Procedimento Comum Cível 0800693-89.2024.8.15.0171 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08006165120214058205. Apelante: FABRICIA CARLOS DE LIMA Advogado: JÚLIO CÉSAR MUNIZ - OAB/PB 12.326 Apelado: MUNICIPIO DE ESPERANCA Procuradora: LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS - OAB/PB 11.845 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, contra sentença que julgou improcedente pedido em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada contra o Município de Esperança, visando ao reconhecimento do direito ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961 e ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Federal nº 3.999/1961 é aplicável a servidores públicos municipais regidos por regime estatutário; (ii) estabelecer se o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal se enquadra na categoria profissional contemplada pela referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Federal nº 3.999/1961, em seus arts. 4º e 22, aplica-se apenas a médicos e cirurgiões-dentistas que atuam no setor privado, sob regime celetista, não alcançando servidores públicos municipais submetidos a regime estatutário. A função de Auxiliar de Saúde Bucal não se confunde com a de cirurgião-dentista ou médico, profissões expressamente abrangidas pela legislação, de modo que a autora não integra a categoria contemplada pela norma federal. O Município detém autonomia administrativa e orçamentária (CF/1988, art. 39) para fixar a remuneração de seus servidores, sendo vedada a vinculação de vencimentos a pisos salariais profissionais definidos por legislação federal destinada à iniciativa privada. A jurisprudência consolidada do STF e de tribunais pátrios afasta a aplicação da Lei nº 3.999/1961 a servidores públicos, reafirmando que a norma não limita a competência municipal para disciplinar o regime remuneratório de seu quadro funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Federal nº 3.999/1961, que fixa o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando servidores públicos municipais estatutários. O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal não se enquadra nas categorias profissionais previstas na referida lei. O Município possui autonomia orçamentária para fixar a remuneração de seus servidores, sendo inviável compelir ente federativo a observar pisos salariais previstos em lei federal destinada à iniciativa privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, I e XVI; 37, I; 39; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 3º e § 11. Lei Federal nº 3.999/1961, arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 22. Decreto-lei nº 7.961/1945, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.340.676/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, j. 04.11.2021; STF, RE 1.361.341 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27.06.2022; STF, ADI 668/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; TRF5, Apelação Cível nº 0800616-51.2021.4.05.8205, Rel. Des. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, j. 27.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002636-05.2023.8.26.0619, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000769-93.2022.8.26.0042, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2023. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800693-89.2024.8.15.0171 Origem: 2ª Vara Mista de Esperança Relator: Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FABRICIA CARLOS DE LIMA, irresignada com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Esperança, que, nos autos da presente “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA”, proposta em face do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, assim dispôs: “[…] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, com isso, resolvo o mérito do processo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º do CPC), cuja exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida.” Em suas razões recursais, sustenta: (i) que a Lei Federal nº 3.999/1961 tem aplicabilidade obrigatória a todos os entes federativos, inclusive aos municípios, independentemente do regime jurídico do servidor (celetista ou estatutário); (ii) que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF nº 325 e no Recurso Extraordinário nº 1.340.676/PB, já firmou orientação no sentido da constitucionalidade da referida lei e da sua observância pelos entes federativos; (iii) que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgados recentes (anos de 2022 a 2025), também consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo o direito de médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares ao piso previsto na Lei nº 3.999/1961, em consonância com a orientação da Suprema Corte; e (iv) que a sentença se apoiou em precedentes superados, os quais não mais refletem a orientação jurisprudencial atual. