Reintegração / Manutenção de Posse 0800489-82.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Reintegração / Manutenção de Posse · 3ª Vara Mista de Cabedelo 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

Autor

CASA 58/1

Terceiro

FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO

Terceiro

FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ROGERIO SOARES DE ABRANTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ANGELICA FIGUEIREDO CARMARGO

OAB/PB 15516·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE CABEDELO

Autor

CASA 58/1

Terceiro

FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO

Terceiro

FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ROGERIO SOARES DE ABRANTES

CPF

Reu

CASA 58/1

Reu

CASA 58/2

Reu

ALBANIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SAMUEL LOPES DE CARVALHO NETO

CPF

Reu

HAROLDO ROSENDE DOS ANJOS

CPF

Reu

GLEIDE FERREIRA DA CRUZ MORAIS

CPF

Reu

ZULEIDE ARAUJO PATRICIO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:05

Juntada de Certidão

05/05/2026, 12:05

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES DE CARVALHO NETO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES DE CARVALHO NETO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de comunicações

13/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de ZULEIDE ARAUJO PATRICIO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de ZULEIDE ARAUJO PATRICIO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES DE ABRANTES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de diligência

27/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 12:23

Todas as movimentações(177)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:05

Juntada de Certidão

05/05/2026, 12:05

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES DE CARVALHO NETO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES DE CARVALHO NETO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de comunicações

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 07:36

Despacho

•04/02/2026, 13:57

13/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de ZULEIDE ARAUJO PATRICIO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de ZULEIDE ARAUJO PATRICIO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de ROGERIO SOARES DE ABRANTES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de diligência

27/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 12:14

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:50

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 09:12

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 09:12

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 09:12

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 09:12

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 08:34

Juntada de Certidão

13/03/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 13:57

Conclusos para despacho

04/02/2026, 07:46

Juntada de Certidão

04/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 20:31

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:50

Juntada de Petição de contestação

18/07/2025, 21:16

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO OS DEMANDADOS CASA 58/1 E CASA 58/2, através de sua ADVOGADA, para tomarem conhecimento da decisão de ID 114540229 e para, no prazo de 15 dias, oferecerem novas contestações ou apenas ratificar as já apresentadas, já que contra os revéis os prazos fluem independentemente de intimação.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMO OS DEMANDADOS CASA 58/1 E CASA 58/2, através de sua ADVOGADA, para tomarem conhecimento da decisão de ID 114540229 e para, no prazo de 15 dias, oferecerem novas contestações ou apenas ratificar as já apresentadas, já que contra os revéis os prazos fluem independentemente de intimação.

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de memoriais

23/05/2025, 11:51

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:07

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:10

Decorrido prazo de GLEIDE FERREIRA DA CRUZ MORAIS em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/03/2025, 14:18

Expedição de Carta.

18/02/2025, 21:20

Deferido o pedido de

30/01/2025, 19:20

Determinada a citação de GLEIDE FERREIRA DA CRUZ MORAIS - CPF: 131.699.804-59 (REU)

30/01/2025, 19:20

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 23:07

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:48

Juntada de certidão de prevenção

25/11/2024, 19:25

Recebidos os autos

25/11/2024, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2024, 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 12:47

Juntada de Certidão

17/09/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 22:36

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

25/02/2024, 21:28

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

23/05/2023, 17:10

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:55

Juntada de Certidão

22/05/2023, 16:54

Desentranhado o documento

22/05/2023, 16:48

Cancelada a movimentação processual

22/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2023, 16:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 20:28

Decorrido prazo de HAROLDO ROSENDE DOS ANJOS em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:08

Decorrido prazo de ALBANIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de CASA 58/2 em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de CASA 58/1 em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES DE CARVALHO NETO em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de CASA 58/2 em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de CASA 58/1 em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 20:05

Juntada de Petição de apelação

16/03/2023, 13:37

Juntada de Petição de apelação

16/03/2023, 13:35

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de apelação

16/03/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 12:44

Decorrido prazo de ZULEIDE ARAUJO PATRICIO em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:31

Conclusos para despacho

24/02/2023, 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:34

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:34

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:26

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:19

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 10:16

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 13:09

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 23:30

Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2022, 20:47

Conclusos para despacho

04/12/2022, 18:52

Juntada de Petição de comunicações

02/12/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 23:12

Conclusos para despacho

09/10/2022, 20:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de réplica

27/09/2022, 23:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 20/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 23:18

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 19:32

Juntada de Certidão

28/07/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 10:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/07/2022, 12:55

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES DE CARVALHO NETO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:49

Decorrido prazo de HAROLDO ROSENDE DOS ANJOS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:49

Decorrido prazo de ALBANIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:49

Decorrido prazo de ZULEIDE ARAUJO PATRICIO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:49

Juntada de Petição de comunicações

13/07/2022, 20:19

Juntada de Petição de agravo (interno)

13/07/2022, 20:18

Decorrido prazo de CASA 58/2 em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/07/2022, 17:16

Juntada de Petição de contestação

05/07/2022, 17:13

Conclusos para despacho

04/07/2022, 11:44

Juntada de Petição de contestação

04/07/2022, 11:40

Juntada de Petição de contestação

04/07/2022, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 14:54

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 17:07

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 17:02

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 16:56

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 16:55

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 16:55

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 19:13

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 19:13

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 19:13

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 19:13

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 19:13

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 19:13

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 19:13

Outras Decisões

08/02/2022, 18:59

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 12:46

Despacho

•09/10/2025, 13:42

Despacho

•19/09/2025, 20:31

Decisão

•17/06/2025, 00:58

Despacho

•07/05/2025, 15:57

Decisão

•30/01/2025, 19:20

Despacho

•28/11/2024, 07:44

Despacho

•27/11/2024, 23:07

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/09/2024, 17:19

Despacho

•23/09/2024, 11:53

Despacho

•12/09/2024, 22:36

Decisão

•25/02/2024, 21:28

Decisão

•23/05/2023, 17:10

Despacho

•17/03/2023, 20:05

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/03/2026, 07:36

Despacho

•04/02/2026, 13:57

Despacho

•09/10/2025, 13:42

Despacho

•19/09/2025, 20:31

Decisão

•17/06/2025, 00:58

Despacho

•07/05/2025, 15:57

Decisão

•30/01/2025, 19:20

Despacho

•28/11/2024, 07:44

Despacho

•27/11/2024, 23:07

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•24/09/2024, 17:19

Despacho

•23/09/2024, 11:53

Despacho

•12/09/2024, 22:36

Decisão

•25/02/2024, 21:28

Decisão

•23/05/2023, 17:10

Despacho

•17/03/2023, 20:05

Despacho

•15/03/2023, 12:44

Sentença

•08/02/2023, 13:09

Sentença

•08/02/2023, 08:23

Sentença

•07/02/2023, 23:30

Sentença

•11/12/2022, 20:47

Despacho

•18/10/2022, 23:12

Despacho

•10/08/2022, 23:18

Despacho

•28/07/2022, 10:09

Decisão

•08/02/2022, 18:59