Procedimento Comum Cível 0802394-08.2022.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802394-08.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. R. A. F. D. S.REPRESENTANTE: MARIA ANGELA ARAUJO DE PAULA REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802394-08.2022.8.15.0381 [Bancários, Comodato, Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança para Autorização e Levantamento de Valores Referentes à Apólice de Seguro ajuizada por Júlia Regina Araújo Ferreira da Silva e Maria Ângela Araújo de Paulo em face do Banco do Brasil S/A e Brasilseg Companhia de Seguros, objetivando o recebimento de indenização securitária decorrente do falecimento do segurado José Júlio Ferreira da Silva, ocorrido em 27/10/2013. As autoras narram que são, respectivamente, filha e companheira do falecido segurado José Júlio Ferreira da Silva, titular da Apólice de Seguro nº 004273578/16400768. Relatam que, após o óbito ocorrido em 27/10/2013, comunicaram o sinistro às instituições requeridas em 03/01/2014, apresentando a documentação necessária. Sustentam que, não obstante o cumprimento de suas obrigações, não obtiveram o pagamento da indenização securitária devida. Requerem a condenação dos réus ao pagamento do valor correspondente à cobertura do seguro, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. O Banco do Brasil S/A, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando atuar apenas como intermediário na comercialização do seguro, sendo a Companhia de Seguros Aliança do Brasil a única responsável pelo pagamento da indenização. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade e a inexistência de descumprimento contratual. A Brasilseg Companhia de Seguros contestou alegando: (i) preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que as autoras não apresentaram a documentação completa necessária à regulação do sinistro; (ii) prejudicial de prescrição, sustentando que transcorreram mais de 08 anos entre o sinistro e o ajuizamento da ação, ultrapassando o prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil; (iii) no mérito, ausência do dever de indenizar em razão da inércia das beneficiárias quanto ao fornecimento de documentos essenciais. As autoras apresentaram impugnação à contestação, refutando todas as preliminares e reafirmando que sempre estiveram à disposição para fornecer qualquer documentação necessária, mas jamais receberam qualquer solicitação formal da seguradora após a comunicação inicial do sinistro. Alegações finais apresentadas nos Ids. 101014132, 102209767 e 108677251. É o relatório. Decido. PRELIMINARES I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A O Banco do Brasil S/A alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando ser mero intermediário na comercialização do seguro, não possuindo responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária. A preliminar não merece prosperar. Com efeito, embora o contrato de seguro tenha sido firmado com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil (atual Brasilseg), o Banco do Brasil S/A atuou como agente comercializador do produto, intermediando a contratação e recebendo os prêmios do segurado. Nessa condição, insere-se na cadeia de fornecimento do serviço securitário, respondendo solidariamente pelos vícios na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira que comercializa seguro, na condição de estipulante ou intermediária: "RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC. 1. A instituição financeira que figura como estipulante em contrato de seguro de vida possui legitimidade passiva para responder por ação de cobrança de indenização securitária, ante a responsabilidade solidária prevista no CDC. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.330.825/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 04/03/2014) Ademais, a inicial narra que toda a tratativa para contratação do seguro e posterior comunicação do sinistro foi realizada junto ao Banco do Brasil, o que reforça sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. II - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Brasilseg Companhia de Seguros sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que o processo administrativo de regulação do sinistro não foi concluído em razão da inércia das beneficiárias quanto à apresentação de documentação complementar. A preliminar não se sustenta. O interesse de agir se caracteriza pelo binômio necessidade-utilidade, verificando-se quando há resistência à pretensão da parte autora e quando a tutela jurisdicional se mostra necessária e adequada para solução do litígio. No caso concreto, é inequívoco que houve resistência por parte das requeridas ao pagamento da indenização securitária. As próprias contestações apresentadas, com teses de prescrição, ausência de responsabilidade e descumprimento de requisitos contratuais, evidenciam a lide e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Quanto à alegação de que as autoras não teriam apresentado a documentação necessária, trata-se de matéria afeta ao mérito da demanda, não se confundindo com a ausência de interesse processual. As autoras afirmam categoricamente que jamais receberam solicitação formal de documentos complementares após a comunicação inicial do sinistro, negando a versão apresentada pelas rés. Portanto, presente o interesse de agir, uma vez que há pretensão resistida e a tutela jurisdicional se mostra necessária e adequada para solução do conflito. