Procedimento Comum Cível 0806142-45.2025.8.15.0251 - TJPB

Juntada de Petição de informações prestadas

11/12/2025, 22:44

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0806142-45.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANA PAULA JUSTINO CAVALCANTE PITAS em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE PATOS. Em síntese, aduz ser portadora de “carcinoma de cólon metastático – CID C20” e alega fazer jus ao recebimento do seguinte medicamento “VECTIBIX (PANITUMUMABE)” para tratamento oncológico. Explico. Conforme a Tabela CMED publicada em 07/07/2025, o menor valor registrado para o medicamento VECTIBIX (nome comercial), na apresentação de 20 mg/mL, com alíquota zero, é de R$ 1.353,38, conforme se extrai do seguinte trecho: Conforme se depreende do receituário médico constante no id. 113887694, a prescrição indica a administração de 500 mg do medicamento a cada 14 dias. Considerando que cada ampola possui 20 mg, serão necessárias 25 ampolas para compor a dose prescrita. Tendo em vista que o valor unitário da ampola de 20 mg é de R$ 1.353,37, o custo de cada aplicação quinzenal perfaz o montante de R$ 33.834,25, o que, em um período mensal (duas administrações), corresponde a R$ 67.668,50. Assim, projetando-se o tratamento pelo período de 12 meses, o custo total estimado é de R$ 812.022,00, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), à alíquota zero. Veja-se o receituário médico acostado ao id. 113887694, no qual consta a prescrição de 500 mg do medicamento a cada 14 dias, de forma contínua., Na oportunidade, anexo, ainda, Nota Técnica emitida pelo NATJUS, a qual apresenta conclusão desfavorável à pretensão autoral. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, inclua a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Feita a inclusão, REMETAM-SE os autos de imediato para a Justiça Federal. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Renan do Valle Melo Marques Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

23/08/2025, 14:11

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 14:11

Juntada de documento de comprovação

23/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:49

Publicado Decisão em 30/07/2025.

31/07/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0806142-45.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANA PAULA JUSTINO CAVALCANTE PITAS em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE PATOS. Em síntese, aduz ser portadora de “carcinoma de cólon metastático – CID C20” e alega fazer jus ao recebimento do seguinte medicamento “VECTIBIX (PANITUMUMABE)” para tratamento oncológico. Explico. Conforme a Tabela CMED publicada em 07/07/2025, o menor valor registrado para o medicamento VECTIBIX (nome comercial), na apresentação de 20 mg/mL, com alíquota zero, é de R$ 1.353,38, conforme se extrai do seguinte trecho: Conforme se depreende do receituário médico constante no id. 113887694, a prescrição indica a administração de 500 mg do medicamento a cada 14 dias. Considerando que cada ampola possui 20 mg, serão necessárias 25 ampolas para compor a dose prescrita. Tendo em vista que o valor unitário da ampola de 20 mg é de R$ 1.353,37, o custo de cada aplicação quinzenal perfaz o montante de R$ 33.834,25, o que, em um período mensal (duas administrações), corresponde a R$ 67.668,50. Assim, projetando-se o tratamento pelo período de 12 meses, o custo total estimado é de R$ 812.022,00, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), à alíquota zero. Veja-se o receituário médico acostado ao id. 113887694, no qual consta a prescrição de 500 mg do medicamento a cada 14 dias, de forma contínua., Na oportunidade, anexo, ainda, Nota Técnica emitida pelo NATJUS, a qual apresenta conclusão desfavorável à pretensão autoral. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, inclua a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Feita a inclusão, REMETAM-SE os autos de imediato para a Justiça Federal. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Renan do Valle Melo Marques Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 12:47

Determinada a emenda à inicial

28/07/2025, 12:21

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:50

Recebida a emenda à inicial

21/07/2025, 06:54

Conclusos para despacho

17/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:56

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0806142-45.2025.8.15.0251 Vistos. Cuida-se de demanda que ANA PAULA JUSTINO CAVALCANTE PITAS propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE PATOS, objetivando compelir os entes públicos demandados a fornecerem o fármaco indicado na inicial. Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 09:52

Determinada a emenda à inicial

26/06/2025, 11:58

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2025, 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA JUSTINO CAVALCANTE PITAS - CPF: 057.015.364-67 (AUTOR).

18/06/2025, 12:24

Determinada a redistribuição dos autos

18/06/2025, 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/06/2025, 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/06/2025, 17:04

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 17:04

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Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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