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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.306,12

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MARIA LUCIA PEDRO PINHEIRO

CPF

Autor

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE S. RITA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 01/07/2025.

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