Procedimento Comum Cível 0800037-11.2024.8.15.0761 - TJPB

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 10:08

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 10:07

Transitado em Julgado em 01/10/2025

06/11/2025, 10:07

Publicado Sentença em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA ESTEVAO CHAVES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800037-11.2024.8.15.0761 [Seguro] Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por BENEDITA ESTEVAO CHAVES contra BANCO BRADESCO, pelas razões expostas na inicial de ID. 84236547. Apresentada contestação e réplica (IDs 90036709 e 90999508), as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação e extinção (ID. 106915173 e 117295532). As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 84236548 e 88759453, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 106915173) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 106915173, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se do trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes. Tendo em vista em que o comprovante de ID. 107368055 demonstra o depósito do montante acordado em conta de titularidade da causídica, dispenso a expedição de alvarás. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que tome ciência da homologação do presente acordo. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA ESTEVAO CHAVES REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800037-11.2024.8.15.0761 [Seguro] Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por BENEDITA ESTEVAO CHAVES contra BANCO BRADESCO, pelas razões expostas na inicial de ID. 84236547. Apresentada contestação e réplica (IDs 90036709 e 90999508), as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação e extinção (ID. 106915173 e 117295532). As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 84236548 e 88759453, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 106915173) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 106915173, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se do trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes. Tendo em vista em que o comprovante de ID. 107368055 demonstra o depósito do montante acordado em conta de titularidade da causídica, dispenso a expedição de alvarás. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que tome ciência da homologação do presente acordo. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 21:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/09/2025, 21:54

Juntada de comunicações

26/09/2025, 10:15

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 10:14

Homologada a Transação

24/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:58

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:04

Decorrido prazo de BENEDITA ESTEVAO CHAVES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:49

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800037-11.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Intime-se o promovente para manifestação acerca da transação de ID. 106915173, notadamente quanto à sua concordância com o pedido de homologação. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800037-11.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Intime-se o promovente para manifestação acerca da transação de ID. 106915173, notadamente quanto à sua concordância com o pedido de homologação. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Juntada de comunicações

28/06/2025, 20:31

Determinada diligência

10/06/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 21:44

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 23:14

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:33

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

04/08/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 19:10

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:34

Decorrido prazo de BEATRIZ COELHO DE ARAUJO em 24/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:44

Juntada de Petição de réplica

23/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:43

Juntada de Petição de contestação

07/05/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITA ESTEVAO CHAVES - CPF: 061.543.724-93 (AUTOR).

04/04/2024, 22:25

Decorrido prazo de BENEDITA ESTEVAO CHAVES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 21:12

Conclusos para despacho

15/02/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 13:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BENEDITA ESTEVAO CHAVES (061.543.724-93).

14/02/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/01/2024, 00:12

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 00:12

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de comunicações

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENEDITA ESTEVAO CHAVES em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)