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. III - DA PRESCRIÇÃO A questão mais relevante suscitada pelas rés diz respeito à alegada prescrição da pretensão autoral. As requeridas sustentam que transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data do sinistro (27/10/2013) ou da comunicação à seguradora (03/01/2014) e o ajuizamento da presente ação (20/06/2022), tendo se operado a prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil. A tese, contudo, não merece acolhida. a) Da suspensão da prescrição em favor da menor impúbere Primeiramente, há que se considerar que uma das autoras, Júlia Regina Araújo Ferreira da Silva, era menor impúbere à época do sinistro e da comunicação à seguradora, sendo absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, inciso I, do Código Civil (menores de 16 anos). Dispõe expressamente o art. 198, inciso I, do Código Civil: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º." A menor Júlia Regina nasceu em 09/03/2011, sendo absolutamente incapaz até completar 16 anos de idade. Durante todo esse período, não correu prescrição em relação à sua pretensão individual ao recebimento da indenização securitária. Ainda que a menor estivesse representada por sua genitora, a suspensão da prescrição em favor do incapaz visa justamente proteger seus direitos contra a eventual inércia ou desídia do representante legal. A ratio legis da norma é clara: o incapaz não pode ser prejudicado pela conduta omissiva de terceiros, ainda que sejam seus representantes legais. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO DE BENS A HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por herdeira em face de Sentença que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito formulado contra o espólio de seu avô, com fundamento na prescrição da pretensão, e declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A Apelante sustenta que o crédito decorre da adjudicação de 19 cabeças de gado em seu favor no inventário de seu pai, falecido em 1998, cuja posse permaneceu com o avô, falecido em 2020. Alega que, por ser absolutamente incapaz à época da adjudicação (2007), a prescrição somente começou a fluir em 2016, quando atingiu a maioridade, tendo a ação sido proposta em 2022. Requer a reforma da Sentença para reconhecimento da habilitação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a pretensão de habilitação de crédito encontra-se prescrita ou se a prescrição esteve suspensa em razão da incapacidade da autora à época da adjudicação dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 198, I, do Código Civil suspende a contagem do prazo prescricional contra absolutamente incapazes, como é o caso da Apelante, que possuía 8 anos de idade à época da adjudicação dos bens (2007), sendo que a contagem do prazo só se iniciou em 2016, com o alcance da maioridade. 4. A ação foi proposta em 2022, ou seja, seis anos após o início do prazo prescricional, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, inexistindo, portanto, prescrição da pretensão de crédito. lV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A prescrição da pretensão de herdeiro absolutamente incapaz à época do fato gerador permanece suspensa até a cessação da incapacidade, conforme o art. 198, I, do Código Civil. " -------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I; 205. CPC, arts. 487, II; 643. (TJAC; AC 0703915-43.2022.8.01.0001; Rio Branco; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lois Arruda; Julg. 08/09/2025; Publ. 08/09/2025) Portanto, não se operou a prescrição em relação à pretensão da autora Júlia Regina Araújo Ferreira da Silva, sendo a presente ação tempestiva quanto aos seus direitos. b) Da interrupção da prescrição pela reclamação administrativa Em segundo lugar, ainda que se considerasse iniciado o prazo prescricional em relação à coautora Maria Ângela (maior e capaz), verifica-se que houve interrupção da prescrição pela reclamação administrativa realizada junto à seguradora. O art. 202, inciso VI, do Código Civil estabelece: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." Além disso, o art. 204, §1º, do Código Civil dispõe: "Art. 204. [...] § 1º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." No caso concreto, a comunicação formal do sinistro realizada em 03/01/2014, acompanhada da documentação inicial e do requerimento expresso de pagamento da indenização, constitui ato inequívoco de reclamação do direito, com o condão de interromper o prazo prescricional. Ademais, conforme se depreende dos próprios documentos apresentados pela ré Brasilseg (cartas de 2014 e 2015), houve movimentação administrativa do processo de regulação do sinistro, com solicitação de documentos complementares. Enquanto pendente a análise administrativa, com solicitações pela seguradora e tratativas entre as partes, o prazo prescricional permanece suspenso ou interrompido. Contudo, deixou de apresentar a Brasilseg, recebimento pela promovente das cartas, haja vista, não ter apresentado AR ou algum documento que comprove. No caso dos autos, verifica-se que a seguradora manteve correspondência com as beneficiárias até pelo menos 2015 (conforme documentos por ela mesma apresentados), solicitando documentos e mantendo aberto o processo administrativo. Não houve, em momento algum, negativa expressa e definitiva de pagamento, mas apenas solicitações de complementação documental. Assim, considerando que as últimas tratativas administrativas ocorreram em 2015, o prazo prescricional ânuo somente teria se reiniciado após o encerramento definitivo do procedimento administrativo, sendo tempestivo o ajuizamento da presente ação. