Procedimento Comum Cível 0800819-18.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800819-18.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA CRUZ DE OLIVEIRA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800819-18.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por MARIA DE FÁTIMA CRUZ DE OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E EQUICULTURA e de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e Em síntese, a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob as rubricas "CONTRIB. CBPA” (julho de 2023) e “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” (dezembro de 2023 a maio de 2024), motivo por que a autora requer a devolução em dobro, bem como a declaração da inexistência ou nulidade das relações jurídicas e a condenação das promovidas à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Citada, a primeira requerida quedou-se inerte. Em contestação, a segunda requerida sustenta que a autora aderiu à filiação, autorizando os descontos, e que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes no momento em que tomou conhecimento da demanda. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que a relação entre as partes é tipicamente civilista, e nega a ocorrência de danos morais. Alega, ainda, que a autora teria agido de má-fé ao alegar desconhecimento da filiação, requerendo a condenação por litigância de má-fé. Os autos estão devidamente instruídos, e a controvérsia posta em julgamento envolve a análise da regularidade dos descontos, a aplicabilidade do CDC e a existência de danos morais. É o relato. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da primeira promovida, que, regularmente citada, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal, o que justifica a aplicação dos efeitos materiais e processuais previstos nos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, acolho a preliminar de retificação do endereço apresentada pela segunda promovida, a fim de que todas as intimações sejam direcionadas para AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380, Aracaju/SE. De outro lado, não vislumbro motivo para conceder à segunda promovida o benefício da justiça gratuita apenas por ser uma entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos, uma vez que não comprovou a insuficiência financeira necessária para justificar a aplicação do artigo 98 do Código de Processo Civil ao presente caso. Passo ao mérito. Diante da revelia da primeira promovida, presumida a veracidade dos fatos narrados pela parte autora, impondo-se a procedência, em parte, do pedido. Isso porque, cuprido o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC, a parte autora comprovou o desconto efetuado sob a rubrica “CONTRIB. CBPA”, o qual afirmou decorrer de relação jurídica ilegítima, por não estar suportada em manifestação livre e consciente de sua vontade. Ressalte-se que não se pode exigir da parte autora a prova negativa quanto à inexistência de contrato. A segunda promovida, em sua defesa, alega que a relação jurídica entre as partes não se insere na moldura do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de vínculo associativo civilista, sem características de consumo. Todavia, tal argumento não se sustenta. Conforme entendimento consolidado, as associações, mesmo sem fins lucrativos, podem se enquadrar como fornecedoras de serviços para fins de aplicação do CDC, desde que ofereçam produtos ou serviços a seus associados. No presente caso, as promovidas oferecem serviços a aposentados e pensionistas, caracterizando-se como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC. A segunda promovida, inclusive, reconhece expressamente essa condição em sua contestação, corroborando a existência da relação de consumo e a aplicabilidade das normas consumeristas. Dessa forma, é inegável a aplicação do CDC ao caso em análise, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, direito previsto no art. 6º, VIII, do CDC, quando presentes os requisitos da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações, como ocorre na presente demanda. Cabe às rés, portanto, a demonstração de que a autora de fato aderiu à associação e autorizou os descontos impugnados. A segunda promovida sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram devidamente autorizados por meio de um termo de filiação assinado pela própria autora. Contudo, verifica-se que a segunda ré, apesar de alegar a existência do termo de filiação, não o juntou aos autos. Diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação, e considerando a inversão do ônus da prova, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos, devendo ser declarada a sua nulidade. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a promovidas não demonstraram qualquer engano justificável que pudesse afastar a aplicação da repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A autora sofreu descontos mensais indevidos em quantias que deverão ser restituídas em dobro. A restituição em dobro é devida em razão da responsabilidade objetiva das requeridas e da ausência de justificativa válida para os descontos realizados. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido, acrescido de juros legais desde a citação. Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. Ademais, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do TJPB: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deve ter como base de incidência o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Deve-se majorar o percentual dos honorários advocatícios, quando arbitrado em valor não condizente com o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua realização. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800621-78.2023.8.15.0061, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rosa Maria da Costa contra sentença da 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité que, nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais", proposta em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS UNIVERSO, declarou a abusivas as cobranças contestadas, determinou a devolução dos valores pagos indevidamente, mas afastou a condenação por danos morais. A apelante busca a reforma parcial da decisão para que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de valores da apelante configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação por danos morais exige a comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem ofensa relevante à personalidade da parte lesada, não bastando meros dissabores do cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, salvo quando houver negativação do nome ou comprovação de prejuízo significativo à honra ou dignidade do consumidor. No caso concreto, os descontos indevidos ocorriam há longo período, sem comprovação de impacto financeiro substancial ou ofensa à dignidade da parte autora, o que caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral. Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba indicam que a simples falha na prestação do serviço, sem prova de constrangimento ou prejuízo extrapatrimonial relevante, não justifica a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo quando demonstrada repercussão excepcional na esfera extrapatrimonial do consumidor. O ônus da prova quanto à comprovação do dano moral recai sobre a parte autora, não sendo aplicável a inversão probatória para tal finalidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos; ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por NEGAR PROVIMENTO AO APELO, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018685120248150161, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não demonstrou ofensa ao direito de personalidade que tenha excedido os limites do mero aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA de autorização para Descontos denominados “CONTRIB. CBPA” e "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; b) CONDENAR a primeira promovida, relativamente à rubrica “CONTRIB. CBPA”, e a segunda promovida, relativamente à rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, em dobro, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; c) INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, autorizada para as causas em que o proveito econômico é irrisório, sendo distribuída proporcionalmente em 50% para a autora e 50% para as rés (art. 85, §8º, CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Gurinhém, data do protocolo eletrônico. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Determinada diligência

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 13/08/2025 23:59.

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