Cumprimento de sentença 0807037-12.2024.8.15.0131 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 01/01/2025

18/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:49

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807037-12.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE FATIMA REIS Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação movida por MARIA DE FATIMA REIS em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 114548636), o que não foi feito, tendo o prazo decorrido sem manifestação. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1). Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 19:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/07/2025, 16:44

Juntada de Projeto de sentença

10/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:06

Conclusos ao Juiz Leigo

09/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:25

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807037-12.2024.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE FATIMA REIS Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação movida por MARIA DE FATIMA REIS em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em fase de cumprimento de sentença. Apesar de devidamente intimada, a parte Executada não efetuou o pagamento. Diante da inércia da parte executada em efetuar

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:15

Determinada diligência

16/06/2025, 15:53

Conclusos para despacho

06/06/2025, 18:26

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:31

Determinada diligência

28/03/2025, 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2025, 13:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:00

Processo Desarquivado

28/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/03/2025, 08:34

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 21/03/2025

24/03/2025, 09:26

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:20

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:08

Juntada de Acórdão

25/02/2025, 12:08

Conclusos ao Juiz Leigo

25/02/2025, 11:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/02/2025 11:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

25/02/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 09:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/02/2025 11:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

14/01/2025, 08:19

Determinada diligência

11/01/2025, 17:18

Conclusos para decisão

11/01/2025, 14:41

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2025, 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/12/2024 09:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

12/12/2024, 09:24

Juntada de Petição de contestação

12/12/2024, 08:16

Juntada de Certidão

12/12/2024, 08:16

Expedição de Carta.

19/11/2024, 22:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 22:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2024 09:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

19/11/2024, 12:52

Determinada diligência

19/11/2024, 11:09

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/11/2024, 14:42

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 14:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/01/2025

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 01/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 08/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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