Procedimento Comum Cível 0801906-72.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801906-72.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 10:54

Determinado o arquivamento

20/03/2026, 08:31

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:27

Juntada de Certidão

17/02/2026, 14:16

Juntada de despacho

09/02/2026, 13:57

Recebidos os autos

09/02/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO AGOSTINHO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 38373422). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 15 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801906-72.2024.8.15.0061

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 65° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 65° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

06/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2025, 14:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801906-72.2024.8.15.0061. REU: BANCO BRADESCO, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID 121105182. ARARUNA 19 de agosto de 2025 VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Nº DO DE ORDEM da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dra. CLARA DE FARIA QUEIROZ, INTIMO o(a)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 08:31

Acórdão

•29/10/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO AGOSTINHO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801906-72.2024.8.15.0061 [Bancários] Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais ajuizada por JOAO AGOSTINHO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural. Aduz, em apertada síntese, que é aposentado do INSS e constatou recentemente que a instituição bancária, ora demandada, lhe faz cobranças mensais de valores a título de manutenção de conta, denominado “Cesta B.Expresso1”, “VR.Parcial Cesta B.Expresso1”, “Cesta Benefic I” e “VR.Parcial Cesta Benefic I”: Afirmou, também, que não contratou qualquer serviço do banco, tampouco autorizou os descontos. Ao final solicita o cancelamento da referida cobrança, a devolução em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais. Citada, instituição financeira demandada contestou o pedido em sede de preliminar alegou a falta de interesse de agir e arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito afirmou a legalidade da contratação dos serviços contestados pela parte promovente por se tratar de conta corrente. Replica à contestação apresentada. Na fase de especificação de provas, os litigantes requereram o julgamento antecipado. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Do fundamento antecipado. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.. II. 2– DO EXAMES DA PRELIMINAR. II. 2.1 – Falta de interesse de agir Aduz o promovido, falta de interesse de agir em face da desnecessidade de provimento jurisdicional, visto que o autor realizou os contratos de livre e espontânea vontade. Entretanto, o interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade – necessidade – adequação. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados indevidamente e perseguidos pelo autor. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que o promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Ressalte-se que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Por consequência, não prospera o argumento de não haver pretensão resistida, porquanto o promovido, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir, contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.2.2 - Prescrição trienal. A alegação de prescrição levantada pela parte promovida não merece abrigo. Uma vez que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em a pretensão à reparação pelos danos causados por fato cinco anos do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Quando se trata de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato No caso dos autos, os descontos permanecem, razão pela qual não assiste razão à parte promovida ao sustentar a ocorrência de prescrição. II. 3 - DA ANÁLISE DO MÉRITO. A parte autora afirma que é aposentada e possui uma conta bancária perante o banco demandado para o recebimento de seus proventos, porém a parte promovida passou a realizar descontos denominados “Cesta B.Expresso1”, “VR.Parcial Cesta B.Expresso1”, “Cesta Benefic I” e “VR.Parcial Cesta Benefic I” sem que houvesse contratação e autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo banco demandado. A parte promovida, por sua vez, sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que a conta aberta pelo autor é conta corrente e não conta-salário, sendo exigível a referida tarifa. Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes. As Cestas de Serviços do Bradesco são pacotes de serviços bancários que oferecem uma variedade de produtos e serviços, como transferências, extratos, saques, etc., por meio de uma tarifa única mensal, que pode variar dependendo do perfil do cliente e da cesta escolhida No caso dos autos, após análise dos documentos acostados aos autos, especificamente o Termo de Opção à Cesta de Serviços disponibilizados pelo Bradesco, restou comprovado que a requerente aderiu ao serviço contratado, denominado " Cesta Beneficiário 1", inclusive confirmando a adesão ao pacote de serviços bancários, assinando eletronicamente - ID nº 113402846 - Pág. 1/3. Ademais, não há nada que comprove que o requerente tenha sido coagido ou ludribriado para assinar o termo de adesão aos serviços disponibilizados pelo banco. O que foi alegado na inicial foi tão somente que não contratou. Desta forma, restou demonstrado a origem dos descontos e que houve autorização do requerente para que o banco promovido efetuasse os débitos em sua conta bancária, não havendo qualquer ilícito praticado pelo banco demandado. Sobre a matéria a jurisprudência já se posicionou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - RECEBIMENTO DE SALÁRIO - COBRANÇA DE TARIFAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Celebrado contrato escrito de abertura de conta corrente, com assinatura do contratante, não são ilegais os descontos operados na conta corrente decorrente das tarifas relativas aos produtos contratados. Não comprovada qualquer ilegalidade na contratação, as obrigações previstas no pacto devem ser mantidas. Não demonstrada falha na prestação do serviço pelo banco é improcedente a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.239999-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/0022, publicação da súmula em 17/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE - COBRANÇA DE TARIFA "PACOTE DE SERVIÇOS" - PREVISÃO CONTRATUAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Se a instituição financeira trouxe aos autos prova da contratação do pacote de serviços, não há irregularidade na cobrança de tarifas bancárias, referente ao "Pacote de Serviço", devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.527685-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2021, publicação da súmula em 01/02/2021). Ademais, verifica-se através do extrato bancário acostado aos autos que a conta bancária aberta pela parte autora perante o banco demandado, não se resume unicamente para movimentar o saque de seus proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias realizadas pela autora, como, por exemplo, utiliza cartão de crédito para realizar compras e saques em correspondente bancário, (mercadinho são francisco), possui aplicação financeira, transporte, etc..., restando as cobranças de tarifas pelo demandado no exercício regular de um direito. Qualquer movimentação acima dos limites estabelecidos, a conta deixa de ser conta-salário e o banco poderá cobrar as tarifas mensais normalmente. Em pese a parte autora ser aposentada e com abertura de conta perante o banco demandado para recebimento de seus proventos, mas, no momento em que, deu a sua conta bancária possui movimentações diversas, utilizando a referida conta adquirir produtos disponibilizados pelo banco demandado, deu azo a cobrança de tarifas pelo banco demandado pelos serviços bancários prestados. Sobre o tema diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA “CESTA DE SERVIÇOS”. ALEGAÇÃO DE SER CONTA-SALÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTRAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. TAXAS DEVIDAS. ILICITUDES NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - É devida a cobrança das tarifas bancárias, não se aplicando a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/06, em se tratando de conta-corrente cuja destinação tenha movimentações bancárias diversas. - Não é “extra petita” a sentença que examina a lide nos limites postos pelo sistema processual. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801892-57.2019.8.15.0031, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2021) Assim, é de se reconhecer a existência e a validade de contrato de adesão ao pacote de serviços tarifados e consequentemente a improcedência do pedido é medida que se impõe.. No que diz respeito ao dano moral, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Porém, no caso dos autos, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela instituição bancária ré. III - CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Havendo recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAMS-E os autos à instância superior. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/07/2025, 00:00

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