Procedimento Comum Cível 0800401-32.2019.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800401-32.2019.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:20

Recebidos os autos

19/02/2026, 10:48

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RAYSSA EMILIA LOPES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA SILVA DE ARROXELAS MACEDO - PB6497-A, ROMULO BEZERRA DE QUEIROZ - PB15960-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A, JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE - CE22880-A DESPACHO Nos termos do art. 1021, § 2º do CPC, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0800401-32.2019.8.15.0381. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA RELATOR: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO (JUIZ CONVOCADO) intime-se o agravado para contrarrazões no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz convocado Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAYSSA EMILIA LOPES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA SILVA DE ARROXELAS MACEDO - PB6497-A, ROMULO BEZERRA DE QUEIROZ - PB15960-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A, JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE - CE22880-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0800401-32.2019.8.15.0381. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por RAYSSA EMÍLIA LOPES FELIPE. Determinada a intimação da parte apelante para que comprovasse documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a mesma limitou-se a protocolar simples petição reiterando o pedido, sem, contudo, acostar documentos hábeis a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Consoante dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e seguintes do CPC, a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da insuficiência de recursos, sendo certo que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante da ausência de elementos mínimos que a sustentem. No caso concreto, não se desincumbiu a apelante do ônus de comprovar sua situação de hipossuficiência, não havendo elementos suficientes nos autos que autorizem o deferimento da benesse legal pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por RAYSSA EMÍLIA LOPES FELIPE, devendo a apelante proceder ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: RAYSSA EMILIA LOPES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s), do despacho id37132639. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 5 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800401-32.2019.8.15.0381

08/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 15:06

Publicado Sentença em 29/07/2025.

