Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0862930-72.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0862930-72.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:20

Transitado em Julgado em 04/02/2026

10/04/2026, 12:34

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado deixou escoar o prazo “in albis”, concordando de forma tácita com os valores apresentado pelo exequente. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0862930-72.2022.8.15.2001 [Isonomia/Equivalência Salarial, Gratificações de Atividade] Vistos etc. Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, §3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatórios em favor do autor e seu advogado, o que faço com base no art. 535 e art. 487, I do CPC. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:05

Julgado procedente o pedido

29/10/2025, 14:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/10/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:01

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:20

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/08/2025 23:59.

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