Procedimento Comum Cível 0802029-07.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802029-07.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802029-07.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. No tocante à assistência judiciária gratuita, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura o direito àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa, a análise da concessão do benefício não se limita a este critério, devendo o magistrado avaliar outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte, como a natureza da lide e os valores envolvidos na causa. No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2º, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019). Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; Comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. É facultado à parte autora, na mesma petição: 1. Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2. Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3. Ratificar o pedido de gratuidade da justiça. Ademais, verifico que, em atenção ao despacho de ID. 114981819, a promovente emendou a inicial com comprovante de residência em que consta nome de terceiro. Assim, oportunizo à promovente a juntada aos autos de comprovante de residência atualizado e legível em seu nome, referente aos últimos três meses; ou documento hábil e idôneo que comprove sua residência no endereço indicado na inicial. No caso de locatário, deverá apresentar cópia do contrato de locação ou, na ausência deste, declaração do locador contendo seu nome completo, CPF, identidade civil e endereço. O não cumprimento integral da presente determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Diligências necessárias. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Determinada a citação de CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP - CNPJ: 57.007.177/0001-37 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Juntada de comunicações

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA IRINEU DA SILVA - CPF: 700.727.394-79 (AUTOR)

Conclusos para decisão

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