31/07/2025, 03:19

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 09:04

Despacho

•26/11/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYSSA EMILIA LOPES FELIPE REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800401-32.2019.8.15.0381 [Imissão na Posse, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sustação/Alteração de Leilão] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por RAYSSA EMÍLIA LOPES FELIPE em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, na qual a autora postula a anulação do leilão e arrematação de imóvel dado em garantia fiduciária, bem como a revisão das cláusulas contratuais e consignação de valores que entende devidos. A autora alega ter firmado Cédula de Crédito Bancário nº 320.895.146 com garantia de alienação fiduciária no valor de R$ 76.880,62, a ser pago em 60 parcelas, oferecendo como garantia imóvel urbano localizado na Rua 13 de Maio, nº 117, Centro, Itabaiana/PB. Sustenta que o banco procedeu irregularmente na consolidação da propriedade e posterior leilão do bem, alegando vícios no procedimento, abusividade contratual e ausência de negociação adequada. Requer a anulação do leilão, revisão contratual, consignação de valores e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação (id nº 21696521), o BANCO BRADESCO S/A refuta integralmente as alegações autorais, sustentando a regularidade de todo o procedimento de execução fiduciária. Aduz que após o inadimplemento da autora a partir da parcela de 17/05/2013, procedeu à notificação cartorária regular, observando o prazo de 15 dias para purgação da mora. Ante a inércia da devedora, requereu a consolidação da propriedade em seu nome, cumprindo rigorosamente os ditames da Lei 9.514/97. Sustenta que todos os atos foram praticados com observância dos parâmetros legais, havendo presunção de legalidade dos atos cartorários. Argumenta pela improcedência da ação, configurando-se exercício regular de direito. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela (id nº 49684049). Despacho que determinou intimação das partes acerca da produção de novas provas (id nº 82263301), vindo o despacho da parte autora requerendo a designação da audiência de instrução (id nº 83828550), sendo-lhe deferida e agendada (id nº 90381550). A autora apresentou memorial de razões finais reiterando os argumentos da inicial e contestando as teses defensivas (id nº 107957137). A promovida manifestou em audiência que suas razões finais fossem remissivas à contestação (id nº 107657335). Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do representante legal da autora, ANTÔNIO SEVERINO FELIPE (id nº 107657335). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Acerca das preliminares suscitadas pela parte ré, ressalto que, nos termos do art. 488 do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Ademais, considerando que incumbe ao juiz enfrentar expressamente na sentença os argumentos que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, §1º, IV), deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação e passo ao julgamento do mérito, em virtude de sua primazia e pelo fato de que o resultado será favorável à parte a quem aproveitaria o eventual acolhimento das preliminares. Pois bem. A análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário e os comprovantes de notificação apresentados pelo réu, demonstra inequivocamente a regularidade da contratação e do posterior procedimento executivo. O próprio depoimento do representante legal da autora confirma a validade da contratação, ao declarar expressamente que tinha conhecimento de suas dívidas no banco (aproximadamente R$ 40.000,00), que deu o imóvel voluntariamente em garantia e que recebeu os valores acordados. Embora tenha afirmado não ter lido o contrato, tal circunstância não invalida o negócio jurídico, especialmente considerando que se trata de empresário com experiência comercial que já mantinha relacionamento bancário prévio. A autora não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais que justifique a revisão pretendida. O contrato de alienação fiduciária é espécie contratual expressamente regulamentada pela Lei 9.514/97, não havendo elementos nos autos que indiquem desconformidade com os parâmetros legais. As alegações de "inexperiência" e "valor sentimental" do bem não constituem fundamentos jurídicos aptos a invalidar negócio jurídico regularmente constituído. A autora, empresária, detinha plena capacidade civil e conhecimento para a celebração do contrato, sendo incabível invocar erro ou coação não demonstrados. O procedimento de execução extrajudicial seguiu rigorosamente os ditames da Lei 9.514/97. Os documentos apresentados pelo réu comprovam: 01 - Notificação regular: A notificação foi realizada por cartório de registro de títulos e documentos, conforme comprova o documento juntado, observando-se o prazo legal de 15 dias para purgação da mora. 02 - Consolidação da propriedade: Transcorrido o prazo sem manifestação da devedora, o banco requereu legitimamente a consolidação da propriedade em seu nome, procedimento previsto no §7º do art. 26 da Lei 9.514/97. O comprovante de pagamento das custas de consolidação (R$ 1.494,88) e o requerimento protocolado em cartório demonstram a observância das formalidades legais. 03 - Leilão público: O bem foi levado a leilão público, observando-se as formalidades legais, sendo arrematado por R$ 21.500,00. 04 - Regularidade cartorária: A certidão de inteiro teor do imóvel apresentada demonstra que todos os atos foram devidamente averbados na matrícula, com observância dos procedimentos registrais. A presunção de legalidade dos atos cartorários, dotados de fé pública, somente pode ser afastada mediante prova robusta de irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu a autora. O depoimento do representante legal da autora não apontou qualquer irregularidade específica no procedimento, limitando-se a questionar aspectos contratuais já superados pela inadimplência confessada. O comportamento do banco réu configurou legítimo exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Inadimplida a obrigação, tinha o credor o direito de executar a garantia nos termos pactuados e conforme a legislação específica. O depoimento do representante legal da autora constitui verdadeira confissão da dívida e da regularidade da contratação. Ao declarar que tinha conhecimento das dívidas no banco (R$ 40.000,00), que voluntariamente deu o imóvel em garantia e que recebeu os valores contratados, o depoente confirma a legitimidade da operação. A alegação de que "tudo ficou apenas no acordo verbal" não tem o condão de invalidar o contrato escrito, especialmente quando o próprio depoente confirma ter recebido os valores e dado o bem em garantia de forma consciente e voluntária. A consignação em pagamento pressupõe a existência de dívida líquida e certa, bem como a demonstração de mora creditoris ou incerteza sobre a pessoa do credor ou o valor devido. No caso em tela, não restou demonstrada qualquer das hipóteses do art. 334 do Código Civil que autorizem a consignação. O valor ofertado pela autora (R$ 5.000,00) é manifestamente inferior ao débito consolidado, não havendo indicação precisa do montante devido. O próprio depoimento do representante legal confirma que sabia das dívidas e que "parou de pagar em 2019", não havendo qualquer alegação de recusa injustificada do credor em receber o pagamento. Pelo contrário, o seu depoimento indica que houve renegociações anteriores "relatou ter feito duas renegociações sem conseguir pagar, tendo parado de pagar em 2019", demonstrando a disponibilidade do banco em receber os valores devidos. A inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes decorre do exercício regular de direito do credor, uma vez comprovada a inadimplência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, para obstar a negativação quando há ação revisional, devem estar presentes, cumulativamente: (a) ação proposta pelo devedor; (b) aparência do bom direito; (c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. No presente caso, embora tenha sido ajuizada ação revisional, não houve depósito de valor substancial que demonstrasse a boa-fé da autora, tampouco restou evidenciada a aparência do bom direito alegado. Não se vislumbra a configuração de dano moral indenizável, uma vez que a conduta do banco réu manteve-se dentro dos parâmetros da legalidade. O mero exercício regular de direito, ainda que cause transtornos à devedora, não gera dever de indenizar. O entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores referenda a legalidade do procedimento adotado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pelas partes, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9514/97. II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. Precedentes desta E. Corte. III - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei consumerista aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. IV - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002391-35.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020). No mesmo sentido da validade dos procedimentos da Lei nº 9.514/1997, já se manifestou o C. STJ: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1155716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012 RB vol. 582 p. 48). O princípio pacta sunt servanda impõe o cumprimento das obrigações livremente assumidas. A autora, ao firmar o contrato de alienação fiduciária, submeteu-se às suas cláusulas e às consequências do eventual inadimplemento. O banco réu agiu em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, cumprindo as obrigações contratuais e legais, notificando adequadamente a devedora e observando os prazos e procedimentos previstos em lei. O depoimento do representante legal da autora demonstra que a contratação foi transparente, com o banco informando previamente os valores disponíveis e as condições do empréstimo. A alegação de que "não leu o contrato" constitui negligência da própria parte, não sendo oponível à instituição financeira que cumpriu suas obrigações contratuais e legais. O depoimento prestado revela que o próprio representante legal da autora declara que "seu prédio vale aproximadamente R$ 80.000,00", valor próximo à avaliação inicial feita pelo banco (R$ 65.000,00 conforme o depoimento). Esta declaração afasta as alegações de subavaliação do bem, demonstrando que a avaliação foi condizente com o valor real do imóvel. O valor da arrematação (R$ 21.500,00), embora inferior ao valor do bem, encontra-se dentro dos parâmetros legais dos leilões públicos, nos quais é comum a venda por valores inferiores ao de mercado em razão das condições específicas desta modalidade de alienação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAYSSA EMÍLIA LOPES FELIPE em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Custas satisfeitas. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 22 de Janeiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 29/07/2025.

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