Execução Fiscal 0001809-04.2013.8.15.0381 - TJPB

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 08:15

Publicado Decisão em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FABIO CESAR DE ARAUJO NEVES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N. 0001809-04.2013.8.15.0381 [Competência Tributária] Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face da FABIO CESAR DE ARAUJO NEVES. Antes de analisar o mérito da questão, necessário se faz verificar a competência desta vara para processar e julgar os presentes autos. Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, houve alteração significativa na competência para processar e julgar execuções fiscais no âmbito da Comarca da Capital. A referida resolução, em seu artigo 1º, estabelece que: "A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta."* No presente caso, verifica-se que o exequente é o ESTADO DA PARAÍBA, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no inciso I do artigo 1º da Resolução nº 29/2025. Ademais, o artigo 2º da resolução é claro ao dispor que: "As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital." DECIDO. Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente em seus artigos 1º e 2º, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente Execução Fiscal. DETERMINO a redistribuição eletrônica dos presentes autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência exclusiva para processar e julgar execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba, bem como os respectivos processos acessórios. REMETAM-SE os autos à vara competente para prosseguimento. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:48

Declarada incompetência

26/08/2025, 16:58

Determinada diligência

26/08/2025, 16:58

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:31

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001809-04.2013.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado FÁBIO CESAR DE ARAÚJO NEVES, por meio de seu advogado constituído, alegando prescrição intercorrente do crédito tributário executado. I - DOS FATOS O executado sustenta, em síntese, que: a) O processo tramita desde 24/09/2013, portanto há mais de 11 anos; b) O primeiro mandado de citação restou infrutífero

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 21:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/06/2025, 21:15

Conclusos para decisão

10/03/2025, 20:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:35

Determinada Requisição de Informações

28/01/2025, 21:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 21:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/12/2024, 11:25

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2024, 14:39

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:16

Decorrido prazo de FABIO CESAR DE ARAUJO NEVES em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:38

Conclusos para despacho

01/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 21:47

Indeferido o pedido de FABIO CESAR DE ARAUJO NEVES (EXECUTADO)

15/08/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:44

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:02

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 09:31

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 09:07

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:44

Decorrido prazo de FABIO CESAR DE ARAUJO NEVES em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:29

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:46

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 22:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:13

Decorrido prazo de FABIO CESAR DE ARAUJO NEVES em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:56

Decretada a revelia

15/03/2021, 12:54

Conclusos para despacho

04/03/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 15:08

Conclusos para despacho

26/08/2020, 10:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/08/2020, 10:00

Juntada de edital de citação

26/08/2020, 09:59

Juntada de edital de citação

07/02/2020, 11:43

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 14:02

Processo migrado para o PJe

15/02/2019, 11:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 02/2019 08:40 TJEJA18

15/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2019 NF 19/19

15/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

15/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2017 P001597170381 11:12:29 FAZENDA

10/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017 P001597170381 10:54:32 FAZENDA

04/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 05/2016 D003005150381 12:35:55 001

20/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2015 FABIO CESAR DE ARAUJO NEVES

16/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2014

05/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 06/2014 CORRES DEV

05/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 02/2014

08/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 11/2013

29/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2013

27/09/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 24: 09/2013 TJEBOD1

24/09/2013, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)