Cumprimento de sentença 0803870-08.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803870-08.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803870-08.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento instaurada por força da decisão de Id nº 107054082, nos autos da Ação Declaratória proposta por Luiz Clark Soares Maia, já qualificado nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer outrora ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., também qualificado. Ressai dos autos que o exequente formulou pedido de tutela de urgência incidental (Id nº 122861787), nos autos de cumprimento de sentença em face do Banco do Brasil S/A, alegando que, a despeito da decisão proferida no Id nº 107054082, a qual determinou a suspensão dos débitos automáticos referentes ao contrato de financiamento imobiliário, e da decisão de Id nº 114415613, que reconheceu o descumprimento da ordem judicial e aplicou multa cominatória ao banco executado, sobreveio o Ofício nº 0382V125, expedido pelo Cartório Eunápio Torres, prevendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Sustenta que tal ato, se consumado, acarretará a perda irreversível de seu bem de família, em manifesta afronta ao comando judicial já transitado em julgado e às decisões liminares deferidas no curso da execução. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito decorre do título judicial transitado em julgado, que reconheceu o direito do exequente à liquidação antecipada do contrato de financiamento, fixando como referência a parcela nº 100 (cem). A decisão interlocutória de Id nº 107054082 determinou, inclusive, a suspensão dos débitos automáticos em conta, de modo a evitar a perpetuação de cobrança indevida. Posteriormente, o descumprimento pelo executado foi constatado e sancionado na decisão de Id nº 114415613, a qual aplicou multa cominatória diante da recalcitrância em obedecer à ordem judicial. Assim, não há dúvida quanto à plausibilidade da pretensão deduzida pelo exequente, pois já se encontra judicialmente reconhecida e amparada em decisões anteriores. Quanto ao perigo de dano, revela-se manifesto, uma vez que a consolidação da propriedade fiduciária, caso efetivada, implicará a perda do bem imóvel, com possibilidade de leilão em favor da instituição financeira, frustrando por completo o resultado útil do processo. A irreversibilidade da medida extrajudicial reforça a necessidade de pronta intervenção judicial. Ressalte-se, ainda, tratar-se de bem de família de pessoa idosa, o que acentua o risco social e a gravidade da lesão. Outrossim, cumpre salientar que o art. 297 do CPC/15 autoriza o magistrado a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar a efetividade da tutela provisória. Já o art. 139, IV, do CPC/15 confere ao juiz o poder de adotar providências indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias para garantir a autoridade de suas decisões. Por sua vez, o art. 77, IV, do CPC/15 impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, sem criar embaraços à sua efetivação. Nesse contexto, o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor do banco, a despeito de decisão liminar vigente, configura ato atentatório à dignidade da jurisdição, razão pela qual cabe a este juízo adotar medidas que assegurem a efetividade da decisão, preservando a autoridade judicial e o direito do exequente. Ante o exposto, por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para determinar a suspensão dos efeitos do Ofício n º 0382V125, expedido pelo Cartório Eunápio Torres, bem assim que o banco executado se abstenha de adotar quaisquer atos à consolidação ou alienação do imóvel objeto desta lide, localizado na Rua Marieta Steinbach Silva, 190, apt. 702 do Edifício Fontes Imperial, bairro de Miramar (matrícula 82441) até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de majoração da multa fixada no Id nº 114415613, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV do CPC. Intimem-se as partes, expedindo-se, para o banco executado, mandado em caráter de urgência. Comunique-se ao 6º Cartório (Eunápio Torres). João Pessoa, 18 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803870-08.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se pronunciarem acerca dos cálculos de Id. 116627434, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ CLARK SOARES MAIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLARK SOARES MAIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinada diligência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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