Execução Fiscal 0023764-52.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 794,31

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA AUGUSTA MONTEIRO MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MARIA AUGUSTA MONTEIRO MENDONCA

CPF

Reu

CASA DO CRIADOR LTDA

Reu

ANDERSON MONTEIRO MENDONCA

Reu

EDVALDO BARBOSA MENDONCA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 19:22

Determinado o arquivamento

31/10/2025, 08:17

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:30

Juntada de certidão de prevenção

18/09/2025, 13:18

Recebidos os autos

18/09/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL da Órgão Especial a realizar-se de 14/07/2025 às 14:00 até 21/07/2025.

30/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2023, 23:06

Juntada de Certidão

11/02/2023, 23:04

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 14:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:36

Conclusos para despacho

21/02/2021, 19:55

Juntada de Petição de apelação

17/02/2021, 08:34

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2021, 15:19

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 19:22

Determinado o arquivamento

31/10/2025, 08:17

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:30

Juntada de certidão de prevenção

18/09/2025, 13:18

Recebidos os autos

18/09/2025, 13:18

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 08:17

Acórdão

•22/07/2025, 16:17

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL da Órgão Especial a realizar-se de 14/07/2025 às 14:00 até 21/07/2025.

30/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2023, 23:06

Juntada de Certidão

11/02/2023, 23:04

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 14:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:36

Conclusos para despacho

21/02/2021, 19:55

Juntada de Petição de apelação

17/02/2021, 08:34

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:19

Conclusos para despacho

23/12/2020, 00:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/12/2020, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 04:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 14:35

Conclusos para despacho

20/11/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 10:41

Juntada de ato ordinatório

20/11/2019, 10:41

Processo migrado para o PJe

15/10/2019, 14:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 10/2019 15:48 TJE261K

02/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2019 NF 133/1

02/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

02/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2019 DIGITALIZACAO

26/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2019

19/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2019 ON LINE

19/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2019 DA PGE.C/PET.

18/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2019

09/09/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 08/2013 M EXPA E3

13/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 04062012 CITACAO

04/06/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 06032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18112011

18/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18112011

18/11/2011, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 18112011

18/11/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 28102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14092011

14/09/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

06/09/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06092011 9634

06/09/2011, 00:00

Despacho

•12/06/2025, 11:42

Despacho

•02/06/2025, 09:14

Despacho

•23/01/2025, 15:13

Despacho

•15/08/2024, 17:40

Decisão

•14/03/2024, 16:42

Acórdão

•17/10/2023, 06:00

Despacho

•19/09/2023, 12:36

Despacho

•14/08/2023, 16:15

Despacho

•12/07/2023, 11:48

Acórdão

•22/06/2023, 06:05

Despacho

•18/04/2023, 09:56

Despacho

•13/03/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/02/2023, 20:36

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/10/2025, 08:17

Acórdão

•22/07/2025, 16:17

Despacho

•12/06/2025, 11:42

Despacho

•02/06/2025, 09:14

Despacho

•23/01/2025, 15:13

Despacho

•15/08/2024, 17:40

Decisão

•14/03/2024, 16:42

Acórdão

•17/10/2023, 06:00

Despacho

•19/09/2023, 12:36

Despacho

•14/08/2023, 16:15

Despacho

•12/07/2023, 11:48

Acórdão

•22/06/2023, 06:05

Despacho

•18/04/2023, 09:56

Despacho

•13/03/2023, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•16/02/2023, 20:36

Despacho

•25/07/2022, 14:53

Sentença

•19/01/2021, 15:19

Despacho

•21/11/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 10:41

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 10:41