Cumprimento de sentença 0800028-49.2024.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800028-49.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ivone do Nascimento Silva ADVOGADO: Thiago Rodrigues Bione de Araujo (OAB/PB 28.650) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB 18.156-A) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INVALIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ivone do Nascimento Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória cumulada com Indenizatória ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, buscando o reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado nºs 81431611 e 814316101, bem como a restituição de valores e indenização por danos morais, alegando fraude e ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos exibidos pelo banco são válidos diante da ausência de assinatura a rogo e das exigências do art. 595 do Código Civil aplicáveis à contratação por analfabeto; (ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade porque as razões recursais enfrentam de modo específico os fundamentos da sentença. 4. A contratação por analfabeto em instrumento escrito exige observância do art. 595 do CC/2002, impondo a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme precedentes do STJ (REsp 1907394/MT; REsp 1.868.103/CE). 5. A mera aposição de digital não substitui a assinatura a rogo, pois não assegura o efetivo conhecimento do conteúdo contratual, especialmente em situação de hipervulnerabilidade do consumidor. 6. A instituição financeira não comprovou o cumprimento das formalidades legais nem demonstrou o repasse dos valores, descumprindo o ônus probatório que lhe competia mediante inversão ope legis (arts. 6º, VIII, e 14, §3º, do CDC). 7. Configura-se falha na prestação do serviço, impondo responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479 do STJ. 8. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, ante a inexistência de engano justificável, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do TJ/PB. 9. O dano moral não se configura porque inexistem provas de abalo significativo, tratandose de mero dissabor, agravado pela ausência de diligência da consumidora em mitigar os danos, segundo jurisprudência recente do TJ/PB. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta exige a observância das formalidades do art. 595 do CC/2002, sendo inválido o contrato firmado apenas com aposição de digital. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados com base em contrato inválido, impondo-se a restituição em dobro na ausência de engano justificável. 3. O desconto indevido, desacompanhado de prova de abalo relevante, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, 179, 373, I e §1º, e 1.010, III; CC/2002, arts. 104, III, 166, IV e V, 182 e 595; CDC, arts. 4º, 6º, VIII, 14, §3º, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021; STJ, REsp 1.868.103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/12/2020; TJ/PB, 0800760-02.2022.8.15.0211; TJ/PB, 0803373-36.2021.8.15.0241; TJ/PB, 0800789-23.2021.8.15.0911; TJ/PB, 0800288-90.2021.8.15.0031; TJ/PB, 0801692-77.2024.8.15.0321; TJ/PB, 0801939-30.2024.8.15.0201. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800028-49.2024.8.15.0761 ORIGEM: Vara Única de Gurinhém RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivone do Nascimento Silva, desafiando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Gurinhém, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória cumulada com Indenizatória n. 0800028-49.2024.8.15.0761, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, considerando suficientemente demonstrada a contratação do empréstimo consignado. Em suas razões, a promovente alegou ser pessoa idosa e analfabeta, tendo sido vítima de fraude nos empréstimos consignados, eis que o réu juntou contratos com uma digital que não seria da autora e, crucialmente, sem nenhuma assinatura a rogo e sem testemunhas, ferindo os requisitos legais (arts. 104, III, 166, IV e V, e 595 do Código Civil), bem como não apresentou qualquer comprovante de disponibilização do numerário em relação ao contrato questionado, falhando no ônus probatório. Sustentou que o contrato juntado pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. (ID. 62787301) é nulo por não observar as formalidades do art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo de procurador constituído por instrumento público e subscrição por duas testemunhas, o que é imprescindível para pessoas idosas e analfabetas, e que que jamais recebeu ou utilizou o cartão de crédito e que o Apelado não comprovou o envio das faturas ou o desbloqueio do cartão. Argumentou que o dano moral é “in re ipsa” no caso presente, decorrente da fraude e dos descontos indevidos em sua aposentadoria (verba de natureza alimentar), causando extremo abalo financeiro e moral, motivo pelo qual pugnou pela reforma da sentença e total procedência dos pedidos iniciais, compensando-se os danos morais e materiais sofridos (ID. 38814941). Contrarrazões ofertadas aduzindo, preliminarmente, que o recurso de apelação não atacou os fundamentos da sentença, defendendo, no mérito, a manutenção da sentença (ID. 38814945). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. DECISÃO 1. Da questão obstativa O apelado defendeu que deve ser negado conhecimento ao apelo, visto não atacar, especificamente, os fundamentos da sentença hostilizada, violando, com isso, o princípio da dialeticidade. Conforme determinado no inc. III do art. 1.010 do CPC, o recorrente deve rebater os argumentos da decisão impugnada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, não se admitindo inconformidade genérica com ato judicial atacado. Contudo, analisando o respectivo apelo, revelaram-se infundadas as alegações do recorrido, posto que as razões recursais rebatem a conclusão da sentença, não se limitando a repetir a petição inicial. Assim, há de ser rejeitada a preliminar de ofensa à dialeticidade. 2. Do mérito Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Tem-se que a promovente, pessoa idosa com 60 anos à data do fato, ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica contratual junto ao banco promovido, de maneira que os descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado seriam ilegítimos. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a inexistência de negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo §1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A contratação de serviços com documentos falsos ou documentos utilizados por falsários e os eventuais danos causados por terceiros deve ser imputada à instituição bancária que incorrer em falha administrativa, ao menos, em não detectar tais práticas, expondo a risco o consumidor, deixando evidente o defeito no serviço por ele prestado. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. O banco promovido alegou que a contratação se deu regularmente, juntando cópias dos contratos nºs 81431611 e 814316101, constando impressão digital da consumidora (ID. 38814917). No presente caso, muito embora a promovente seja pessoa idosa e não alfabetizada, conforme consta em seus documentos pessoais encartados, vislumbra-se que a idade avançada e o analfabetismo, não constituem, por si só, causas de invalidade do negócio jurídico, razão pela qual devem os contratos pactuados por analfabeto atender aos requisitos insertos no artigo 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nesse sentido, tem-se o entendimento do STJ, com os destaques que importam: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Grifei. O banco apelado, buscando comprovar a regularidade da transação, juntou a cópias dos referidos pactos, constando a aposição da digital do consumidor, sem a subscrição de terceira pessoa, apenas das testemunhas, deixando de observar a formalidade exigida pelo Código Civil. Muito embora haja entendimento de que, no cenário posto, tem-se mera irregularidade, não é possível diminuir a importância de tal formalidade, pois busca reduzir a vulnerabilidade informacional à qual se encontram submetidos os consumidores analfabetos. Nesse sentido, cito trecho do lapidar voto do Exmo. Min. Marco Aurélio Bellizze: Nos casos em que a indicação desse terceiro não se fizer perante autoridade notarial, ou seja, quando não for ele intitulado procurador público do analfabeto, o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato - duas testemunhas e o assinante a rogo. Daí se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposição de digital em instrumento contratual escrito. É verdade que esse ato corriqueiro na praxe contratual faz prova da efetiva presença de contratante não alfabetizado, além de viabilizar sua precisa identificação, bem como tornar certa a exibição do contrato escrito. Admite-se ainda que esse ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si. No entanto, a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar – tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital –, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou procurador público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável. Destarte, pode-se concluir que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito. (REsp n. 1.868.103/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Na mesma linha têm sido os precedentes desta Colenda Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. FALTA DE ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR REQUISITO DE FORMA. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO CABÍVEL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PROVIMENTO PARCIAL. - Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que, além da subscrição por duas testemunhas, também prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo do contratante, conforme pacífico entendimento do STJ (REsp 1907394/MT). - Age com negligência a instituição financeira que consigna descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem respaldo em contrato regularmente celebrado, conduta que configura defeito na prestação de serviço e ocasiona o dever de indenizar. [...] (0800760-02.2022.8.15.0211, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS SOBRE O VALOR MÍNIMO DA FATURA. PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREVISÃO NO ART. 595 DO CC/02. FORMALIDADES CUMPRIDAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO AUSENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Em se tratando de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Hipótese em que as formalidades legais foram devidamente cumpridas. [...] (0803373-36.2021.8.15.0241, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/05/2023) Forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço e a ilicitude da conduta do apelado, na medida em que não adotou as providências necessárias para evitar o desconto de valores nos proventos do consumidor, restando evidenciada sua responsabilidade, sem que tivesse havido prova de qualquer excludente, conforme disposto no art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O legislador ordinário ao tratar do escopo da Lei n. 8.0078/1990, revela em seu art. 4º, que “4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios [...]” Observe-se que entre os princípios ali elencados, sobressai o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo [...]”. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, a pretensão autoral pugnou pela devolução dobrada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, “in verbis”: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo o legislador ordinário, a única hipótese em que a repetição em dobro do indébito pode ser excepcionada seria no caso de engano justificável por parte de quem efetua a cobrança indevida. No caso destes autos, os descontos realizados ocorreram por causa de falha administrativa do fornecedor, com fundamento em contrato inexistente, não se constituindo em engano justificável, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, seguindo os precedentes desta Corte de Justiça, abaixo indicados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (0800789-23.2021.8.15.0911, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E IMPOSTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O art. 6º, VIII, CDC, garante, ao consumidor hipossuficiente, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, de forma que, se em discussão sobre contrato bancário, se a parte alega a inexistência da avença, cabe ao banco/promovido comprovar a respectiva pactuação. Se o promovido/apelante deixou de cumprir com o ônus probante que lhe incumbia, há de ser considerado inexistente o contrato objeto da ação, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. Deve a devolução ser em dobro (art. 42, CDC), por não ser justificável desconto em proventos de aposentadoria da parte, decorrente de contrato tido por inexistente. Verificando-se que o valor indenizatório fixado na sentença se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, não prospera a súplica recursal de minoração. (0800288-90.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2022) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora reconhecido o ato ilícito da instituição financeira, não se vislumbra nos autos a comprovação de que os descontos indevidos tenham gerado um abalo moral significativo que ultrapasse o mero dissabor. Não há prova de transtornos concretos e, ademais, a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por mais de sete anos, sem adotar as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis, o que configura violação ao dever de mitigar os próprios danos (duty to mitigate the loss), corolário do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba têm se alinhado a esse entendimento em casos análogos. A simples existência de um ato ilícito, sem a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jany Maria Pereira contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Materiais e Repetição do Indébito c/c Danos Morais, condenou a Associação Brasileira dos Servidores Públicos (ABSP) a cancelar os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora e restituir em dobro os valores descontados. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples desconto indevido, quando prontamente identificado e restituído, sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável, pois não caracteriza lesão grave à honra ou dignidade da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a cobrança indevida, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outras circunstâncias excepcionais, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. Diante da ausência de comprovação de constrangimento relevante ou prejuízo moral significativo, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente é medida suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples desconto indevido em benefício previdenciário, quando não acompanhado de prova de constrangimento relevante ou prejuízo moral significativo, configura mero aborrecimento e não gera direito à indenização por danos morais. A repetição do indébito é medida suficiente para recomposição do equilíbrio contratual em hipóteses de descontos indevidos sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor. (0801692-77.