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a prejudicial de prescrição, reconhecendo a tempestividade da presente ação. MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. I - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Primeiramente, impõe-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, as autoras se enquadram perfeitamente no conceito de consumidoras previsto no art. 2º do CDC, na qualidade de beneficiárias do seguro de vida contratado. Os réus, por sua vez, atuam como fornecedores de serviços securitários, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se ao caso todos os princípios e regras protetivas do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), a vedação a cláusulas abusivas (art. 51) e a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). II - DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA O contrato de seguro é definido pelo art. 757 do Código Civil: "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." No caso de seguro de vida, verificada a ocorrência do sinistro (morte do segurado), nasce para os beneficiários o direito à percepção da indenização contratada, desde que cumpridos os requisitos contratuais e legais. No caso concreto, restaram comprovados todos os requisitos necessários ao recebimento da indenização: a) Existência e validade do contrato de seguro: A Apólice de Seguro nº 004273578/16400768 foi devidamente contratada pelo falecido José Júlio Ferreira da Silva, tendo as autoras como beneficiárias (filha e companheira). A própria ré não impugna a existência e validade do contrato. b) Pagamento dos prêmios: Os prêmios foram regularmente pagos pelo segurado, não havendo qualquer alegação de inadimplemento. A própria ré apresentou histórico de prêmios que comprova a regularidade dos pagamentos. c) Ocorrência do sinistro: O óbito do segurado José Júlio Ferreira da Silva ocorreu em 27/10/2013, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos. A morte se deu por causa natural, não havendo qualquer excludente de cobertura. d) Comunicação tempestiva do sinistro: As beneficiárias comunicaram formalmente o sinistro à seguradora em 03/01/2014, dentro do prazo contratual e legal. e) Qualidade de beneficiárias: Júlia Regina é filha do segurado, conforme certidão de nascimento juntada. Maria Ângela é companheira do falecido, condição que pode ser comprovada pelos documentos dos autos e pela própria indicação como beneficiária na apólice. Portanto, presentes todos os requisitos legais e contratuais para o recebimento da indenização securitária. III - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A tese central de defesa da Brasilseg consiste na alegação de que as autoras não apresentaram toda a documentação necessária à regular tramitação do processo administrativo de regulação do sinistro, impossibilitando a análise da cobertura e o eventual pagamento da indenização. A ré apresentou cópias de correspondências supostamente enviadas às beneficiárias nos anos de 2014 e 2015, solicitando documentos complementares, tais como: certidão de óbito, comprovante de residência, declaração médica, exames médicos, comprovante de união estável, dentre outros. Sustenta a ré que, diante da inércia das autoras quanto ao fornecimento de tais documentos, o processo administrativo foi encerrado, não havendo que se falar em descumprimento contratual. A tese não merece acolhida, pelos seguintes fundamentos: Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, desde que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. As autoras afirmam categoricamente que comunicaram o sinistro à seguradora em janeiro de 2014, apresentando a documentação inicial, e que jamais receberam qualquer correspondência solicitando documentos complementares. A versão é verossímil, considerando que: (i) é prática comum de seguradoras criar óbices burocráticos ao pagamento de indenizações; (ii) a própria ré não comprovou o efetivo envio e recebimento das correspondências mencionadas (não juntou comprovantes de postagem, avisos de recebimento ou qualquer prova concreta do envio); (iii) as autoras residem em endereço conhecido, constante dos autos, não havendo justificativa para eventual impossibilidade de comunicação. As autoras são manifestamente hipossuficientes em relação à poderosa instituição securitária, tanto do ponto de vista econômico quanto técnico. Não possuem condições de fazer prova negativa (inexistência de recebimento de correspondências), sendo tal ônus da ré, que possui estrutura, organização e recursos para comprovar suas alegações. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus da prova, cabendo à ré comprovar de forma cabal e inequívoca que: (i) solicitou validamente às autoras a apresentação de documentação complementar; (ii) as autoras receberam tais solicitações; (iii) permaneceram inertes; (iv) a documentação solicitada era realmente indispensável à análise do sinistro. Ausência de prova do envio e recebimento das correspondências Analisando detidamente os documentos apresentados pela ré, verifica-se que as correspondências supostamente enviadas às beneficiárias não vieram acompanhadas de qualquer prova de efetivo envio e recebimento. Não há nos autos: 1- Comprovantes de postagem (AR - Aviso de Recebimento); 2- Comprovantes de entrega; 3- Confirmação de recebimento pelas destinatárias; 4-Qualquer outro elemento que comprove que as correspondências efetivamente chegaram ao conhecimento das autoras. A ré limitou-se a juntar cópias de cartas que teriam sido supostamente expedidas, mas não fez prova do elemento essencial: a efetiva comunicação às beneficiárias. Nos termo do art. 434 do mesmo diploma estabelece: "Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado." No caso concreto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva comunicação às autoras, sendo insuficientes as meras cópias de cartas não comprovadamente enviadas e recebidas. Abusividade da exigência de documentação excessiva Ainda que se admitisse a validade da comunicação, verifica-se que parte da documentação exigida pela seguradora é manifestamente excessiva e abusiva, configurando óbice injustificado ao exercício do direito das beneficiárias. Com efeito, para a análise de sinistro de seguro de vida por morte natural, a documentação essencial e razoável consiste em: Certidão de óbito; Documentos pessoais do segurado e dos beneficiários; Eventual comprovação da qualidade de beneficiário (certidão de nascimento, casamento ou união estável). A exigência de documentos como declaração médica minuciosa, exames médicos realizados pelo falecido, comprovantes de residência em nome do sinistrado, dentre outros, mostra-se desproporcional e abusiva, constituindo verdadeiro óbice ao exercício do direito contratual das beneficiárias. