Monitória 0801195-75.2025.8.15.0241 - TJPB

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:21

Juntada de Petição de réplica

15/04/2026, 16:00

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 12:34

Juntada de Certidão

01/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

25/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de diligência

06/02/2026, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2026, 11:24

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 10:11

Juntada de Mandado

28/01/2026, 13:43

Decorrido prazo de WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:46

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801195-75.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: MONITÓRIA (40), Assunto(s): [Prestação de Serviços]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME em face de MUNICIPIO DE ZABELE, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2. ( X ) Custas prévias satisfeitas. / ( ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. Com base no art. 701, caput, do CPC, e entendimento sumulado do STJ, Súmula 339 “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”, reputo evidente o direito da parte autora, pelo que DEFIRO EXPEDIÇÃO DE MANDADO(S) DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO INDICADA NA EXORDIAL, encaminhado à sua Procuradoria Jurídica, para que a(s) parte(s) demandada(s), no prazo de 30 (trinta) dias (já computada a dobra legal), (1) realize(m) o adimplemento da obrigação e efetue(m) o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou, no mesmo prazo, querendo, (2) apresente(m), nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC), independentemente de prévia segurança do juízo, no qual poderá(ão) veicular matéria de defesa passível de alegação no procedimento comum. Conste-se no(s) mandado(s) que, em caso de adimplemento voluntário da obrigação no prazo supra, a(s) parte(s) promovida(s) será(ão) isenta(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, do CPC) e que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade ulterior (art. 701, § 2º, do CPC). Em caso de oposição de embargos fundados em excesso da quantia indicada como sendo a devida, o réu deverá, desde logo, indicar o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2ª, do CPC). Advirta-se que, em caso de não indicação do valor alegado correto, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados mas não haverá análise da matéria relativa ao valor alegado excessivo (art. 702, § 3º, do CPC). 4. Decorrido o prazo do item “3”, certifique-se se houve oposição de embargos monitórios pela(s) parte(s) promovida(s) e sua tempestividade. 5. Havendo oposição de embargos monitórios, independentemente de conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado constituído/Defensoria Pública, para, querendo, apresentar resposta aos embargos no prazo de 15 dias (ou 30, se incidir a dobra da Defensoria Pública) e/ou apresentar reconvenção (art. 702, §5º, do CPC), vindo-me os autos conclusos ao término do último prazo. 6. Não havendo oposição de embargos monitórios, certifique-se e me venham os autos conclusos de imediato. 7. Caso não tenha havido a comprovação do pagamento, pelo(a) promovente, das custas prévias (em sentido lato) e das diligências a cargo do Oficial de Justiça (mandado de pagamento/entrega de coisa/execução de obrigação de fazer ou não fazer e citação), exceto para os casos em que houve deferimento expresso de gratuidade judiciária, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), somente por seu advogado/Defensoria Pública, para emendar(em) a inicial nos termos do art. 321, caput, do CPC de sorte a apresentar(em) o respectivo comprovante em quinze dias (ou trinta, se incidir a dobra da Defensoria Pública), sob pena de ser indeferida in limine (parágrafo único do mesmo artigo), com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo sem a respectiva comprovação, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Apresentada a comprovação, independentemente de conclusão, cumpram-se os itens anteriores. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 9 de dezembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:34

Outras Decisões

13/08/2025, 15:17

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:35

Publicado Expediente em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THYAGO JOSE DE SOUZA LIMA - PB21550, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para, no prazo de 15 dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça, não abrangidas por aquelas recolhidas na guia de ID 115187974, sob pena de indeferimento in limine da exordial (art. 321, parágrafo único do CPC). Monteiro-PB, 24 de julho de 2025. ADRIANO SEVERO BATISTA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801195-75.2025.8.15.0241 Polo Ativo: WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME Polo Passivo: MUNICIPIO DE ZABELE EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogado do(a)

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ZABELE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:42

Juntada de Petição de informação

22/07/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:31

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:31

Determinada a emenda à inicial

01/07/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801195-75.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: MONITÓRIA (40), Assunto(s):

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801195-75.2025.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: MONITÓRIA (40), Assunto(s):

01/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:28

Juntada de Certidão

30/06/2025, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 18:01

Determinada a emenda à inicial

26/06/2025, 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 16:23

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de WASTE - COLETA DE RESIDUOS HOSPITALARES LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

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