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito ao piso salarial legal, o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, art. 1.012, caput). No caso dos autos, o cerne da discussão está relacionado a saber se a Lei Federal nº 3.999/1961, que estabeleceu o piso salarial para médicos e cirurgiões, deve ser observada por todos os entes federativos, aplicando-se, por conseguinte, aos servidores municipais e à categoria profissional da parte autora. Registro que a referida matéria já chegou ao Supremo Tribunal Federal, com este reconhecendo, em 25 de abril de 2023, a Repercussão Geral no julgamento do RE 1.416.266 (Tema 1.250), cujo título é: “Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal”, mas não há determinação de suspensão processual. Sobre o tema também há, especificamente, decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito do RE 1.340.676-PB e datada de 04/11/2021, na qual o Relator consignou que: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que compete privativamente à União a regulamentação das condições para o exercício profissional. [...] No caso em questão, a Lei Federal 3.361/1961, que estabeleceu o piso salarial de acordo com jornada de 20 horas de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos, aplicando-se, portanto, aos servidores municipais.” Ora, não se disputa que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício das profissões, de maneira que, numa análise apressada, pode-se até pensar a Lei 3.999/1961 limita a autonomia municipal e torna obrigatório o piso salarial para médicos e cirurgiões dentistas. Todavia, essa interpretação não resiste a um exame mais detalhado. No que tange ao piso salarial, a Lei n°3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos, cirurgiões dentistas, estabelece que: “Art. 1º O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei. Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte: a) médicos (seja qual for a especialidade); b) auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos). [...] Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. Art. 6º O disposto no art. 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam assistência domiciliar por conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante remuneração por prazo determinado.” [...] Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.” (Destaques nossos) O primeiro ponto a ser destacado da leitura dos dispositivos normativos acima colacionados é que a legislação se aplica aos dentistas e médicos do setor privado, ou seja, não alcança a categoria da parte autora por dois motivos: a) Ela é Auxiliar de Saúde Bucal, mas não é dentista, ou seja, não possui formação na área de odontologia com especialidade em cirurgia; b) Esta lei não é aplicável àqueles detentores de cargo público, mas, segundo seus próprios termos, apenas ao setor privado, tendo os servidores públicos regras próprias e um regime jurídico específico. Ademais, quando a legislação trata dos auxiliares, está dispondo sobre uma função auxiliar também exercida por médico ou dentista, e não, como quer a parte autora, para auxiliar de qualquer categoria profissional. Essa conclusão fica evidenciada no Decreto-lei 7.961/45, que também dispõe sobre a remuneração mínima dos que trabalham em atividade médica no setor privado e, dessa forma, indica: “Art. 1º A remuneração devida àqueles que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada ou em tarefas auxiliares, classificadas pelo presente Decreto-lei, não será inferior aos níveis mínimos, previstos nas tabelas que o acompanham. Art. 2º A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, dentro do grupo respectivo, será a seguinte: a) funções em comissão: Clínica – diretor, chefe de serviço e chefe de clínica – Laboratório – diretor e chefe de serviço; b) funções permanentes: Clínica – assistente – Laboratório – assistente; c) funções auxiliares: – Laboratorista, microscopista, auxiliar de radiologia e interno. Art. 3º O grupo Clínica compreende o médico clínico, propriamente dito, o médico cirurgião e o grupo Laboratório abrange o médico laboratorista e o médico analista, a estes equiparando-se o médico sanitarista.” (Destaques nossos) Esses pontos já seriam suficientes para inviabilizar o direito pretendido, mas ainda é necessário acrescentar que os Municípios gozam, na ordem constitucional brasileira, de autonomia orçamentária para fixar a remuneração dos seus cargos, não se revelando viável compelir o ente subnacional em comento a observar vencimentos que sejam superiores àqueles que julgar compatíveis com seu orçamento e com a realidade local, nos exatos termos do art. 39 da Constituição Federal de 1988. Seguindo a interpretação de que não cabe qualquer vinculação da remuneração de servidores públicos a fatores alheios à vontade e ao controle do ente do ente subnacional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o “não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais”, conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI nº 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85). (STF - RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) (Destaques nossos) Quanto ao caso específico do piso salarial da Lei nº 3.999/61, a jurisprudência entende por sua aplicação apenas ao setor privado, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA E À JORNADA DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61, QUANTO À JORNADA DE TRABALHO, A TODOS OS CIRURGIÕES-DENTISTAS, E QUANTO AO PISO SALARIAL, APENAS AOS QUE ATUAM NA INICIATIVA PRIVADA. ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Edital de Processo Seletivo n° 01/2022, no que tange ao cargo de Cirurgião Dentista, a fim de que seja cumprido o piso salarial disposto na Lei Federal nº. 3.999/61, fixado em 03 (três) salários mínimos, para uma jornada semanal de 20 horas. 