamento, diante da incerteza da condição da liberação do veículo. Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO À EXECUÇÃO em face do título executivo não preencher os requisitos intrínsecos de sua admissibilidade, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC. Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de Carta.

15/12/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2025, 17:14

Conclusos para despacho

09/12/2025, 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/12/2025, 08:30

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, cabível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, apreciar se o título preenche os requisitos do art. 783 do CPC. A parte exequente para, em 05 dias, comprovar a efetiva prestação do serviço, mediante cópia das peças processuais, protocolo de distribuição e sentença, sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 11:48

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:55

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:15

Conclusos para despacho

17/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias apresentar planilha de cálculos atualizada, sob pena de extinção. Campina Grande-PB, data do certificado digital. Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 10:43

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:57

Juntada de entregue (ecarta)

26/10/2025, 02:30

Decorrido prazo de NESTOR MAURICIO MONTESDEOCA VERA em 02/10/2025 23:59.

26/10/2025, 02:30

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 07:44

Expedição de Carta.

28/07/2025, 07:42

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 14:07

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:19

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812356-26.2025.8.15.0001 DESPACHO Considerando que a parte exequente pretende a citação via Oficial de Justiça, e sendo o executado domiciliado em Estado diverso, a citação deverá ser via Carta Precatória. Desse modo, considerando que o processo é totalmente digital, compete ao advogado por meio de peticionamento eletrônica tal providência. Desse modo, intime-se para, em cinco dias,

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 09:22

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:23

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: NESTOR MAURICIO MONTESDEOCA VERA ATO ORDINATÓRIO Diante da certidão do Oficial de justiça retro, procedo a intimação da parte autora para man EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível Comarca de Campina Grande ___________________________________________________ Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB,CEP: 58410-450 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0812356-26.2025.8.15.0001

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:31

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

20/06/2025, 07:37

Expedição de Carta.

29/05/2025, 21:19

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:40

Outras Decisões

21/05/2025, 09:18

Conclusos para despacho

19/05/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:45

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/05/2025, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 08:07

Outras Decisões

08/04/2025, 16:18

Conclusos para despacho

08/04/2025, 07:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/04/2025, 13:51

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 13:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 30/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Todas as movimentações(62)