Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806467-19.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806467-19.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806467-19.2023.8.15.0371. AUTOR: ANTONIA RAYNARA FRUTUOSO RODRIGUES(074.008.213-26); JOEBSON MARTINS NOBREGA(079.762.184-92); REU: MUNICIPIO DE SOUSA(08.999.674/0001-53); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, FICAM AS PARTES INTIMADAS COM PRAZO DE QUINZE DIAS. Nesse prazo, a parte executada deverá cumprir a obrigação de fazer no modo e no prazo fixados no título judicial (sentença homologatória ou acórdão), sob pena das sanções fixadas no título. Na omissão de fixação de prazos, desde já fica estabelecido o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o termo final para a Fazenda Pública ( o que poderá ser verificado na aba de expedientes), a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar, no prazo de quinze dias, e os demais atos serão praticados conforme os artigos 536 e 537 do CPC e o item a seguir. Se alegar o descumprimento, deverá demonstrá-lo e indicar meios para seu cumprimento. Em seguida, venham conclusos. No silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação do interessado. Desde logo fica consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. TABELA ABAIXO COM OS PRAZOS DAS PARTES: SOUSA, 29 de setembro de 2025 PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)