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Associação de Aposentados, visando à cessação de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, à restituição em dobro dos valores pagos e à compensação por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de abalo relevante. A autora recorre, sustentando sua condição de vulnerabilidade e o impacto dos descontos em sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização, ensejam, por si sós, a configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência predominante exige, para o reconhecimento de dano moral, a comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, não se admitindo sua presunção automática em casos de descontos indevidos. 4. A existência de descontos não autorizados, embora ilícita, não gera dano moral indenizável quando não há demonstração de comprometimento significativo à dignidade, à honra ou ao bem-estar psicológico do consumidor. 5. A condição de vulnerabilidade alegada, desacompanhada de prova efetiva de sofrimento ou prejuízo excepcional, não autoriza o acolhimento do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos exige prova de abalo relevante que extrapole o mero aborrecimento. (0801939-30.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) Assim, deve ser afastada da pretensão de compensação dos danos morais. Uma vez reconhecida a invalidade do vínculo contratual, devem as partes ao estado em que antes dele se achavam (art. 182, CC), autorizando-se a compensação com o valor anteriormente disponibilizado em conta bancária do consumidor, a ser aferida em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade e, conhecendo o recurso, com fundamento no art. 127, XLV, “c”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO para, reformando a sentença recorrida, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, declarando a invalidade dos contratos de empréstimo nºs 81431611 e 814316101 e condenando o promovido no dever de restituição dobrada do indébito, autorizando-se a compensação com o valor anteriormente disponibilizado em conta bancária do consumidor, a ser aferida em liquidação de sentença. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o valor da condenação deverá ser corrigido a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Diante da sucumbência recíproca, devem as partes assumir as custas, na proporção de 34% para a autora e 66% para o réu, bem como os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% do respectivo proveito econômico. P.I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800028-49.2024.8.15.0761 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Ivone do Nascimento Silva ajuizou a presente ação em face do Banco Bradesco S.A., alegando inexistência de contratos de empréstimo consignado e, por consequência, a nulidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, com repetição de indébito e indenização por danos morais. O réu contestou, arguiu preliminares e, no mérito, sustentou a regularidade das contratações, juntando contratos, extratos do INSS com as averbações e comprovantes de crédito. O promovido ainda juntou aos autos históricos de empréstimos consignados (benefícios de aposentadoria e pensão), comprovantes de TED vinculados aos contratos e documento explicativo de refinanciamentos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O réu suscitou falta de interesse de agir e questionou a gratuidade da justiça. Rejeito. A resistência está configurada com a manutenção dos descontos e a negativa da instituição financeira em reconhecer a nulidade (§ 5º do art. 17 do CPC, por interpretação sistemática com o art. 5º, XXXV, CF). A ausência de prévia tentativa administrativa não impede o acesso ao Judiciário. Quanto à justiça gratuita, foi deferida em despacho nos autos, à luz dos elementos sobre rendimentos da autora, não havendo prova robusta em contrário. Eventual alegação de inépcia não prospera: a inicial descreve fatos, fundamentos e pedidos com documentos mínimos (art. 319 e 320 do CPC), devendo controvérsias probatórias serem apreciadas no mérito. DO MÉRITO O feito prescinde de instrução probatória suplementar. A controvérsia se restringe à análise documental sobre a validade dos contratos, a liberação dos valores e eventual responsabilidade civil. Diante da completude documental dos autos, e não havendo requerimento de provas adicionais nem fatos controvertidos que dependam de produção de prova oral ou pericial, entendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado cabe ao autor, enquanto ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Contudo, tratando-se de relação de consumo, como reconhecido pela jurisprudência majoritária (inclusive do STJ), aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo cabível a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. No presente caso a hipossuficiência do autor é notória (analfabeto, idoso), entretanto, as alegações não se mostram verossímeis diante dos documentos probatórios apresentados pela parte ré. