Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800149-81.2018.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/05/2026, 11:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

06/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:26

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:14

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:49

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:40

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 11:34

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/05/2026, 11:34

Determinada a expedição do alvará de levantamento

06/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:14

13/03/2026, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:26

Conclusos para decisão

10/03/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:14

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:14

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:49

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800149-81.2018.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, INTIMO a parte autora acerca da RPV expedida nos presentes autos. Datado e assinado eletronicamente.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 08:59

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:47

Juntada de RPV

27/11/2025, 07:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/11/2025, 08:09

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:15

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800149-81.2018.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. Em razão da tese firmada no bojo do Tema 1170 do STF, fale a exequente em 05 (cinco) dias. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

13/11/2025, 15:18

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:43

Juntada de Petição de cota

12/07/2025, 18:05

Decorrido prazo de ALINE RIBEIRO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:10

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800149-81.2018.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Através do presente expediente, INTIMO as partes para manifestarem-se acerca dos cálculos

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:54

Realizado Cálculo de Liquidação

27/06/2025, 09:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.

27/06/2025, 09:22

Recebidos os autos

27/06/2025, 09:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

16/11/2024, 08:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/11/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/10/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 21:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2024, 21:30

Outras Decisões

23/09/2024, 22:02

Conclusos para decisão

17/09/2024, 08:00

Processo Desarquivado

17/09/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 07:51

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:58

Determinado o arquivamento

30/08/2024, 08:59

Conclusos para decisão

22/08/2024, 07:57

Recebidos os autos

20/08/2024, 12:58

Juntada de despacho

20/08/2024, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 18:56

Outras Decisões

13/12/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:35

Conclusos para decisão

12/11/2021, 23:11

Recebidos os autos

12/11/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2020, 19:32

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 10:57

Juntada de Petição de apelação

11/11/2020, 23:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:49

Julgado procedente em parte do pedido

19/10/2020, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:47

Conclusos para decisão

17/09/2020, 07:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 21:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 19:38

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 19:38

Juntada de Certidão

03/09/2020, 19:14

Juntada de Certidão

03/09/2020, 19:09

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DE GUARABIRA-PB em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:01

Juntada de Certidão

08/07/2020, 09:15

Juntada de Certidão

08/07/2020, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2020, 09:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/07/2020, 09:02

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 08:37

Juntada de Certidão

02/07/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:32

Conclusos para julgamento

28/04/2020, 22:00

Juntada de Petição de razões finais

27/04/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 12:34

Conclusos para despacho

16/04/2020, 07:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 10:44

Conclusos para despacho

16/03/2020, 16:43

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 10:24

Audiência instrução e julgamento realizada para 23/09/2019 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.

23/09/2019, 11:51

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DE GUARABIRA-PB em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 09:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 02:14

Conclusos para despacho

09/07/2019, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2019, 23:03

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 12:42

Decorrido prazo de HOSPITAL REGIONAL DE GUARABIRA-PB em 10/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 02:23

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 16:21

Juntada de Ofício

11/06/2019, 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/06/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 11:23

Audiência instrução e julgamento designada para 23/09/2019 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.

10/06/2019, 11:08

Audiência instrução e julgamento realizada para 10/06/2019 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.

10/06/2019, 11:06

Juntada de certidão

10/06/2019, 09:29

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 08:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 12:02

Conclusos para despacho

06/06/2019, 09:58

Juntada de Petição de outros documentos

06/06/2019, 09:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/06/2019, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2019, 11:49

Expedição de Mandado.

25/05/2019, 09:29

Juntada de Ofício

23/05/2019, 12:11

Decorrido prazo de ANGÉLICA em 21/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 03:42

Decorrido prazo de SEVERINO MARTINS DA SILVA em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 00:15

Juntada de Petição de substabelecimento

21/05/2019, 17:19

Audiência instrução e julgamento designada para 10/06/2019 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.

21/05/2019, 14:19

Audiência instrução e julgamento realizada para 21/05/2019 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.

21/05/2019, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 13:12

Juntada de Petição de outros documentos

20/05/2019, 11:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 05:27

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 01:50

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2019, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2019, 17:05

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 13:57

Juntada de Ofício

06/05/2019, 12:14

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2019, 17:30

Conclusos para despacho

30/04/2019, 14:25

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2019, 09:46

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:56

Audiência instrução e julgamento designada para 21/05/2019 09:00 5ª Vara Mista de Guarabira.

09/04/2019, 14:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 00:49

Outras Decisões

03/12/2018, 14:33

Conclusos para despacho

28/11/2018, 13:25

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 01:03

Decorrido prazo de davi tavares viana em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 01:03

Juntada de Petição de petição

25/11/2018, 23:14

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 21:58

Conclusos para despacho

17/09/2018, 11:43

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 00:40

Decorrido prazo de davi tavares viana em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 00:17

Juntada de Petição de petição

03/08/2018, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 15:09

Juntada de Petição de contestação

18/05/2018, 18:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/01/2018, 12:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 14:14

Conclusos para despacho

29/01/2018, 07:27

Distribuído por sorteio

25/01/2018, 12:19

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:13

Decisão

•18/11/2025, 08:09

Despacho

•13/11/2025, 15:53

Despacho

•13/11/2025, 15:18

Cota

•12/07/2025, 18:05

Decisão

•23/09/2024, 22:02

Decisão

•30/08/2024, 08:59

Despacho

•08/02/2023, 16:50

Decisão

•19/09/2022, 16:49

Acórdão

•19/04/2022, 18:37

Despacho

•17/03/2022, 09:55

Decisão

•13/12/2021, 15:35

Despacho

•11/11/2021, 09:39

Todos os documentos(31)

Sentença

•06/05/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:13

Decisão

•18/11/2025, 08:09

Despacho

•13/11/2025, 15:53

Despacho

•13/11/2025, 15:18

Cota

•12/07/2025, 18:05

Decisão

•23/09/2024, 22:02

Decisão

•30/08/2024, 08:59

Despacho

•08/02/2023, 16:50

Decisão

•19/09/2022, 16:49

Acórdão

•19/04/2022, 18:37

Despacho

•17/03/2022, 09:55

Decisão

•13/12/2021, 15:35

Despacho

•11/11/2021, 09:39

Despacho

•09/07/2021, 16:59

Decisão

•01/07/2021, 08:11

Sentença

•19/10/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 17:15

Despacho

•02/07/2020, 14:09

Despacho

•16/04/2020, 12:34

Despacho

•23/03/2020, 10:44

Documento de Comprovação

•16/03/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 10:24

Despacho

•30/07/2019, 09:39

Despacho

•06/06/2019, 12:02

Despacho

•04/05/2019, 17:30

Decisão

•03/12/2018, 14:33

Despacho

•27/09/2018, 21:58

Despacho

•31/01/2018, 12:43