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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 25.936,33

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

KALINA LIGIA DE MOURA

CPF

Autor

CLAUDIO ROGERIO DE MOURA

CPF

Autor

MARIA SALES DE MOURA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(48)