Cumprimento de sentença 0802192-46.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802192-46.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DUARTE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. Relatório Circunstanciado do Processo EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802192-46.2024.8.15.0321 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA JOSÉ DUARTE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte Autora, pessoa idosa e declarada analfabeta, afirmou ter sido vítima de fraude bancária ocorrida nas dependências da agência do Banco em Santa Luzia/PB. Em 28 de outubro de 2025, as partes protocolaram a formalização de um ACORDO (ID 127143643, referenciado na petição ID 127143647), no qual ajustaram o adimplemento da obrigação de indenizar e o cumprimento da obrigação de fazer. Ato contínuo, o Réu juntou comprovação de cumprimento do acordo em 11 de novembro de 2025 (ID 127143644, 127143645 e 127143646), demonstrando o pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) à parte Autora, além do cumprimento da obrigação de fazer referente ao cancelamento do débito. A Autora, por sua vez, manifestou ciência e concordância com o depósito realizado (ID 127143647). O presente feito, portanto, embora sentenciado e com a condenação imposta pelo grau superior mantida, culmina com a notícia de transação entre os litigantes, o que demanda a análise e homologação judicial, com a especial condição imposta de que sejam mantidas as custas processuais pela parte promovida. II. Da Homologação da Transação e Análise da Condição de Autocomposição A transação apresentada pelas partes litigantes, mesmo posterior ao julgamento exauriente da fase de conhecimento, revela-se plenamente admissível no ordenamento jurídico pátrio e constitui um valioso instrumento de satisfação dos interesses das partes, conferindo celeridade e eficácia real à tutela jurisdicional buscada pela Autora. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 3º, caput, e no artigo 139, inciso V, incentiva a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos a qualquer tempo e grau de jurisdição. A manifestação de vontade das partes em autocomporem-se, a despeito de ser extemporânea à prolação da sentença, deve ser prestigiada, desde que observados os requisitos legais e a plena capacidade das partes. No caso vertente, a transação versou sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo celebrada por partes representadas por seus patronos devidamente constituídos, os quais possuem poderes específicos para transigir, desistir e dar quitação. O acordo apresentado (ID 127143643) implicou o pagamento de montante indenizatório de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e a ratificação da obrigação de fazer (cancelamento do débito), culminando com a plena e recíproca quitação dos valores e controvérsias atinentes ao mérito da demanda originária, encerrando o litígio. Considerando que as obrigações estipuladas no acordo (ID 127143643) foram integral e tempestivamente cumpridas pelo Réu, conforme a documentação juntada no ID 127143644 e subsequentes, e havendo concordância expressa da parte Autora quanto ao seu adimplemento (ID 127143647), impõe-se a homologação judicial da transação, a fim de que produza seus regulares e jurídicos efeitos. A homologação do acordo, neste ponto, representa não apenas o reconhecimento da vontade soberana das partes em extinguir o litígio, mas também a ratificação do cumprimento final da obrigação, substituindo a eficácia executiva da sentença por um novo título judicial que atesta a satisfação da pretensão. III. Da Manutenção da Condenação nas Custas Processuais e Honorários Advocatícios Ressalta-se a expressa determinação do comando judicial a ser aplicado de que a homologação deve implicar a manutenção da obrigação do pagamento das custas processuais pela parte promovida, eis que o acordo somente foi formalizado após o proferimento da sentença, e, no caso concreto, após o julgamento do recurso perante o Tribunal. Esta condição está em estrita consonância com o princípio da causalidade e com a legislação processual vigente, sobretudo a regra prevista no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que dita: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A análise cuidadosa do histórico processual demonstra que a autocomposição ocorreu em momento posterior à prolação da Sentença de mérito (ID 113596315) e, mais incisivamente, após o julgamento da Apelação Cível (ID 127143637 e Acórdão ID 127143638), que confirmou a condenação inicial do Réu. Tal cronologia processual é crucial para determinar a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. De acordo com o princípio da sucumbência temperado, e considerando o momento da transação, se o acordo superveniente à sentença se dá integralmente em favor da parte vencedora, ou em termos substancialmente equivalentes, a sucumbência original da parte derrotada deve ser mantida. No caso, a sentença já havia reconhecido a procedência parcial dos pedidos da Autora, condenando o Réu ao ressarcimento por danos materiais e morais, além de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação. O valor transacionado de R$ 4.800,00 supera o valor original da condenação por danos morais fixado na sentença (R$ 4.000,00), demonstrando que o acordo refletiu, no mínimo, a manutenção da derrota da parte promovida na fase de conhecimento. A rigor, a transação não implicou na dispensa da sentença, mas sim na sua composição superveniente, de modo que o encargo sucumbencial já determinado e confirmado pelo Tribunal deve subsistir. O artigo 90, § 3º, do CPC, que estabelece a dispensa das custas remanescentes em caso de transação, aplica-se somente se a autocomposição ocorrer antes da sentença. Tendo a transação ocorrido após a sentença de mérito e a sua confirmação em grau recursal, a regra da dispensa não se aplica, e a responsabilidade pelas despesas e honorários de advogado recai sobre o sucumbente, conforme determinado no título judicial preexistente e confirmado, que passa a integrar o termo de homologação. Dessa forma, a decisão homologatória deve expressamente fazer constar a plena validade e exigibilidade da condenação sucumbencial imposta na Sentença (ID 113596315), no que tange ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, devendo estes ônus serem suportados integralmente pelo Réu, BANCO DO BRASIL S/A, por ter sido ele o sucumbente na fase de conhecimento. IV. Dispositivo Diante do exposto, e em estrita observância à voluntariedade das partes, bem como às regras de direito processual que regem a matéria: 1. HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO de transação celebrado entre as partes (ID 127143643, com cumprimento demonstrado no ID 127143644 e seguintes), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c o § 2º do artigo 90 do mesmo diploma legal. 2. DECLARO extinta a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com resolução de mérito, em função da autocomposição final da lide. 3. MANTENHO a condenação da parte Ré/Promovida, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas processuais. 4. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor da Autora, MARIA JOSÉ DUARTE DOS SANTOS, na pessoa de sua advogada, Dra. RAQUEL FRANCISCA DA NÓBREGA (OAB/PB 14.783), para levantamento do valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), depositado nos autos, conforme comprovante de TED Judicial (ID 127143645) e requisição formal da advogada (ID 127143647), para a conta indicada na petição de ID 127143647, qual seja: Agência: 1127-4; Conta Corrente: 10.793-x; Titular: RAQUEL FRANCISCA DA NÓBREGA; Banco do Brasil. 5. INTIME-SE o Réu BANCO DO BRASIL S/A, por intermédio de seu patrono devidamente constituído nos autos com o requerimento de intimações exclusivas, para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento das custas processuais. 6. Após o cumprimento integral das determinações e diligências necessárias, inclusive com a comprovação do pagamento das custas processuais e não havendo pendências a serem resolvidas, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de RAQUEL FRANCISCA DA NOBREGA em 17/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Publicado Expediente em 25/11/2025.

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