Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803735-24.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 57.778,58

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Juntada de ofício requisitório de precatório

08/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 14:35

Decorrido prazo de MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:36

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2025, 16:44

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Diante da expedição do(s) Ofício(s) de Requisição(s) de Pequeno Valor – RPV, irei notificar o INSS, para no prazo de 60 dias, pagar a(s) mesma(s), e a parte autora para no prazo de 05 dias, se manifestar se for o caso. João Pessoa, 17/11/2025. Arnaud / Chefe de Cartório

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 20:39

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 20:38

Juntada de RPV

17/11/2025, 13:17

Juntada de outros documentos

15/11/2025, 16:15

Juntada de outros documentos

15/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:50

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:48

Juntada de ofício requisitório de precatório

08/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 14:35

Decorrido prazo de MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:36

Juntada de Petição de comunicações

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 20:38

Decisão

•01/10/2025, 07:08

28/11/2025, 16:44

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Diante da expedição do(s) Ofício(s) de Requisição(s) de Pequeno Valor – RPV, irei notificar o INSS, para no prazo de 60 dias, pagar a(s) mesma(s), e a parte autora para no prazo de 05 dias, se manifestar se for o caso. João Pessoa, 17/11/2025. Arnaud / Chefe de Cartório

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 20:39

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 20:38

Juntada de RPV

17/11/2025, 13:17

Juntada de outros documentos

15/11/2025, 16:15

Juntada de outros documentos

15/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:50

Publicado Certidão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que deixo de expedir o precatório/rpv, em virtude de não ter localizado a procuração outorgada aos advogados MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO E AO EZANDRO GOMES DE FRANÇA. Certifico, ainda, que diante do supracitado irei intimar os mesmos para no prazo de 15 dias, informar qual ID se encontra ou juntar tal documento. Dou fé. João Pessoa, 08/10/2025. Arnaud Analista

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:29

Juntada de Certidão

08/10/2025, 15:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 10:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/10/2025, 07:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/10/2025, 07:08

Conclusos para decisão

30/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2025, 14:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da apresentação pela parte autora da planilha dos cálculos, referente aos honorários sucumbenciais, irei intimar a parte ré, para no prazo de 30 dias, querendo impugnar/concordar. João Pessoa, 23.08.2025. Arnaud / Chefe de Cartório

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

23/08/2025, 10:37

Decorrido prazo de MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 23:15

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTOR: JOSELIO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: INSS DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo executado/ exequente, tendo em vista a anuência das partes quanto ao valor referente ao crédito principal conforme planilha apresentada pelo INSS. Ademais, uma vez que a fixação dos honorários de sucumbência foi postergada para fase de liquidação da sentença. Liquidado o julgado, conforme cálculos apresentados pelo executado, fixo a verba sucumbencial em 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da decisão que reconheceu o benefício, com a exclusão das parcelas vincendas, de conformidade com o artigo 85,§§ 3° e 4°, II do CPC, em harmonia com o enunciado na Súmula 111 do STJ., nos termos do REsp1.870.358/SP a cargo do réu/executado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo assim, intimem-se as partes para tomar conhecimento da fixação dos honorários de sucumbência, bem como o exequente para apresentar a planilha em relação a verba honorária de sucumbência em 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa,data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODERJUDICIARIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC. Nº 0803735-24.2020.8.15.2003

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/07/2025, 05:57

Outras Decisões

25/07/2025, 05:57

Conclusos para decisão

24/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da apresentação pela parte ré (INSS), da planilha dos cálculos/obrigação de fazer, irei intimar a parte autora, para no prazo de 15 dias, se manifestar. João Pessoa, 29/06/2025. Arnaud / Chefe de Cartório

