Cumprimento de sentença 0800649-46.2024.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800649-46.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Terto Joaquim de Oliveira ADVOGADO(A): Thiago Rodrigues Bione de Araújo APELADO(A): Banco Bradesco S/A ADVOGADO(A): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFAS E DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. PROVIMENTO I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de declaração de nulidade de tarifas bancárias, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado não alfabetizado contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de pacote de serviços e cartão de crédito por pessoa não alfabetizada foi válida, diante da ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, conforme exige o art. 595 do CC/2002; e (ii) saber se há direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, diante da falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação por pessoa não alfabetizada exige o cumprimento das formalidades do art. 595 do CC/2002, o que não foi observado pela instituição financeira. A ausência de prova da contratação válida atrai a aplicação do art. 373, II, do CPC/2015, impondo à instituição financeira o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito alegado. Comprovado o desconto de tarifas e encargos sem autorização válida, há falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), autorizando a devolução em dobro dos valores (CDC, art. 42, p.u.). A cobrança indevida em benefício de aposentadoria, sem contratação formal válida, enseja dano moral indenizável, por se tratar de violação à dignidade e à segurança do consumidor hipervulnerável. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrada em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços bancários por pessoa não alfabetizada exige assinatura a rogo e duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC/2002. 2. A ausência dessas formalidades invalida o contrato e torna indevidos os descontos. 3. A cobrança indevida enseja repetição em dobro dos valores e reparação por danos morais.” Dispositivos legais relevantes: CDC, arts. 6º, 14, 42, 46; CC, arts. 186, 927, 406 e 595 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; STJ, REsp 1.868.103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; TJPB, AC 0803218-08.2022.8.15.0141, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800649-46.2024.8.15.0761 ORIGEM: VARA ÚNICA DE GURINHÉM RELATOR: Juiz Convocado Miguel de Britto Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TERTO JOAQUIM DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pela Vara Única de Gurinhém/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados na AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. O Juízo de origem concluiu pela regularidade das cobranças realizadas pelo BANCO BRADESCO S/A, ao entender que houve demonstração da utilização de serviços que extrapolam a natureza de conta-salário e que foi comprovada a contratação do pacote de serviços e do cartão de crédito. Consequentemente, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita deferida. Inconformado, nas razões recursais (ID 116775222), o apelante sustenta que é pessoa idosa, não alfabetizado, de baixa renda, e que nunca contratou os serviços bancários cobrados. Alega que o termo apresentado pelo banco é inválido por ausência de assinatura a rogo, digital ou testemunhas, em violação ao art. 595 do Código Civil e à Lei Estadual n.º 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos com idosos. Defende a nulidade dos descontos, requerendo a devolução em dobro dos valores e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor. O Apelado BANCO BRADESCO S/A, em suas contrarrazões (ID 118506559), preliminarmente, requer a reconsideração do benefício da justiça gratuita, alegando que o autor possui grande movimentação bancária. No mérito, pugna pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (ID n° 37006127). É o relatório. MÉRITO A controvérsia central reside na legalidade dos descontos realizados pelo Apelado na conta bancária de titularidade do Apelante, a título de tarifas bancárias, sob a rubrica “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I”, bem como de anuidade de cartão de crédito, os quais teriam sido efetuados sem a devida anuência formal, válida e expressa do correntista. A matéria em deslinde é afeta às relações de consumo. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)” No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas cogentes que asseguram a proteção do contratante hipossuficiente, impondo ao fornecedor o dever de transparência, lealdade e informação clara quanto às condições contratuais. Nos termos do art. 6º, inciso III, é direito básico do consumidor o acesso a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, preço e encargos. O art. 39, incisos V e XII, por sua vez, veda práticas abusivas como a exigência de vantagem manifestamente excessiva (inciso V) e a recusa injustificada de entrega de cópia contratual ao consumidor (inciso XII), o que compromete o pleno exercício do direito à informação. Já o art. 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, hipótese que demanda a boa-fé do fornecedor. Por sua vez, o art. 46 reforça que os contratos não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de prévio conhecimento de seu conteúdo, ou se estiverem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu alcance. E assim temos que no âmbito das relações de consumo, a facilitação da defesa é prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual dispõe expressamente que constitui direito básico do consumidor: "A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, o magistrado poderá inverter o ônus da prova quando estiverem presentes ao menos um dos dois requisitos: a verossimilhança das alegações, ou a hipossuficiência do consumidor, seja ela técnica, informacional ou econômica. No caso, temos que a parte autora possui conta bancária perante a instituição financeira promovida, donde se extrai o recebimento dos proventos de aposentadoria. A apelante sustenta que recebeu descontos indevidos referentes ao referido encargo “Pacotes Serviços Padronizados” e anuidade de cartão de crédito. Cumpre destacar que a apelante é pessoa não alfabetizada, e nesse ponto, destaca-se que o analfabetismo, por si só, não torna o indivíduo incapaz para a celebração de atos da vida civil. Todavia, tendo em vista a hipossuficiência natural do requerente nas relações de consumo, especialmente por se tratar de pessoa não alfabetizada, a validade da contratação depende da observância de determinadas formalidades legais, em especial aquelas previstas no art. 595 do Código Civil, quais sejam: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Da análise dos autos, constata-se que, em sua peça contestatória, o banco réu alega que o autor teria aderido voluntariamente ao pacote de serviços questionado, anexando, para tanto, termo de adesão datado de 21 de fevereiro de 2024 (ID 89972059). Contudo, referido documento não se encontra subscrito a rogo nem acompanhado da assinatura de duas testemunhas, formalidades indispensáveis à validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa não alfabetizada, o que compromete a sua aptidão para demonstrar que o consumidor tinha plena ciência e consentimento quanto à contratação dos serviços. Desse modo, verifica-se que o banco não trouxe prova capaz de desconstituir o direito do autor, restando inerte quanto ao seu dever de provar a ocorrência da realização do contrato, de forma regular, conforme preceitua art. 373, II, do CPC/2015, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. PREVISÃO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIDADES NÃO CUMPRIDAS. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. - Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. - Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo banco promovido, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente de duas testemunhas, o que gera a nulidade do negócio jurídico. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, prevista no § 2º, do art. 14, do CDC. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08032180820228150141, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível)” “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE ASSINATURA A ROGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. VÍCIO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.O contrato celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve preencher os requisitos do art. 595 do Código Civil, de modo que deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, o que não foi comprovado pela Instituição Financeira, razão pela qual cabível a declaração de nulidade do contrato. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800570-70.2023.8.15.0351, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível)” Portanto, há de se declarar a nulidade dos contratos impugnados. No que tange à repetição do indébito em dobro, diante da ausência de comprovação da regular contratação e da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente relação jurídica, é inequívoco que a instituição financeira, plenamente ciente dos deveres que lhe incumbem, atuou com má-fé ao promover descontos referentes a tarifas bancárias e anuidade de cartão de crédito decorrentes de contrato não celebrado. Tal conduta revela manifesta negligência, incompatível com o padrão de diligência exigido de agentes que operam no mercado financeiro, tratando-se de risco inerente à atividade que desempenham. Dessa forma, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura hipótese de erro justificável, razão pela qual impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Quanto à indenização pelos danos extrapatrimoniais, a apelante pleiteia seu arbitramento, sustentando que foram debitados de seu extrato bancário valores referentes a anuidade de cartão e tarifas bancárias, sem sua anuência, o que lhe gerou transtornos aptos a configurar os danos morais. Em relação a existência do dever de indenizar, verifica-se que houve a má prestação do serviço e o ato ilícito, não configurando mero aborrecimento. Assim, estão assim preconizados os arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Grifei). A norma consumerista é clara, ao estabelecer os direitos básicos do consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” (Grifei). Ademais, a responsabilidade civil em relação ao fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, torna-se despiciendo a prova de culpa, sendo suficiente a demonstração da má prestação de serviços, a teor do que prescreve o art. 14, do Código Consumerista. Senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifei). No caso em epígrafe, é despiciendo demonstrar, de forma efetiva, o dano extrapatrimonial, uma vez que, o dano é “ in re ipsa”, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação. Assim, o dano moral “in re ipsa” tem como presunção as consequências reflexas da caracterização do constrangimento, situação vexatória, dor, sensação negativa sofrida pela parte que experimenta efetivamente o dano. O fato do banco insurgente ter falhado na prestação do serviço pode, a toda sorte, causar inúmeros tipos de danos às pessoas, como no caso em apreço, com os descontos realizados no benefício que a autora recebe para a sua subsistência. Desse modo, o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Esse é o caso em tela, em que o (a) demandante, ora apelado (a), viu-se submetido(a) a pagar por serviço o qual não firmou. Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor arbitrado, a título de indenização por Dano Moral, não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Desta forma a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição financeira de seu causador e vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser de tal envergadura que sirva de advertência para que o causador do dano e seus congêneres se abstenham de praticar tais atos futuros da mesma espécie. Sendo assim, forma-se o entendimento imperante em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária decorrente não terá apenas a função reparatória do prejuízo suportado, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico e repressor. Ademais, o motivo pelo qual o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua conduta, observando sempre seu poder financeiro, para então se estabelecer um montante ideal, que faça-o inibir-se de praticar novas condutas dessa estirpe. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da condição de analfabetismo do autor e da natureza do prejuízo experimentado, consubstanciado em descontos indevidos de valores modestos, conforme demonstrado nos autos. Diante das peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para reparar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. A esse respeito, já se posicionou este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA – DANO MORAL EVIDENCIADO – MAJORAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – SÚMULA 54 STJ – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Com base nos parâmetros da causa, os precedentes desta Corte, em causas análogas, referente a descontos indevidos em conta na qual a parte recebe benefício previdenciário (in casu, benefício de apenas um salário mínimo) tem arbitrado o montante indenizatório na média de R$ 3.000,00 (três mil reais). A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.[...] STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Considerando a ausência de relação contratual relativa ao pacto não firmado, tem lugar a fixação do evento danoso como termo inicial dos juros de mora da condenação em danos morais e materiais, nos termos da súmula 54, do STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0800869-76.2022.8.15.0191, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/07/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. DANO MORAL. QUANTUM QUE DEVE REFLETIR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O desconto indevido de parcela referente a título de capitalização não contratado, configura dano moral indenizável, mormente por se tratar de conta na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria do autor. - O montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo. Mister se faz, ainda, observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. - Não agindo o promovido com a cautela necessária na relação consumerista, efetuando descontos referentes a serviços não solicitados, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. - Constatada a invalidade do contrato celebrado, entende-se que a hipótese é a da responsabilidade extracontratual, devendo incidir os juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos das Súmula 54 do STJ. - Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, entendo que devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juiz de primeira instância. (0801921-06.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2023)”. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ee no mérito DOU PROVIMENTO AO APELO para reformar a sentença e: Declarar a nulidade da relação contratual relativa ao “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I” e à anuidade do cartão de crédito firmada entre as partes; Condenar o banco Apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme demonstrado no extrato bancário de ID 88838462, com atualização monetária pela taxa SELIC, como índice único, a partir da data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; Condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), com: Juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ c/c art. 406 do Código Civil; Correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta decisão, conforme Súmula 362 do STJ; Diante da reforma da sentença e do acolhimento integral dos pedidos recursais, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(82)

legal