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, o banco apresentou documentação idônea e suficiente a comprovar a validade dos contratos e a liberação dos valores, afastando a presunção de veracidade em favor do consumidor. Logo, o autor não se desincumbiu do ônus de informar tais provas robustas, o que autoriza o julgamento pela improcedência total da ação. Da análise dos contratos impugnados Contratos consignados vinculados ao Bradesco Financiamentos (cód. 394) – maio/2020. O histórico oficial do INSS (benefício APOSENTADORIA) registra o contrato 814316101, ativo, com início em 05/2020, 84 parcelas e valor contratado R$ 12.474,00, constando no campo “valor pago**” o montante R$ 6.946,10. No histórico do INSS do benefício PENSÃO, consta o contrato 814316111, também ativo, com início em 05/2020, 84 parcelas e valor contratado R$ 12.852,00, constando “valor pago**” R$ 7.156,59. Os “valores pagos**” são, segundo o próprio documento do INSS, montantes aplicados à dívida do cliente em refinanciamentos/portabilidades. Da validade do contrato assinado a rogo. O contrato nº 814316111 foi juntado com assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas. Sendo a autora pessoa analfabeta, tal formalidade cumpre a exigência do art. 595 do Código Civil, que prevê exatamente essa forma para assegurar a validade dos contratos celebrados por quem não sabe ler ou escrever. A jurisprudência do STJ reconhece que não se exige escritura pública em tais hipóteses, bastando a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Assim, não há vício formal que comprometa a higidez do negócio jurídico. Dos Comprovantes de TED em favor da autora. Constam dois comprovantes de pagamento (borderôs) emitidos pelo Bradesco com créditos em favor de Ivone do Nascimento Silva na Caixa Econômica Federal – Ag. 733 – conta 180537: um no valor de R$ 6.946,10, com data de produção 18/04/2020 e envio 06/05/2020; e outro no valor de R$ 7.156,59, mesma agência/conta e datas. Há, ainda, nota explicativa do réu informando que os contratos 814316111 e 814316101 são refinanciamentos de operações anteriores, detalhando os valores utilizados para quitação (R$ 5.887,22 e R$ 5.956,36) e o saldo líquido recebido (R$ 1.269,37 e R$ 989,74), mencionando, nesse caso, TED conjunta de R$ 2.259,11. Da Conciliação das informações. (1) As averbações dos dois contratos no INSS são incontroversas (ambos ativos, com início 05/2020). (2) Há comprovantes bancários de crédito com identificação da autora e da mesma conta de destino na CEF nos valores exatos que aparecem no “valor pago**” do INSS (R$ 6.946,10 e R$ 7.156,59), o que corrobora a efetiva disponibilização de numerário pela instituição. (3) A nota de refinanciamento explica que, em determinadas operações, o valor líquido entregue ao consumidor pode ser inferior ao valor do contrato, pois parte quita dívida anterior. (4) A tela cadastral do banco confirma a vinculação da autora (nome, CPF, conta ativa) nos sistemas internos, dando suporte à legitimidade dos lançamentos. Assim, do cotejo entre averbações oficiais (INSS), comprovantes de crédito (TEDs) e explicação de refinanciamentos, resulta consistente trilha documental de que os contratos foram firmados e valores foram disponibilizados à autora (de forma integral ou líquida após quitações). A autora, embora alegue inexistência de contratação, não trouxe extratos próprios para infirmar os créditos apontados nem indicou elemento técnico que desautorize a documentação bancária. Em cenário de consumo, ainda que se cogite de inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC), o réu logrou comprovar a regularidade mínima da contratação (averbação + crédito), e a parte autora não destruiu essa prova (art. 373, I, CPC). Da inexistência de danos morais. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples existência de cobrança indevida, quando corrigida ou discutida judicialmente sem demonstração de abalo concreto à honra, à imagem ou à vida financeira do consumidor, não configura dano moral indenizável. Conforme precedentes, inclusive desta Corte, é necessário comprovar efetivo sofrimento psíquico, constrangimento, exposição vexatória ou prejuízo relevante à esfera extrapatrimonial do autor. No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que o autor tenha sofrido efeitos lesivos à sua dignidade em razão dos contratos celebrados. Pelo contrário, os documentos apresentados demonstram a contratação regular, a liberação dos valores e a inexistência de qualquer irregularidade que extrapole o mero dissabor da relação contratual. Não houve recusa indevida de crédito, protesto, inscrição em cadastro negativo, ou qualquer outro elemento que autorize o reconhecimento de dano moral. Assim, ausente a comprovação do alegado abalo moral, impõe-se a improcedência também deste pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ivone do Nascimento Silva em face do Banco Bradesco S.A., com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 22 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)