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 06:13

Ato ordinatório praticado

29/06/2025, 06:12

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

10/05/2025, 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/05/2025, 09:35

Juntada de certidão de prevenção

09/05/2025, 13:03

Recebidos os autos

09/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2024, 19:49

Juntada de Certidão

01/12/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 11:53

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:19

Juntada de Certidão

28/11/2024, 10:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 06:35

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 06:35

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 23:58

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 23:57

Juntada de Petição de apelação

07/10/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:58

Julgado improcedente o pedido

03/09/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

24/08/2024, 11:01

Juntada de certidão de intimação

24/08/2024, 11:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 20:06

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

26/06/2024, 15:52

Conclusos para despacho

26/06/2024, 10:04

Juntada de certidão de intimação

26/06/2024, 10:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:58

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2024, 17:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 01:42

Decorrido prazo de JOSELIO DOS SANTOS SILVA em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 03:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 862)

02/11/2021, 15:52

Conclusos para julgamento

01/11/2021, 09:24

Juntada de certidão de intimação

28/10/2021, 09:30

Decorrido prazo de JOSELIO DOS SANTOS SILVA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:20

Juntada de Petição de alegações finais

27/09/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 14:25

Conclusos para despacho

22/09/2021, 10:14

Juntada de certidão de intimação

22/09/2021, 10:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:11

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 23:37

Decorrido prazo de JOSELIO DOS SANTOS SILVA em 31/08/2021 23:59:59.

01/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 03:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 04:19

Conclusos para despacho

05/08/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição

12/07/2021, 15:00

Juntada de Alvará

24/06/2021, 05:44

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 16:55

Juntada de laudo pericial

23/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de diligência

16/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição

25/02/2021, 14:30

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 13:41

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 04:25

Conclusos para despacho

07/12/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição

04/12/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 18:57

Juntada de certidão de intimação

01/12/2020, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 02:38

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 02:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 10:01

Juntada de Certidão

29/09/2020, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:09

Conclusos para despacho

27/09/2020, 10:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 16:40

Indeferido o pedido de JOSELIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 804.882.934-72 (AUTOR)

12/08/2020, 04:26

Conclusos para despacho

10/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 12:10

Conclusos para despacho

24/07/2020, 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/07/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 15:14

Declarada incompetência

22/07/2020, 19:24

Conclusos para despacho

22/07/2020, 16:27

Cancelada a movimentação processual

22/07/2020, 16:25

Conclusos para despacho

22/07/2020, 15:48

Cancelada a movimentação processual

22/07/2020, 15:47

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 11:21

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 10:37

Decisão

•25/07/2025, 05:57

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 06:13

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 06:12

Despacho

•12/05/2025, 19:38

Despacho

•12/05/2025, 10:20

Acórdão

•28/02/2025, 08:40

Despacho

•20/01/2025, 13:20

Despacho

•07/01/2025, 14:49

Despacho

•30/11/2024, 11:53

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 20:38

Decisão

•01/10/2025, 07:08

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 10:37

Decisão

•25/07/2025, 05:57

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 06:13

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 06:12

Despacho

•12/05/2025, 19:38

Despacho

•12/05/2025, 10:20

Acórdão

•28/02/2025, 08:40

Despacho

•20/01/2025, 13:20

Despacho

•07/01/2025, 14:49

Despacho

•30/11/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 06:35

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 06:35

Sentença

•05/09/2024, 10:58

Sentença

•03/09/2024, 10:06

Despacho

•27/06/2024, 20:06

Despacho

•26/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 17:24

Despacho

•04/11/2021, 09:14

Despacho

•02/11/2021, 15:52

Despacho

•23/09/2021, 06:15

Despacho

•22/09/2021, 14:25

Despacho

•07/08/2021, 17:40

Despacho

•06/08/2021, 04:19

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 13:40

Despacho

•08/12/2020, 04:25

Despacho

•28/09/2020, 15:09

Decisão

•12/08/2020, 16:40

Decisão

•12/08/2020, 04:26

Despacho

•27/07/2020, 14:00

Despacho

•24/07/2020, 12:10

Decisão

•23/07/2020, 15:14

Decisão

•22/07/2020, 19:24

Documento de Comprovação

•22/07/2020, 11:21

Documento de Comprovação

•22/07/2020, 11:21

Documento de Comprovação

•22/07/2020, 11:21