Procedimento Comum Cível 0826815-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

26/03/2026, 08:28

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:23

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/01/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826815-47.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora, sem dúvidas, é hipossuficiente em relação ao demandado. Ademais, ainda que não se levasse em consideração a regra especial contida no CDC, trata-se de pedido de produção de prova pericial grafotécnica a fim de comprovar a autenticidade de documento acostado aos autos. Tal hipótese é prevista no próprio Código Processual Civil, em exceção à regra ordinária prevista em seu art. 373. In casu, assim disciplina a lei adjetiva: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, a legislação processual em vigor atribui à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Pelo exposto, cabe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da lide, acostado aos autos no ID nº 114912889. Todavia, convém ressaltar que esta atribuição de ônus não implica a obrigatoriedade de pagamento dos honorários periciais, ou seja, não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, mas, se assim não proceder, tal atitude é por sua conta e risco e, como consequência lógica, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da parte requerente. Logo, do ponto de vista processual, se não arcar com os custos da perícia, a parte demandada deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Diante disso, nos termos do art. 465 do CPC, e considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio FELIPE QUEIROGA GADELHA (83 99332-2907, [email protected]) para funcionar como perito nos presentes autos. Desde já: a – Intimem-se as partes desta decissão. b – Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo. c – Em caso de aceitação, deve o perito formular, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, bem como juntar aos autos comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d – Ainda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). e – Feita a proposta de honorários, intime-se a promovida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. f – Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para agendar a perícia, indicando dia, horário e local, intimando-se, em seguida, as partes. g – Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 18:55

Juntada de informação

07/01/2026, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 18:29

Nomeado perito

27/11/2025, 11:55

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:56

Juntada de informação

27/08/2025, 11:56

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:49

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 23:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 23:07

Juntada de Petição de contestação

19/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/06/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAQUIM GOMES DA SILVA - CPF: 141.438.793-87 (AUTOR).

16/05/2025, 08:52

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

16/05/2025, 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/05/2025, 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2025, 20:39

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 20:38

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de informação

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