Divórcio Litigioso 0803512-95.2025.8.15.2003 - TJPB

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

22/02/2026, 17:09

Transitado em Julgado em 17/07/2025

03/09/2025, 10:47

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDREIA SOUSA MARQUES DE LUCENA, M. S. M. D. L., P. F. S. M. D. L. Nome: ANDREIA SOUSA MARQUES DE LUCENA Endereço: R MANOEL GEREMIAS DE ALBUQUERQUE, 1980, apartamento 301, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-204 Nome: M. S. M. D. L. Endereço: R MANOEL GEREMIAS DE ALBUQUERQUE, 1980, apartamento 301, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-204 Nome: P. F. S. M. D. L. Endereço: R MANOEL GEREMIAS DE ALBUQUERQUE, 1980, apartamento 301, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-204 REQUERIDO: FELIPE MARQUES DE LUCENA Nome: FELIPE MARQUES DE LUCENA Endereço: Rua Governador Mário Covas, 201, bloco 3 apartamento 204, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-410 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803512-95.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela ex-cônjuge varoa, Andreia Sousa Marques de Lucena, por meio da petição de ID 116630067, no qual pleiteia a retificação da ata de audiência, a fim de que conste sua opção pela manutenção do nome de casada, alegando, para tanto, “motivos pessoais e de ordem prática”. O pedido encontra respaldo no artigo 1.571, §2º, do Código Civil, que estabelece: “Dissolvido o casamento pelo divórcio, poderá o cônjuge voltar a usar o nome de solteiro, salvo disposição judicial em contrário.” Assim, o ordenamento jurídico não impõe a retomada obrigatória do nome de solteiro(a) após o divórcio, cabendo à parte interessada deliberar quanto à manutenção do nome de casado(a), desde que inexista oposição justificada do ex-cônjuge, o que não se verifica nos autos. Ao contrário, consta nos autos manifestação expressa do requerido (ID 116995519), anuindo com o pleito da autora, reconhecendo que a permanência do uso do nome de casada não lhe acarreta qualquer prejuízo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.571, §2º, do Código Civil, defiro o pedido formulado pela ex-cônjuge Andreia Sousa Marques de Lucena, para que permaneça utilizando o nome de casada, por ser expressão de sua vontade e por inexistirem óbices legais. Com efeito, determino a retificação da ata de audiência, a fim de que conste que a autora optou por manter o nome de casada, qual seja, ANDREIA SOUSA MARQUES DE LUCENA. Intime-se Após, por nada mais haver a tratar-se, arquivem-se os autos. João Pessoa, 29 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

26/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:12

Outras Decisões

06/08/2025, 20:10

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 11:58

Determinada diligência

23/07/2025, 09:17

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:57

Homologada a Transação

17/07/2025, 11:16

Determinado o arquivamento

17/07/2025, 11:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2025 09:30 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

17/07/2025, 11:16

Juntada de documento de comprovação

17/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/07/2025, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2025, 17:21

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDREIA SOUSA MARQUES DE LUCENA, M. S. M. D. L., P. F. S. M. D. L. Nome: ANDREIA SOUSA MARQUES DE LUCENA Endereço: R MANOEL GEREMIAS DE ALBUQUERQUE, 1980, apartamento 30 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803512-95.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

30/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/07/2025 09:30 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

27/06/2025, 12:14

Concedida a Medida Liminar

13/06/2025, 18:09

Recebida a emenda à inicial

13/06/2025, 18:09

Determinada diligência

13/06/2025, 18:09

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREIA SOUSA MARQUES DE LUCENA - CPF: 085.732.674-02 (REQUERENTE).

06/06/2025, 06:55

Determinada a emenda à inicial

06/06/2025, 06:55

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 18:40

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Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

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