Execução Fiscal 0000247-79.2004.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.480,22

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

JONAS FERREIRA TRAVASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/12/2025, 09:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Suspensão Condicional do Processo

05/10/2024, 08:28

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de JONAS FERREIRA TRAVASSOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 07:42

Nomeado curador

23/12/2023, 21:22

Conclusos para despacho

16/12/2023, 13:55

Juntada de Certidão

16/12/2023, 13:54

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:46

Todas as movimentações(164)

Arquivado Provisoriamente

15/12/2025, 09:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Suspensão Condicional do Processo

05/10/2024, 08:28

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/08/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 15:44

Ato Ordinatório

•07/06/2020, 09:36

20/08/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de JONAS FERREIRA TRAVASSOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 07:42

Nomeado curador

23/12/2023, 21:22

Conclusos para despacho

16/12/2023, 13:55

Juntada de Certidão

16/12/2023, 13:54

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:46

Conclusos para despacho

05/12/2022, 20:09

Decorrido prazo de JONAS FERREIRA TRAVASSOS em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:34

Publicado Edital em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de JONAS FERREIRA TRAVASSOS, inscrito sob o CPF de nº 147.982.394-53, que através Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alhandra – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0000247-79.2004.8.15.0411. Ação: Execução Fiscal. O MM. Juiz de Direito da Vara Única de Alhandra, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

25/04/2022, 00:00

Expedição de Edital.

22/04/2022, 07:05

Juntada de provimento correcional

06/10/2021, 18:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 06/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

07/06/2020, 09:36

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Juntada de ato ordinatório

05/06/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 15:44

Processo migrado para o PJe

17/04/2019, 13:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 04/2019 08:45 TJEAL05

17/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2019 NF 19/19

17/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

17/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2019 PROCESSO MIGRADO PARA PJE

17/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2018 DEV JUIZ EXPECA-S EDITAL CITAC

31/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P002086160411 12:01:16 FAZENDA

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2016 P002086160411 11:43:00 FAZENDA

07/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 12/2016 DEVOLVIDO AO CARTORIO

06/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/11/2016 CARGA

08/11/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 10/2016 CERTIFICADO - VISTA FAZENDA

18/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 08/2015 NAO LOCALIZADO

19/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 05/2015

19/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2013 CITACAO ORDENADA

26/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013

15/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2013

15/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 04/2013

15/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 15122011

15/12/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27102011

15/12/2011, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 27102011

15/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 16062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 23052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 04112010

04/10/2010, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 04102010

04/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082010

24/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082010

17/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16082010

17/08/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 19042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [1273] - PRECATORIA NAO CUMPRIDA 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 24032010

13/04/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24032010

13/04/2010, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [95] - AUTO LAVRADO 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 27022009

20/03/2009, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 27022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [1255] - DESPACHO RECONSIDERADO 27022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022009

27/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19022009

19/02/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16022009

16/02/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 16022009

16/02/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15102008

17/09/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15092008

17/09/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08092008

09/09/2008, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 08092008

09/09/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17092008

28/08/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22042008

17/04/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11042008

17/04/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01042008

17/04/2008, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 01042008

17/04/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24042008

26/03/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24032008

26/03/2008, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 25022008

17/03/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25022008

17/03/2008, 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 25022008

17/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022008

17/03/2008, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022008

17/03/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22022008

17/03/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22022008

22/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12122007

27/12/2007, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 12122007

27/12/2007, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 10122007

11/12/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10122007

11/12/2007, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 30112007

30/11/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29112007

30/11/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03122007

05/11/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01112007

05/11/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 20082007

21/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082007

21/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27062007

05/07/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27062007

05/07/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22052007

05/06/2007, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 22052007

05/06/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22052007

05/06/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02042007

03/03/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 02032007

03/03/2007, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 14022007

03/03/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14022007 EXEQUENTE

14/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022007

14/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092006

13/09/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04092006

04/09/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01092006

04/09/2006, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 17022006

21/03/2006, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 17022006

21/03/2006, 00:00

Mov. [845] - AUTOS VISTA AO 24012006

24/01/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 24012006

24/01/2006, 00:00

Mov. [905] - CURADOR ESPECIAL NOMEADO 24012006

24/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24012006

24/01/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012006

12/01/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12012006

12/01/2006, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 12012006

12/01/2006, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 26102005

22/09/2005, 00:00

Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 19092005

22/09/2005, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 18092005

22/09/2005, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 14092005 CITACAO

14/09/2005, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 29032005

29/03/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29032005

29/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032005

29/03/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032005

23/03/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18032005

23/03/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18032005

18/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31012005

12/02/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

25/03/2004, 00:00

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•06/12/2022, 10:46

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