Execução Fiscal 0800004-56.2019.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 399.031,34

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JONHNNATHAN DINIZ BEZERRA

Terceiro

JONHNNATHAN DINIZ BEZERRA

Reu

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CNPJ

Reu

JONHNNATHAN DINIZ BEZERRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

12/09/2025, 17:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de outros documentos

01/08/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 18:32

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:25

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800004-56.2019.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para conceder mais um prazo de quinze (15) dias indicar depósito para a transferência do bem penhorado, conforme requerido pela Polícia Rodoviária Federal no id n. 112095594 e/ou dizer se concorda com a restituição do bem ao devedor para ficar como depositário. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AM

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:02

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

12/09/2025, 17:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de outros documentos

01/08/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 18:32

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 18:32

Despacho

•16/06/2025, 10:50

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legal

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25/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 09:25

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800004-56.2019.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para conceder mais um prazo de quinze (15) dias indicar depósito para a transferência do bem penhorado, conforme requerido pela Polícia Rodoviária Federal no id n. 112095594 e/ou dizer se concorda com a restituição do bem ao devedor para ficar como depositário. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AM

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:45

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:54

Juntada de comunicações

07/05/2025, 08:54

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:05

Juntada de diligência

11/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:30

Outras Decisões

27/01/2025, 13:07

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 21:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:37

Juntada de diligência

07/11/2024, 09:16

Outras Decisões

05/11/2024, 14:17

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:17

Juntada de cálculos

04/11/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:26

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:46

Juntada de diligência

01/10/2024, 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2024, 21:27

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 14:50

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/09/2024, 12:04

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 08:06

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:43

Decorrido prazo de JONHNNATHAN DINIZ BEZERRA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 09:40

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 08:12

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 08:44

Conclusos para despacho

04/02/2024, 09:27

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:19

Decorrido prazo de JONHNNATHAN DINIZ BEZERRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 16:30

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 09:16

Conclusos para despacho

17/11/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:39

Juntada de Certidão

17/10/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 09:34

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:28

Juntada de Certidão

11/10/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 15:22

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:30

Juntada de diligência

25/09/2023, 12:30

Juntada de diligência

21/09/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:31

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:57

Outras Decisões

23/05/2023, 22:33

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:58

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/01/2023 23:59.

27/01/2023, 05:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:49

Conclusos para despacho

18/01/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2022, 15:57

Conclusos para despacho

28/12/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:07

Conclusos para despacho

14/10/2022, 19:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 07:35

Juntada de diligência

25/02/2022, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2022, 11:14

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 13:13

Conclusos para despacho

17/02/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 09:36

Conclusos para despacho

11/02/2022, 07:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS BELLA EIRELI - EPP em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:21

Juntada de certidão

26/01/2022, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 01:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2021, 17:03

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 09:36

Juntada de Intimação eletrônica

10/11/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 22:21

Conclusos para despacho

09/11/2021, 13:44

Juntada de Carta AR

09/11/2021, 13:44

Juntada de Carta AR

28/10/2021, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 10:49

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:56

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 11:56

Juntada de Edital

26/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 07:14

Juntada de Petição de informações prestadas

15/10/2021, 07:14

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 10:04

Juntada de Mandado

08/10/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:02

Outras Decisões

07/10/2021, 20:34

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:44

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:25

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 10:25

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 22:23

Juntada de Outros documentos

10/07/2021, 11:39

Juntada de Certidão

30/06/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 12:16

Conclusos para despacho

30/06/2021, 11:02

Juntada de Certidão

30/06/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 12:06

Juntada de Certidão

08/06/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 21:03

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:18

Juntada de Certidão

07/06/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2021, 11:53

Conclusos para despacho

03/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão

03/06/2021, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 09:34

Conclusos para despacho

01/06/2021, 20:05

Juntada de Certidão

01/06/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 16:22

Juntada de Certidão

21/05/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 17:02

Conclusos para despacho

20/05/2021, 11:24

Juntada de Certidão

20/05/2021, 11:23

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2021, 08:33

Juntada de Petição de diligência

26/04/2021, 08:33

Juntada de Petição de diligência

22/04/2021, 13:11

Mandado devolvido para redistribuição

22/04/2021, 13:11

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 23:18

Conclusos para despacho

21/04/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 15:56

Conclusos para despacho

25/03/2021, 10:55

Juntada de Carta AR

24/03/2021, 12:05

Juntada de Carta

16/02/2021, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 16:19

Conclusos para despacho

11/01/2021, 13:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 12:42

Conclusos para despacho

09/07/2020, 09:36

Juntada de Petição de certidão

26/06/2020, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2020, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 14:14

Conclusos para despacho

19/12/2019, 13:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 14:06

Conclusos para despacho

27/08/2019, 14:08

Juntada de outros documentos

27/08/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 12:35

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2019, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2019, 09:55

Conclusos para despacho

09/01/2019, 17:32

Distribuído por sorteio

09/01/2019, 16:04

Despacho

•07/05/2025, 11:04

Decisão

•27/01/2025, 13:07

Decisão

•05/11/2024, 14:17

Despacho

•01/11/2024, 11:26

Decisão

•30/09/2024, 21:27

Despacho

•18/09/2024, 14:50

Despacho

•15/05/2024, 08:06

Despacho

•04/03/2024, 08:12

Despacho

•05/02/2024, 08:44

Despacho

•20/11/2023, 09:16

Despacho

•11/10/2023, 09:34

Despacho

•25/09/2023, 15:22

Despacho

•18/09/2023, 11:31

Todos os documentos(38)

Despacho

•25/07/2025, 18:32

Despacho

•16/06/2025, 10:50

Despacho

•07/05/2025, 11:04

Decisão

•27/01/2025, 13:07

Decisão

•05/11/2024, 14:17

Despacho

•01/11/2024, 11:26

Decisão

•30/09/2024, 21:27

Despacho

•18/09/2024, 14:50

Despacho

•15/05/2024, 08:06

Despacho

•04/03/2024, 08:12

Despacho

•05/02/2024, 08:44

Despacho

•20/11/2023, 09:16

Despacho

•11/10/2023, 09:34

Despacho

•25/09/2023, 15:22

Despacho

•18/09/2023, 11:31

Decisão

•23/05/2023, 22:33

Despacho

•23/01/2023, 10:49

Despacho

•28/12/2022, 15:57

Despacho

•17/10/2022, 15:07

Despacho

•17/02/2022, 13:13

Despacho

•11/02/2022, 09:36

Despacho

•04/12/2021, 17:03

Despacho

•09/11/2021, 22:21

Despacho

•27/10/2021, 10:49

Despacho

•07/10/2021, 20:34

Despacho

•30/06/2021, 12:16

Despacho

•07/06/2021, 21:03

Despacho

•03/06/2021, 11:53

Despacho

•02/06/2021, 09:34

Despacho

•20/05/2021, 17:02

Despacho

•21/04/2021, 23:18

Despacho

•25/03/2021, 15:56

Despacho

•11/01/2021, 16:19

Despacho

•09/07/2020, 12:42

Despacho

•19/12/2019, 14:14

Despacho

•28/08/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 12:35

Despacho

•13/01/2019, 09:55