Execução de Título Extrajudicial 0802130-08.2020.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 07:45

Juntada de Informações

18/09/2025, 07:45

Transitado em Julgado em 12/09/2025

18/09/2025, 07:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO ALVES ROCHA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de comunicações

03/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de comunicações

29/07/2025, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:44

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802130-08.2020.8.15.0301. EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE ARAUJO ALVES ROCHA EXECUTADO: JARBAS JOSE DOS SANTOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cheque] Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MARIA LUCIA DE ARAUJO ALVES ROCHA em face de JARBAS JOSE DOS SANTOS, objetivando o pagamento do montante de R$ 25.121,78 oriundo do inadimplemento consubstanciado nos cheques nº 850219, 850220, 850221, 850222, 850223 – todos da Ag. 0521 – c/c 14.117-8 – Banco do Brasil). Citada, o executado não demonstrou pagamento e apresentou embargos à execução nº 0802427-44.2022.8.15.0301. A exequente foi intimada, por meio de seu patrono para impulsionar o feito, contudo, quedou-se inerte. Tentativa de intimação pessoal da exequente restou infrutífera, visto que mudou de endereço e não comunicou ao Juízo. O executado requereu a extinção da ação por abandono. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o Art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil que é dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos. In verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Outrossim, prevê o Art. 274, parágrafo único, do CPC, que se considera válida a intimação pessoal da exequente quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante disso, considero válida a intimação da exequente no endereço informado na peça atrial, ainda que o mandado de intimação tenha sido negativo, justamente pelo fato da exequente ter mudado de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo. O Código de Processo Civil em seu art. 485, inc. III, preceitua que o Juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado constituído e pessoalmente, e não se manifestou nos autos, deixando de atender o comando judicial. O executado requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono. O feito encontra-se paralisado sem que a parte autora manifeste interesse em impulsionar-lhe. A exequente abandonou o processo, tendo sido advertida que a ausência de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias ensejaria na extinção do feito, no entanto, o processo está parado há quase dois anos sem manifestação do exequente. O feito foi distribuído em 01/11/2020 e até hoje, passado mais de uma década, ainda não teve desfecho. Ou seja, configurado o abandono do processo. O processo não pode tramitar indefinidamente, sem que a parte exequente manifeste seu interesse e promova os atos necessários ao prosseguimento do feito. Por fim, denoto que a parte ré foi citada e ofereceu contestação/embargos ou embargos à execução por dependência. Logo, é necessário o requerimento do réu pedindo a extinção por abandono, aplicando-se neste caso o teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Exigência suprida pelo requerimento de extinção do processo sem análise do mérito por abandono realizado pelo executado. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, com arrimo no art. 485, inc. III, §6º, do CPC/2015. CONDENO a parte exequente a pagar as custas processuais e encargos legais e honorários sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, §3º, CPC/2015 (vide decisão de id. 59193520 – Pág. 1). Interposta a apelação, retornem os autos conclusos para análise do juízo de retratação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos. Translade-se cópia desta decisão e da certidão de trânsito em julgado para os autos dos embargos à execução nº0802427-44.2022.8.15.0301. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” (Súmula 240, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215)

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

23/07/2025, 09:11

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 19:39

Juntada de Informações

08/07/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:10

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802130-08.2020.8.15.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cheque] Autor(a): MARIA LUCIA DE ARAUJO ALVES ROCHA Ré(u): JARBAS JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para,

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:18

Juntada de Carta precatória

30/06/2025, 08:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:49

Juntada de documento de comprovação

13/05/2025, 08:54

Juntada de Carta precatória

15/04/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:00

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:36

Juntada de Informações

22/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO ALVES ROCHA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:45

Determinada diligência

16/08/2024, 18:52

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:42

Juntada de Informações

16/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/08/2024, 10:55

Juntada de carta

10/06/2024, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2024, 10:26

Determinada Requisição de Informações

06/05/2024, 11:12

Determinada diligência

06/05/2024, 11:12

Conclusos para decisão

02/05/2024, 07:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento

23/11/2023, 13:28

Juntada de Carta

24/10/2023, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2023, 10:04

Indeferido o pedido de JARBAS JOSE DOS SANTOS - CPF: 063.930.294-71 (EXECUTADO)

12/05/2023, 01:04

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 09:06

Decorrido prazo de JARBAS JOSE DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:05

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 06:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 06:27

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 13:02

Decorrido prazo de JUIZO DA 1ª VARA CIVEL DE GURUPI/TO em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 11:48

Conclusos para decisão

01/06/2022, 10:11

Juntada de ofício

01/06/2022, 10:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/05/2022, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2022, 13:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/01/2021, 23:34

Conclusos para despacho

19/01/2021, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 22:53

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 09:02

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE ARAUJO ALVES ROCHA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Expediente em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

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