Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803353-08.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803353-08.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de prevenção

15/04/2026, 09:29

Recebidos os autos

15/04/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803353-08.2024.8.15.0381. RECORRENTE: RHUAN ISLLAN DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO DE LELIS DINIZ DE FARIAS - PB20096-A RECORRIDO: MUNICPIPIO DE MOGEIRO/PB (PREFEITURA MUNICIPAL) Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDINEIDE KALINNE DA SILVA - PB24255-A D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Piso Salarial] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

19/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/07/2025, 20:24

Determinada diligência

27/07/2025, 20:24

Conclusos para decisão

18/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de MUNICPIPIO DE MOGEIRO/PB (PREFEITURA MUNICIPAL) em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:38

Juntada de Petição de recurso inominado

16/07/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:20

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RHUAN ISLLAN DOS SANTOS GONCALVES REU: MUNICPIPIO DE MOGEIRO/PB (PREFEITURA MUNICIPAL) SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803353-08.2024.8.15.0381 [Piso Salarial] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por RHUAN ISLLAN DOS SANTOS GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB, pretendendo o pagamento de diferenças salariais com base no piso estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61 para cir

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RHUAN ISLLAN DOS SANTOS GONCALVES REU: MUNICPIPIO DE MOGEIRO/PB (PREFEITURA MUNICIPAL) SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803353-08.2024.8.15.0381 [Piso Salarial] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por RHUAN ISLLAN DOS SANTOS GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB, pretendendo o pagamento de diferenças salariais com base no piso estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/61 para cir

01/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 11:52

Decisão

•27/01/2026, 11:50

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