Execução de Título Judicial 0831983-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 09:06

Transitado em Julgado em 28/11/2025

20/01/2026, 09:05

Decorrido prazo de DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:46

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame Ação cível em que há pedido de homologação de desistência antes da citação do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a homologação do pedido de desistência da ação antes da citação da parte promovida, com consequente extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da desistência da parte autora. 4. A ausência de citação do réu afasta a necessidade de anuência para a desistência, conforme § 4º do art. 485 do CPC. 5. O art. 200, parágrafo único, do CPC exige homologação judicial da desistência para que produza efeitos, o que justifica o provimento jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido homologado. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A desistência da ação, antes da citação do réu, pode ser homologada independentemente de anuência, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.” Vistos etc. Cuida-se de Ação Cível proposta por Severino de Souza Ramos em face de Claudeia Cavalcanti de Oliveira, devidamente qualificados. Em síntese, o promovente informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela homologação da desistência. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando a parte promovente desistir do processo. Outrossim, o § 4ª do mesmo dispositivo aduz que, oferecida a Contestação, a desistência dependerá da anuência do réu. No caso dos autos, verifica-se que a promovida sequer foi citada, não havendo, portanto, qualquer óbice à homologação do pedido de desistência. Por sua vez, o art. 200, Parágrafo Único, do CPC, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Assim, cumpridos os requisitos legais, impõe-se a homologação do pedido. Isto posto, com esteio nos fundamentos e dispositivos acima delineados, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Não havendo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:15

Extinto o processo por desistência

26/10/2025, 21:04

Conclusos para despacho

19/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 22:39

Decorrido prazo de SEVERINO DE SOUZA RAMOS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:07

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831983-30.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: SEVERINO DE SOUZA RAMOS EXECUTADO: CLAUDEIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA SANTOS - ME DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que ambas as partes residem na cidade de Sapé-PB, constando, inclusive, na petição inicial, endereçamento direcionado a uma das Varas daquela Comarca. Ocorre que, por evidente equívoco material ou erro de pro

01/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2025, 08:25

Declarada incompetência

25/06/2025, 15:13

Determinada a redistribuição dos autos

25/06/2025, 15:13

Determinada diligência

25/06/2025, 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/06/2025, 12:32

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 12:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SEVERINO DE SOUZA RAMOS em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Decisão em 02/07/2025.

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