Cumprimento de sentença 0064709-76.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0064709-76.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064709-76.2014.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado por MARIA INÊS RODRIGUES DA SILVA, viúva e pensionista do falecido JURANDIR PEREIRA DA SILVA, advogado que atuava na presente execução, em que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como sua habilitação processual como sucessora do "de cujus", a fim de receber os valores relativos aos honorários devidos e o destaque e rateio proporcional dos honorários contratuais e sucumbenciais. Todavia, compulsando-se os autos, especialmente a certidão de óbito acostada, constata que a requerente não é a única herdeira do falecido, concorrendo com outros sucessores legais. Ademais, no ID 124259853, junta a exequente o Termo de Compromisso de Inventariante. Desse modo, não lhe assiste direito à percepção exclusiva da integralidade dos valores devidos, sendo necessário que o crédito referente ao falecido advogado seja tratado de forma equitativa e submetido ao juízo competente para o inventário. Nesse entendimento, trago o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO FALECIDO. TRANSFERÊNCIA PARA OS AUTOS DO INVENTÁRIO. I - Cessão dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais firmada após o falecimento do advogado que deve ser avaliada pelo juízo sucessório. II - Art. 24, § 2º do EOAB que prevê o direito dos herdeiros do advogado aos honorários advocatícios, cabendo ao juízo sucessório apurar a validade da cessão gratuita de todos os honorários. III - Pleito de levantamento dos valores independentemente de transferência aos autos do inventário. Impossibilidade. Necessidade de remessa dos honorários devidos ao advogado Wilson Miguel aos autos de seu inventário. Precedentes. IV - Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 50210847820224030000, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 16/10/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/10/2023) Dessa feita, determino que os valores correspondentes à cota-parte do advogado falecido sejam depositados à disposição do juízo onde tramita o inventário de JURANDIR PEREIRA DA SILVA, cabendo àquele juízo proceder à partilha do montante entre os herdeiros habilitados. Intime-se, a parte exequente para refazer o petitório de ID 124022799, adequando-o aos termos da presente decisão e observando as determinações ora proferidas. Intime-se, ainda, a parte executada, Banco do Brasil S/A, para, querendo, manifestar-se sobre a presente decisão, igualmente no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação da parte contrária, cumpra-se integralmente a decisão, nos exatos termos em que foi proferida. Após, voltem conclusos para prosseguimento. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(71)