Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800108-76.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.672,37

Órgão julgador

Vara Única de Gurinhém

Partes do Processo

JOSE ALIPIO DE SANTANA FILHO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR

OAB/PB 26074·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOSE ALIPIO DE SANTANA FILHO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/05/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:51

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 11:05

Juntada de Certidão

19/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de JOSE ALIPIO DE SANTANA FILHO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 21:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/02/2026, 21:00

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 11:14

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 12:38

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:16

Todas as movimentações(29)

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/05/2026, 11:51

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:51

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 11:51

Sentença

•05/05/2026, 11:51

22/04/2026, 11:05

Juntada de Certidão

19/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de JOSE ALIPIO DE SANTANA FILHO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 21:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/02/2026, 21:00

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 11:14

Juntada de documento de comprovação

23/01/2026, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 12:38

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:16

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de diligência

17/07/2025, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 12:39

Expedição de Mandado.

06/07/2025, 09:04

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800108-76.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória ajuizada por José Alípio de Santana Filho em face do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB. Alega que, embora tenha vendido o automóvel Marca/Modelo Chevrolet/Classic LT 2012/2013, Placa NPT-5281/PB, há mais de 10 (dez) anos, o promovente descob

30/06/2025, 00:00

Juntada de comunicações

28/06/2025, 21:00

Não Concedida a Medida Liminar

05/05/2025, 13:29

Determinada diligência

05/05/2025, 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/01/2025, 22:57

Distribuído por sorteio

24/01/2025, 22:57

Conclusos para decisão

24/01/2025, 22:57

Despacho

•10/12/2025, 09:07

Decisão

•28/06/2025, 13:42

Decisão

•05/05/2025, 13:29