Procedimento Comum Cível 0803191-20.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803191-20.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 13:30

Recebidos os autos

06/02/2026, 12:35

Juntada de certidão de prevenção

06/02/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCINALDO JOSE DA SILVA APELADO: BANCO AGIBANK S/A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39361234). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803191-20.2025.8.15.0141

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 16:42

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:30

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de apelação

13/10/2025, 10:56

Documentos

Acórdão

•12/12/2025, 11:04

Despacho

•14/11/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803191-20.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: R SEVERINO MARTINS, 100, AV.PEDRO FIRMINO, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-130 Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCINALDO JOSE DA SILVA Endereço: Rua Conrado Severino, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido e tutela antecipada proposta por FRANCINALDO JOSÉ DA SILVA em face de BANCO ANGIBANK S/A. Aduz o autor, em síntese, que até agosto de 2024 recebia seu benefício no Banco do Brasil de Catolé do Rocha/PB, mas, com sua anuência, este foi transferido para o Agibank de Patos/PB em setembro de 2024. No mês seguinte, optou por retornar ao Banco do Brasil, porém, mesmo após solicitações formais, o benefício voltou a ser direcionado ao Agibank nos meses de novembro de 2024 e de abril a junho de 2025. Ao final, requereu a condenação do banco réu na obrigação de fazer consistente em manter o pagamento do benefício na agência por ele indicada, além de uma indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual sustentou que que foi solicitada a alteração da instituição bancária em que o cliente recebia o seu benefício, tendo no momento sido prestadas todas as informações necessárias acerca dos procedimentos, sendo certo que o autor estava ciente de que seria alterado o local de recebimento. Afirmou também que a portabilidade é procedimento regulado pelo BACEN, que depende exclusivamente do requerimento do consumidor em conformidade com a resolução 4292/2013 e que não possui qualquer forma de interferir na escolha acerca da alteração do domicílio bancário e requereu a improcedência dos pedidos. Em impugnação, a parte autora sustentou que solicitou a transferência para o Agibank de forma expressa e reiterou os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que requer o autor a condenação do réu a promover a transferência de seu domicílio bancário para receber o seu benefício previdenciário. Inicialmente, destaca-se que é fato incontroverso que o autor solicitou a transferência do pagamento de seu benefício previdenciário do Banco do Brasil para o Banco Agibank, posto que narrou tal fato na inicial. Aduz, contudo, que requereu junto ao réu nova transferência de pagamento de seu benefício previdenciário para o Banco do Brasil. Sem muitas delongas, não comprovou o autor a responsabilidade da instituição financeira ré em realizar a portabilidade do pagamento de seu benefício. Apenas o banco destinatário tem poderes para solicitar a transferência ou o próprio INSS. Destaque-se que não há opção no sistema interno no Banco Angibank para modificar o banco em que os recursos provenientes da aposentadoria do autor são recebidos. É o que dispõe a resolução n. 4.292/2013 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas naturais, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira, observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução. Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - portabilidade: transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor; II - instituição credora original: instituição financeira credora na operação de crédito objeto da portabilidade; III - instituição proponente: instituição financeira receptora da operação de crédito objeto da portabilidade; Art. 5º Por solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original, contendo, no mínimo, as seguintes informações: Ademais, o próprio site oficial do governo federal orienta a forma como os beneficiários devem proceder para requerem a portabilidade: “O processo de transferência é realizado totalmente pela internet, não havendo a necessidade de comparecimento a uma agência. A solicitação pode ser feita por meio do serviço "Alterar Local e Forma de Pagamento", disponível no aplicativo Meu INSS, site oficial ou pelo atendimento telefônico 135. (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/como-transferir-o-local-de-recebimento-do-beneficio). Desse modo, trata-se de obrigação de fazer impossível. Isto porque, cabe a parte autora realizar o requerimento diretamente junto ao INSS ou ao Banco destinatário. Assim sendo, não se vislumbra falha na prestação dos serviços, de modo que não há se falar, por consequência, em dano moral. Dessa forma, caberia à parte autora dirigir-se diretamente ao INSS ou ao banco destinatário para requerer a alteração do domicílio bancário de seu benefício, providência que poderia ter solucionado a questão administrativamente. Ressalte-se que, conforme documentos juntados, a transferência foi realizada com a anuência do próprio consumidor, o que afasta qualquer alegação de falha na prestação de serviços. Assim, inexistindo ilicitude na conduta do Banco Réu, não há que se falar em condenação em obrigação de fazer ou em pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a modificação da agência recebedora foi autorizada pelo autor, sendo a pretensão de retorno à instituição de origem matéria a ser tratada diretamente perante o órgão previdenciário ou junto ao banco escolhido. III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803191-20.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: R SEVERINO MARTINS, 100, AV.PEDRO FIRMINO, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-130 Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCINALDO JOSE DA SILVA Endereço: Rua Conrado Severino, SN, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Ordinária proposta por FRANCINALDO JOSE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de provimento jurisdicional para obrigar o promovido s se abster de realizar qualquer alteração no banco domicílio do benefício do Autor sem sua expressa anuência, restabelecendo e;mantendo o pagamento na agência do Banco do Brasil de Catolé do Rocha-PB. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: A parte promovente alegou que recebia seus proventos de aposentadoria na agência do banco do brasil, em Catolé do Rocha. Contudo, a partir de setembro de 2024, seu benefício foi transferido para o Banco Agibank da cidade de Patos – PB, com sua anuência. Já no mês seguinte o autor optou por retornar a receber seus valores em Catolé do Rocha-PB. Mesmo após solicitações formais de retorno ao Banco do Brasil de Catolé do Rocha, o benefício foi novamente direcionado ao Agibank/Patos nos meses de novembro de 2024 e de abril a junho de 2025. No caso dos autos, o autor deixou de juntar qualquer documentação que comprovasse a solicitação da transferência dos depósitos. Outrossim, a portabilidade do benefício deve ser feita diretamente no INSS ou na agência bancária onde se pretende receber o benefício. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado. DIANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de mostrar-se, em regra, infrutífera. 2. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação em 15 dias e demais documentos, informando se há proposta de acordo para este processo, bem como o interesse na designação de audiência de conciliação. 3. Caso a contestação traga preliminares e prejudiciais ao mérito, intime-se o autor em 10 dias, para impugnar a contestação. 4. Em contrário, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Caso não haja pedido de produção de provas ou tenha sido requerido o julgamento antecipado, façam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 13/10/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

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