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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Sousa

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Misto de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(30)