Cumprimento de sentença 0800050-85.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800050-85.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: HIPERIDES RODRIGUES e SANDRA REGINA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DELMIRO GOMES DA SILVA NETO (OAB/PB 12.362) APELADA: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: RAFAEL LEAO BEZERRA (OAB/SP 300.158), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033-A) APELADOS: DAMIÃO DOS SANTOS NASCIMENTO e FRANCISCA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: YURE PEREIRA GOMES (OAB/PB 20.152) DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. José Guedes Cavalcante Neto APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800050-85.2024.8.15.0251 Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por HIPERIDES RODRIGUES e SANDRA REGINA FERREIRA RODRIGUES (ID 38296044) em face da sentença proferida pela 4ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB (ID 38296031), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por DAMIÃO DOS SANTOS NASCIMENTO, representado por sua curadora FRANCISCA DOS SANTOS NASCIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ora apelantes, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal no valor de 1/2 (meio) salário mínimo e de indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência de acidente de trânsito. Em seu arrazoado recursal, os apelantes formularam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, asseverando, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas processuais e despesas recursais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Considerando que a simples declaração de hipossuficiência, embora dotada de presunção relativa de veracidade, pode ser elidida por elementos constantes nos autos, e verificando a ausência de documentação comprobatória que corroborasse a alegada insuficiência de recursos, este Relator proferiu despacho (ID 38320597), datado de 24 de outubro de 2025, determinando a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou, alternativamente, efetuarem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Em resposta ao referido despacho, os apelantes peticionaram aos autos (ID 38574592) em 05 de novembro de 2025, requerendo a ratificação do pleito de gratuidade judicial, oportunidade em que acostaram a guia de custas para o preparo recursal, no valor de R$ 357,98 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), sem o respectivo comprovante de pagamento (ID 38574593), além de cópias dos contracheques do apelante Hiperides Rodrigues referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025 (IDs 38574594, 38574595 e 38574596), extrato de saldo bancário (ID 38574597) e a sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2025, ano-calendário de 2024, juntamente com o respectivo recibo de entrega (IDs 38574598 e 38574599). Vieram, assim, os autos conclusos para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório do necessário. DECIDO. O pleito de gratuidade judiciária, formulado em sede recursal pelos apelantes, demanda uma análise criteriosa acerca da efetiva comprovação da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, notadamente o preparo recursal. O acesso à justiça, erigido à categoria de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo este um pilar essencial do Estado Democrático de Direito. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, regulamenta a matéria, estabelecendo os contornos para a concessão e a análise do benefício. O art. 99, § 3º, do referido diploma legal, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção não é absoluta, mas sim juris tantum, o que significa que pode ser afastada por prova em contrário. O § 2º do mesmo artigo confere ao magistrado o poder-dever de, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, caso encontre nos autos elementos que evidenciem a falta de tais pressupostos. Este procedimento foi rigorosamente observado no presente caso, através do despacho saneador de ID 38320597, que oportunizou aos apelantes a demonstração cabal de sua condição financeira. A finalidade precípua do instituto da gratuidade judiciária é viabilizar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, de fato, não possuem condições financeiras de arcar com os custos do litígio sem comprometer o seu sustento e o de sua família. Não se trata de um benefício destinado unicamente aos em estado de miserabilidade, mas sim àqueles cuja capacidade econômica, ao ser confrontada com as despesas processuais, revela-se insuficiente para a sua absorção sem sacrifício do essencial à subsistência. Por outro lado, a concessão indiscriminada do benefício a quem ostenta plenas condições de custear o processo representaria um desvirtuamento do instituto, onerando indevidamente o erário e, por via reflexa, toda a sociedade, além de configurar uma inaceitável desigualdade em relação às partes que, com esforço, cumprem suas obrigações processuais. Passando à análise do caso concreto, os documentos juntados pelos próprios apelantes, em atendimento à determinação judicial, não apenas falham em corroborar a alegada hipossuficiência, mas, ao contrário, revelam uma situação financeira robusta e absolutamente incompatível com a benesse pleiteada. Os contracheques do apelante Hiperides Rodrigues (IDs 38574594, 38574595 e 38574596), relativos aos seus proventos de aposentadoria como Auditor Fiscal, demonstram uma renda bruta mensal da ordem de R$ 27.945,78 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Mesmo após os descontos legais e consignados, sua renda líquida média situa-se em patamar superior a R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) mensais. Trata-se de um rendimento que, por si só, o posiciona em um estrato social privilegiado, muito distante do perfil do jurisdicionado para o qual o benefício da gratuidade foi concebido. É relevante notar que, entre os descontos, figura um empréstimo consignado em valor significativo, qual seja, R$ 8.057,72 (oito mil e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). A contração de obrigações financeiras voluntárias, que consomem parcela substancial da renda, não pode ser utilizada como subterfúgio para se esquivar do dever de arcar com as custas processuais, especialmente quando a renda remanescente ainda é consideravelmente elevada. A análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda (ID 38574598), referente ao ano-calendário de 2024, reforça de maneira incontestável a ausência de hipossuficiência. O documento revela que o apelante Hiperides Rodrigues, tendo sua cônjuge Sandra Regina Ferreira Rodrigues como dependente, declarou rendimentos isentos e não tributáveis no montante total de R$ 579.851,29 (quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos). Desse total, a quantia de R$ 314.513,62 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e treze reais e sessenta e dois centavos) corresponde a proventos de aposentadoria por moléstia grave. A isenção fiscal concedida em razão de condição de saúde é um benefício tributário que não se confunde com a hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça. A capacidade financeira do indivíduo deve ser aferida por seus rendimentos e patrimônio, e não pela sua situação perante o Fisco. Ademais, a mesma declaração fiscal aponta a existência de patrimônio relevante, incluindo um veículo VW/T-Cross avaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e aplicações financeiras que, embora com saldo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em conta específica, indicam a existência de capital e capacidade de investimento. A somatória dos bens e direitos declarados alcança a cifra de R$ 147.755,67 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), valor este que, aliado à expressiva renda mensal e anual, desautoriza por completo a concessão do benefício pleiteado. A apelante Sandra Regina Ferreira Rodrigues, por sua vez, figura como dependente na declaração de seu cônjuge, não havendo nos autos prova de que possua renda própria. No entanto, o benefício da justiça gratuita deve ser analisado à luz da capacidade financeira do núcleo familiar, e, no caso presente, a renda e o patrimônio do casal são manifestamente suficientes para o pagamento das despesas processuais. Por fim, cumpre ponderar que o valor do preparo recursal, conforme guia juntada no ID 38574593, é de R$ 357,98 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos). Tal quantia se afigura irrisória quando contrastada com a renda mensal líquida superior a R$ 16.500,00 e os rendimentos anuais que ultrapassam meio milhão de reais. É evidente que o pagamento de tal valor não acarretará qualquer prejuízo ao sustento dos apelantes ou de sua família, sendo, portanto, plenamente exigível. Dessa forma, os elementos carreados aos autos pelos próprios requerentes não deixam margem para dúvidas quanto à sua plena capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Conceder a gratuidade de justiça em tal cenário seria subverter a lógica do instituto, premiando aquele que possui recursos em detrimento do erário e dos demais jurisdicionados que cumprem com suas obrigações, o que não pode ser admitido por este Poder Judiciário. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e diante dos elementos probatórios juntados que infirmam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos apelantes HIPERIDES RODRIGUES e SANDRA REGINA FERREIRA RODRIGUES. Em consequência, e em observância ao princípio da não surpresa, e ao que dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimem-se os apelantes, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o decurso do prazo, com ou sem o comprovante de pagamento, retornem os autos conclusos. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DOS SANTOS NASCIMENTOCURADOR: FRANCISCA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: HIPERIDES RODRIGUES, SANDRA REGINA FERREIRA RODRIGUES, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Sentença contraria ao interesse do embargante. Alegação de omissão e contradição. Pontos decididos na sentença embargada. Inexistência omissões e Pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. EMBARGANTE: Município De Lagoa Seca, por sua Procuradoria. EMBARGADO: Jeanne Soares da Silva ADVOGADO: Gerson Brasiliano do Nascimento - OAB/PB 24859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não restando comprovados mencionados defeitos, não há de ser acolhidos os embargos, vez que mencionado recurso não se presta a rediscutir a matéria de mérito. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0800050-85.2024.8.15.0251 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Hiperides Rodrigues e Sandra Regina Ferreira Rodrigues e, em petição autônoma, por Bradesco Auto/RE Cia de Seguros, em face da sentença proferida na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Damião dos Santos Nascimento, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e ao pensionamento mensal equivalente a ½ salário-mínimo, além de fixar a responsabilidade da seguradora, dentro dos limites da apólice. Os primeiros embargantes (Hiperides e Sandra) alegam omissão, sob o argumento de que a sentença não teria apreciado documentos que apontariam para a culpa exclusiva da vítima, notadamente a ficha médica e o boletim da PRF, que registraram sinais de embriaguez do autor no momento do acidente. Sustentam que a decisão, ao deixar de reconhecer tal elemento, incorreu em omissão relevante, sendo necessária a atribuição da culpa ao autor e consequente afastamento do dever indenizatório. A segunda embargante (Bradesco Seguros) aduz que a contradição apontada, urge de que o pensionamento teria sido equivocadamente tratado como dano material, quando, segundo as condições da apólice, deveria ser enquadrado como dano corporal. Quanto à omissão, a sentença não teria fixado limite etário para a pensão, que deveria se restringir até os 75 anos do beneficiário, conforme tábua de mortalidade do IBGE e jurisprudência pacificada do STJ. O embargado, por sua vez, em sede de contrarrazões, defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, afirmando que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, pleiteando ainda a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Os embargantes alegam que a sentença foi omissa ao não considerar a suposta embriaguez do autor, como causa exclusiva do acidente. Todavia, a decisão expressamente examinou a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, destacando que os documentos e depoimentos produzidos nos autos não foram suficientes para afastar a responsabilidade do condutor do veículo automotor. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com a conclusão judicial. Quanto a alegação no que concerne a suposta contradição e omissão, em relação a alegação do segundo embargante (Bradesco Seguros), estas, também não merecem guarida, isso porque, a sentença reconheceu o pensionamento como indenização de natureza material (art. 948, II, CC), interpretação consolidada pela jurisprudência. A discordância da seguradora é legítima, mas deve ser arguida por via recursal própria, e não por embargos de declaração. Em relação ao limite temporal da pensão, não houve pedido específico na fase de conhecimento que obrigasse o juízo a fixar termo final, razão pela qual não se configura omissão. Ademais, como bem destacado na contrarrazão, eventual discussão quanto ao prazo do pensionamento poderá ser travada em sede de cumprimento de sentença, momento em que se admite impugnação pela parte devedora. Assim, também aqui se verifica a intenção de provocar uma rediscussão de mérito, afastando a aplicação dos embargos como meio adequado. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0818187-31.2020.8.15.0001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0818187-31.2020.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas e honorários por incabíveis. Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença embargada, cumpra-se seu dispositivo. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio/penhora on line

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

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