2. Na hipótese, a questão controvertida, refere-se ao alcance da Lei nº 3.991/61, que fixa o piso salarial para as profissões de Médico e Cirurgião-Dentista, estabelecendo o valor de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Pois bem. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. Por outro lado, o preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas se dará na forma da lei, segundo o art. 37, I da Carta Magna. 4. Assim, à primeira vista, entende-se que, existente legislação federal sobre o assunto, prevalece, em virtude da competência acima referida, a norma federal em detrimento da norma municipal, o que limita a autonomia do município, tornando obrigatório o cumprimento das disposições da Lei nº 3.999/61, que regula o exercício da profissão de cirurgião dentista, no que tange ao preenchimento de cargo de profissional dessa área. 5. Ocorre que, extrai-se, do enunciado normativo contido nos arts. 4º e 22 da Lei nº 3.999/1961, que o salário-mínimo ali referido se aplica apenas aos cirurgiões dentistas que atuam na iniciativa privada. Confira-se:"Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprego, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (...) Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais". 6. Observa-se que a norma em referência guarda pertinência com serviços profissionais prestados por médicos e cirurgiões dentistas com relação de emprego (isto é, sob regime celetista), a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, não sendo essa a hipótese em apreço, já que envolve ente da federação. 7. Ademais, conforme se verifica do Edital de Concurso Público, o certame foi aberto para fins de preenchimento de vagas do quadro municipal de pessoal sob regime estatutário. 8. Desta feita, gozando o município de autonomia orçamentária para fixar a remuneração dos cargos que intenta prover por meio de concurso público, não se mostra plausível a tentativa de compeli-lo a observar vencimentos superiores àqueles que constam de seus atos privativos, editados nos termos do art. 39 da CRFB/1988. [...] 13. Dou parcial provimento à Apelação. (TRF5 - , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2024) (Destaques nossos) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/61 – Impossibilidade - Cirurgião dentista - Salário mínimo e intervalo intrajornada que devem ser considerados na fixação do piso da categoria conforme a legislação local – Inaplicabilidade da Lei Federal para o regime estatutário municipal – Precedentes - R. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002636-05.2023.8.26.0619; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) (Destaques nossos) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO E JORNADA DE TRABALHO ÀQUELAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 3.999/61 – Aplicação da Lei Federal nº 3.999/61 aos servidores públicos municipais que foi afetada como de Repercussão Geral pelo STF (Tema 1250) – Excelso Pretório que não determinou a suspensão dos processos em andamento que tratem da matéria – Pretensão da apelante de suspensão do feito – Descabimento – Lei Federal nº 3.999/61 que não se aplica a Auxiliar de Consultório Odontológico – Ainda que a lei se aplicasse à categoria da autora, o pedido não seria acolhido – Lei federal que não se aplica a servidores públicos, mas apenas aos profissionais que atuam na iniciativa privada Inteligência do art. 6º da Lei Federal nº 3.999/61 – Municipalidade conta com normas próprias a reger a categoria – Município que tem autonomia para legislar sobre matéria afeta aos seus servidores – Inteligência do caput do art. 39 da CF – Servidora estatutária – Inaplicabilidade da lei federal – Precedentes do C. STF e deste E. TJSP – Sentença mantida. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000769-93.2022.8.26.0042; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) (Destaques nossos) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa uma vez da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator-

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

02/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de apelação

22/07/2025, 17:28

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FABRICIA CARLOS DE LIMA Réu: MUNICIPIO DE ESPERANCA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO FABRÍCIA CARLOS DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO contra o MUNICIPIO DE ESPERANCA, alegando, em resumo, que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de auxiliar de saúde bucal, sujeitando-se a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem que o réu observe as disposições d EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0800693-89.2024.8.15.0171

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2025, 16:06

Julgado improcedente o pedido

26/06/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 09:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 12:22

Decretada a revelia

17/11/2024, 23:46

Conclusos para despacho

09/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:12

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/04/2024, 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRICIA CARLOS DE LIMA - CPF: 055.256.124-02 (AUTOR).

18/04/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/04/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

16/04/2024, 14:44

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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