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que constitui prática abusiva a exigência de documentação excessiva ou desnecessária para a regulação de sinistro: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE SEGURO OFERECIDO PELO BANCO. TEORIA DA APARÊNCIA. DIFICULDADE NA REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ALÉM DOS NECESSÁRIOS. ESPERA DE MAIS DE 4 ANOS PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos pelos requeridos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da instituição financeira que agiu como corretora do seguro de vida, avaliar se a dificuldade de regularização de sinistro, diante da exigência de documentos desnecessários pela seguradora gerou dano moral e se o valor da indenização é adequado ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima, pois atuou como se fosse responsável pelo seguro, na medida em que o contrato foi assinado na agência e leva a logo marca do banco. 4. A dificuldade em regularizar o sinistro, diante de exigência de documentos desnecessários, somado ao fato de que, passados mais de 4 anos, as autoras, uma delas com 94 anos, ainda não receberam a indenização securitária (sendo fato incontroverso que é devida) é motivo suficiente para causar dano moral. 5. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não pode ser reduzido, sob pena de retirar o caráter pedagógico da medida. lV. Dispositivo. 6. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR; ApCiv 0004265-79.2021.8.16.0069; Cianorte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Ferreira; Julg. 28/07/2025; DJPR 28/07/2025) No caso concreto, as autoras apresentaram a certidão de óbito, documento essencial e suficiente para comprovar a ocorrência do sinistro (morte natural do segurado). A exigência de documentação complementar excessiva, sem justificativa técnica razoável, configura prática abusiva e violação à boa-fé objetiva. Ausência de negativa expressa e fundamentada Outro aspecto relevante é que a seguradora, em momento algum, apresentou negativa expressa, formal e fundamentada de pagamento da indenização. Conforme se depreende da narrativa das próprias rés, o processo administrativo simplesmente foi "encerrado" em razão da alegada ausência de documentação, mas não houve decisão formal e motivada recusando a cobertura. A seguradora tem o dever de prestar informações claras, adequadas e precisas ao consumidor, especialmente quando se trata de recusa de pagamento de indenização. A ausência de negativa expressa e fundamentada, com indicação precisa dos motivos da recusa e das cláusulas contratuais aplicáveis, configura violação ao dever de informação e impossibilita o exercício do direito de defesa pela beneficiária. Portanto, a conduta da seguradora configura recusa injustificada ao pagamento da indenização, fazendo as autoras jus ao recebimento do valor contratado. IV - DOS DANOS MORAIS Embora as autoras tenham formulado pedido genérico de condenação em danos morais, não houve especificação precisa dos fatos que teriam gerado ofensa à honra, dignidade ou integridade psíquica das requerentes. A mera recusa ao pagamento de indenização securitária, por si só, não gera automaticamente direito a indenização por danos morais, tratando-se de descumprimento contratual que, em regra, gera apenas consequências patrimoniais. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessário que o ilícito contratual venha acompanhado de circunstâncias especiais que extrapolem o mero dissabor do inadimplemento, causando efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso concreto, embora se reconheça a injustiça da recusa ao pagamento e o desconforto gerado às beneficiárias, não se verifica situação excepcional que caracterize ofensa à dignidade, à honra ou à integridade psíquica das autoras em grau suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os réus BANCO DO BRASIL S/A e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento, em favor das autoras JÚLIA REGINA ARAÚJO FERREIRA DA SILVA e MARIA ÂNGELA ARAÚJO DE PAULO, do valor correspondente à indenização securitária prevista na Apólice de Seguro nº 004273578/16400768, a ser apurado em liquidação de sentença se não constante expressamente dos autos, observando-se o capital segurado vigente à época do sinistro (27/10/2013); b) O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do sinistro (27/10/2013) até o efetivo pagamento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 405 e 407 do Código Civil; c) O valor total deverá ser dividido em cotas iguais (50% para cada beneficiária), salvo se as Condições Gerais do contrato estabelecerem percentuais diferenciados, hipótese em que deverão ser observados os percentuais contratuais; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos; e) Ante a sucumbência recíproca, mas considerando que as autoras decaíram de parte mínima do pedido (apenas danos morais), CONDENO os réus ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. As autoras arcarão com os 10% (dez por cento) restantes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 28/11/2025.

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