Procedimento Comum Cível 0802147-63.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 10:39

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 09:11

Decorrido prazo de BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:22

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802147-63.2025.8.15.0141. AUTOR: VICTOR HUGO SILVA TRINDADE - RN11773 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: AC Catolé do Rocha_**, Praça Sérgio Maia 84, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-970 SENTENÇA I.RELATÓRIO BODEGA REFEIÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO LICITATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA. Em síntese, disse que 24/02/2025 houve a realização do Pregão Eletrônico 007/2025, promovido pelo município réu. A parte autora foi declarada vencedora dos itens 01 e 02, sendo solicitada a apresentação da documentação de habilitação, tendo a promovente encaminhado o arquivo solicitado. Entretanto, ao analisar a documentação enviada, o agente decidiu pela inabilitação da empresa com a justificativa "O fornecedor BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA foi inabilitado/desclassificado de todo o processo. Motivo: Descumpriu os seguintes itens do edital: o item 12.3.11, não apresentou a Certidão de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; o item 12.3.13, não apresentou Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação, feito através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado”. O autor afirma que essa ausência poderia ter sido suprida com uma diligência, tendo a edilidade municipal adotado um formalismo excessivo e desarrazoado. Destacou que a sua proposta representava uma economia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) em relação à segunda colocada. Por fim, disse que foi concedido prazo de 10 minutos para regularização de documento ilegível, reforçando tratamento desigual. Foi apresentado recurso administrativo, o qual foi indeferido. Juntou documentos como edital de licitação, com critério de menor preço por item, pregão eletrônico 007/2025, sendo o item 01 "coffe break" e o item 02 "buffet"; comissão de contratação de Bodega Refeições Serviços e Comércio, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil) com "lotes fracassado/cancelado/desertos", e Ata de realização com o vencedor "Opera Restaurante LTDA; Ata da realização apontando que o BODEGA foi inabilitado/desclassficado por não ter apresentado comprovante de garantia de proposta, com imediata convocação de OPERA RESTAURANTE LTDA, sendo concedido mais 10 minutos para envio da documentação adequada, sendo declarado vencedor, no valor de R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais); cópia de recurso administrativo e todos os documentos hábeis e decisão de improcedência, e cópia de recurso administrativo de OPERA RESTAURANTE, o qual foi provido. Município de Catolé do Rocha apresentou contestação em ID 115223414, afirmando que a legislação não permite a juntada de novos documentos, mas apenas corrigir irregularidades e que a parte autora deixou de apresentar documentação exigida pelo edital. Impugnação afirmando que a certidão de falência foi emitida no mesmo dia da sessão pública, em 24/02/2025, sendo apresentada apenas quinze minutos após a inabilitação, destacando o prejuízo ao erário. É o que importa relatar. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que inabilitou o autor do certame licitatório, especificamente por não ter apresentado Certidão de feitos sobre falência e Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, descumprindo os itens 12.3.11 e 12.3.13. Verifica-se dos autos que: a) O edital exige que os licitantes apresentem Certidão negativa dos feitos sobre falência e comprovante de capacidade de desempenho satisfatório, ambos explícitos na cláusula 12, id. 111649717 - Pág. 8. Conforme Ata de Pregão Eletrônico juntada em id. 111649720 - Pág. 5, percebe-se que o promovente foi declarado vencedor do pregão, sendo inabilitado posteriormente em razão da falta de documentação exigida. O autor afirma que deveria ter sido concedido tempo suplementar para a juntada da documentação apresentada, entretanto, a ausência das certidões compromete sua aceitação formal, nos termos do edital e da própria norma contábil. A Administração Pública, no exercício do poder dever de autotutela, possui discricionariedade técnica para avaliar a conformidade dos documentos apresentados, especialmente quando o edital foi claro ao exigir o atendimento integral às normas contábeis vigentes. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que tanto os licitantes quanto a Administração se submetam às regras previamente estabelecidas. A Lei que rege o procedimento licitatório é clara ao afirmar que não é permitida a juntada de nova documentação, como vemos: Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência (grifei), para: I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. A jurisprudência admite que falhas meramente formais possam ser superadas quando não comprometem o julgamento da proposta, mas não se aplica ao caso, pois a exigência de certidão negativa de falência e comprovante de desempenho de atividade satisfatório possuem natureza substantiva, diretamente relacionada à capacidade contábil e fiscal da empresa. Por fim, a situação diversa foi a da empresa Opera Restaurante, uma vez que tal empresa havia apresentado a documentação, havendo problema apenas quanto a sua legibilidade, sendo deferido tempo para que O MESMO DOCUMENTO fosse acostado, agora de forma mais legível, não se tratando de nova documentação. Assim, ausente ilegalidade ou violação aos princípios do edital ou do processo licitatório, impõe-se a improcedência do pedido. III.DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] PARTE PROMOVENTE: Nome: BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA Endereço: DR JOSE BEZERRA, 358, SALA 01, CENTRO, LUCRÉCIA - RN - CEP: 59805-000 Advogado do(a) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, altere-se a classe processual e emita-se a guia de custas e cobre-se, conforme determina o Código de Normas. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 22:03

Julgado improcedente o pedido

21/08/2025, 15:38

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de cota

21/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:59

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802147-63.2025.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] PARTE PROMOVENTE: Nome: BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA Endereço: DR JOSE BEZERRA, 358, SALA 01, CENTRO, LUCRÉCI

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802147-63.2025.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] PARTE PROMOVENTE: Nome: BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA Endereço: DR JOSE BEZERRA, 358, SALA 01, CENTRO, LUCRÉCI

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 19:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:35

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de réplica

01/07/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de contestação

27/06/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:11

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA - CNPJ: 09.067.562/0001-27 (REU)

29/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA (18.974.936/0001-89).

28/04/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/04/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 12:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de Petição de petição

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